(DOC. VP 220.8261.2455.1170)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Pleito de aplicação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - As instâncias de origem, ao apreciarem os elementos de prova constituídos nos autos, negaram a aplicação da causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - Constou do v. acórdão recorrido que «Não pode a parte ré, portanto, ser enquadrada meramente, como «mula» do tráfico, não tendo a participação no narcotráfico se dado de forma esporádica e pontual. Portanto, pelos elementos colhidos, dessume-se que a parte ré se dedicou à ativi

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