(DOC. VP 210.8170.4256.1163)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Embargos infringentes e de nulidade julgados. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Writ não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Não há manifesta ilegalidade a ser sanada. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente integrava organização criminosa, não incide a causa especial de diminuição de pena, porqu

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