Jurisprudência sobre
causa especial de diminuicao
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301 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), fará jus à aplicação da causa especial de diminuição prevista no mencionado dispositivo o acusado primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa. ... ()
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302 - STJ. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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303 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Motivação idônea. Ausência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Fixação em metade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.
«1 - A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto não declinou motivação suficiente a demonstrar a efetiva dedicação do paciente às atividades criminosas ou a sua participação em organização criminosa. De rigor, pois, a aplicação da referida minorante em metade, em razão da variedade e da quantidade das drogas aprendidas - 59,15g de cocaína, 21,26g de crack e 45,17g de maconha - (Lei 11.343/2006, art. 42), redimensionando-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. ... ()
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304 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Agravante. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Não ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 de drogas. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Dedicação a atividades criminosas. Conjunto probatório. Indeferimento da minorante justificado.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades delituosas e não integrar organização criminosa. ... ()
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306 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Pleito de aplicação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - As instâncias de origem, ao apreciarem os elementos de prova constituídos nos autos, negaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade da droga. Ilegalidade. Ausência. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Elemento concreto em demérito da paciente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem, em menor extensão. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Não há falar em ilegalidade na manutenção da negativa de exasperação do quantum de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como na imposição do regime inicial semiaberto, tendo em vista a quantidade da droga apreendida em poder da paciente - 1.418,59g de maconha. ... ()
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308 - STJ. Habeas corpus. Art. 33, «caput, e Lei 11.343/2006, art. 40, IV. (1) julgada apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. (3) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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309 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Pleito pela alteração da dosimetria. Patamar concedido da causa especial de diminuição da pena dentro da razoabilidade. writ não conhecido.
«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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310 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos subjetivos. Não preenchimento. Dedicação a atividades criminosas. Negativa de mitigação justificada. Coação ilegal não demonstrada.
1 - Embora o paciente seja tecnicamente primário e de bons antecedentes, revela-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, porquanto a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido em seu poder, bem como as circunstâncias em que ocorreram o delito, levaram a crer que se dedicaria a atividades criminosas.... ()
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311 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Envolvimento do agente com o crime organizado. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.
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312 - STJ. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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313 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. 698 kg de cocaína. Elevada quantidade de dinheiro apreendido. Afastamento da minorante justificado. Ausência de coação ilegal.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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314 - STJ. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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315 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas e integrava organização criminosa («terceiro comando puro). Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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316 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Motivação não suficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem, em menor extensão.
«1 - A Corte de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A simples menção à quantidade da substância entorpecentes apreendida, dissociada de qualquer outro elemento, não é suficiente para se concluir acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas ou participação em organização criminosa, afastando, peremptoriamente, a incidência da referida benesse. De rigor, pois, a aplicação da redutora em metade, em razão da quantidade da droga envolvida na empreitava criminosa - 266g de maconha - , redimensionando-se a reprimenda do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias multa. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Quantidade das drogas. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração máxima. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - Na espécie, existe manifesta ilegalidade no tocante à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto a quantidade apreendida - 3,81g de maconha e 4,01g de cocaína - não se mostra expressiva o suficiente a ponto de repercutir desfavoravelmente ao paciente na escolha do patamar de redução. De rigor, pois, a aplicação da minorante na fração máxima, tendo em vista não ser expressiva a quantidade das drogas apreendidas. ... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito ministerial de afastamento da causa especial de diminuição de pena do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«O Tribunal a quo concluiu pela aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por entender que o agravado preenchia os requisitos legais para a benesse. Rever tal entendimento, como pretendido pelo recorrente para afastar a aplicação da referida minorante, reclama, como consignado no decisum vergastado, o revolvimento do arcabouço probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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319 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade das substâncias entorpecentes. Motivação não suficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação do benefício em 1/6. Parcial concessão da ordem. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A simples menção à quantidade das substâncias entorpecentes envolvidas na empreitada criminosa, dissociada de qualquer outro elemento, não é suficiente para se afastar, peremptoriamente, a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devendo incidir o benefício no patamar de 1/6. ... ()
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320 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação à narcotraficância. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, art. 619). In casu, evidencia-se a ocorrência de uma das condições. ... ()
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321 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado fundamentado. Substituição da pena. Condenação superior ao limite objetivo. Agravo regimental não provido.
«1 - Não obstante o agravante fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, as instâncias ordinárias entenderam indevida a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, com base em elementos concretos dos autos que evidenciam a dedicação a atividades criminosas. ... ()
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322 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reprimenda. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Constitucionalidade. Violação ao princípio da individualização da pena. Inocorrência. Possibilidade de redução da reprimenda aquém do mínimo abstratamente previsto em lei. Requisitos subjetivos. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal parcialmente evidenciado.
1 - Não há que se falar em inconstitucionalidade do disposto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, por suposta violação ao princípio da individualização da pena, quando incontroversa a possibilidade de redução da pena aquém do mínimo abstratamente previsto em lei em razão de causa especial de diminuição, como ocorre na hipótese.... ()
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323 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Indicação de elementos concretos. Conclusão inversa. Reexame de provas. Impossibilidade.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se denegou a ordem impetrada, ante a ausência de constrangimento ilegal na negativa de aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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324 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e variedade das drogas. Manifesta ilegalidade. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Paciente anderson. Impossibilidade. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente geremias. Quantidade da substância entorpecente. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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325 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Denegação da ordem.
«1. Tratando-se de réu reincidente, inviável a concessão da benesse prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que dispõe que « (...) as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços (...) desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Mula. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a ação do agente na figura de transportador da droga, embora não seja suficiente para demonstrar sua dedicação permanente às atividades criminosas e afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, é fundamento idôneo para modular a fração de incidência da referida minorante. ... ()
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327 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Pena de multa. Alegada inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Ausência de violação do direito de locomoção.
«1. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao condenado expressamente reconhecido como reincidente. ... ()
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328 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Quantidade de drogas. Regime. Substituição da pena. Prescrição. Recurso provido.
«1. Faz jus o réu à causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois, embora a Corte estadual tenha justificado a não incidência do redutor em questão com base na quantidade de drogas apreendidas, certo é que, em nenhum momento, afirmou, textualmente, que não caberia a diminuição de pena por integrar o réu organização criminosa ou por se dedicar a atividade criminosa. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Indeferimento da minorante justificado.
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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330 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Causa de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Quantum de incidência. Motivação concreta. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental (reconsideração) no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da fração máxima da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Elementos concretos extraídos dos autos que indicam a maior reprovabilidade da conduta do agente que, visando burlar a fiscalização, transportou expressiva quantidade de droga (2718 g de cocaína) em uma mala contendo droga impregnada com resina em seu fundo falso. Agravo regimental desprovido.
1 - A modulação da fração da causa especial de diminuição da Lei de Drogas no patamar de 1/6 justifica-se em razão dos elementos concretos extraídos dos autos que indicam a maior reprovabilidade da conduta do agente que, visando burlar a fiscalização, transportou expressiva quantidade de droga (2718 g de cocaína) em uma mala contendo a droga impregnada com resina em seu fundo falso. ... ()
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332 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Pena-Base no mínimo legal. Pequena quantidade de droga. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Pena de multa. Fixação proporcional. Substituição da pena. Pedido prejudicado.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga (2,86 gramas de maconha), legítima é a aplicação da causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) pelo seu máximo, ou seja, dois terços. Precedentes.... ()
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333 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação. Reexame de provas. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência específica. Dedicação a atividades criminosas. Inviabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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334 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de munição de uso restrito. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação às atividades criminosas. Envolvimento com organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal e a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por sua vez, foi negada por entender o Magistrado de primeira instância, com base nas circunstâncias do caso concreto, que o paciente «estava envolvido em associação criminosa com demais traficantes que atuavam no local e «atuava intimamente no comércio ilícito das substâncias. Não há falar, pois em dupla valoração da mesma circunstância. ... ()
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335 - STJ. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Requisitos. Não preenchimento. Dedicação a atividades ilícitas e participação em organização criminosa. Indeferimento da minorante justificado. Recurso improvido.
«1 - Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Aumento da pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa especial de diminuição de pena. Redutora ao máximo. Inviabilidade. Reexame do acervo fático-probatório.
«I - O aumento da pena-base em razão da natureza e da quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em poder do réu (aproximadamente 10,8 quilos de cocaína, cf. 413) mostra-se, de fato, fundamentado, pois está em estrita sintonia com o estabelecido pelo Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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337 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Aplicação aos dois delitos. Impossibilidade. Inaplicável a minorante do tráfico a tipo penal diverso. Paciente que sequer faria jus à benesse. Não preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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338 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Reincidência. Agravante. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Não há falar em bis in idem em razão utilização da reincidência como agravante genérica e para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto é possível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos, conforme previsão legal específica. ... ()
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339 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena negada. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. Demais pleitos. Análise prejudicada. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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340 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Não conhecimento por falta de procuração. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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341 - STJ. Agravo regimental e m habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias que denotam dedicação do agravante à atividade criminosa. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso não provido.
1 - As instâncias de origem afastaram a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico não apenas na quantidade de droga apreendida, mas por considerarem que as circunstâncias do caso denotam a dedicação do agravante à atividade criminosa. ... ()
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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Discricionariedade. Circunstâncias do caso concreto. Benefício no mínimo legal. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior das frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo. ... ()
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343 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Acórdão devidamente fundamentado. Grande quantidade de droga. Alteração do decidido. Revolvimento fático-probatório. Descabimento. Regime semiaberto ou aberto. Impossibilidade.
«1. Devidamente fundamentada a dosimetria, no tocante, especificamente, à causa especial de diminuição, notadamente pela grande quantidade de droga apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42), o quantum de redução aplicado fica indene ao crivo do habeas corpus, pois é matéria que demanda revolvimento fático-probatório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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344 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Envolvimento com organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Não conhecimento.
«1. A Corte de origem negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por entender que a paciente possuía envolvimento com organização criminosa, tendo em vista que a empreitada criminosa envolveu o transporte interestadual de expressiva quantidade de maconha (mais de 12,8 kg) (Lei 11.343/2006, art. 42). Escorreito, pois, o afastamento da benesse, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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345 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Embargos infringentes e de nulidade julgados. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de afastamento da causa especial de diminuição de pena. Fundamentos que justificam a incidência da minorante. Inviabilidade de afastamento. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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347 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição da pena. Fração de 1/6 justificada. Agravo não provido.
«1. Deve ser mantida a incidência da causa especial de diminuição da pena na fração de 1/6 porque devidamente justificada no papel exercido pela agravante no tráfico internacional. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Dosimetria. Terceira fase. Causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Agravo parcialmente provido.
1 - A tese defensiva de nulidade das provas de autoria e materialidade do crime não foi previamente examinada pelo Tribunal de Justiça, sendo inviável a apreciação per saltum pelo STJ, em afronta à sistemática processual vigente, importando em indevida supressão de instância. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Semi-imputabilidade. Violação ao princípio da soberania dos veredictos. Não configuração. Alteração do patamar de redução. Necessidade de dilação probatória. Precedentes deste STJ. Recurso improvido.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da soberania dos veredictos, tendo em vista que a causa especial de diminuição, relativa à semi-imputabilidade foi fundamentadamente aplicada pelas instâncias de origem. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«I - As instâncias ordinárias, apreciando o conjunto de provas carreadas aos autos, concluíram pela inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da lei de Drogas porque há indicativos apontando para a participação do agravante em organização voltada para a prática criminosa. ... ()
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