(DOC. VP 175.9603.8000.3700)

STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Não incidência da causa especial de diminuição de pena.

«1. A existência de registro criminal pode configurar o envolvimento em atividades criminosas, para os fins do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. Ordem denegada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote