(DOC. VP 137.8133.9000.5300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Reincidência. Bis in idem. Inocorrência. Pena de multa. Alegada inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Ausência de violação do direito de locomoção.

«1. Inviável a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao condenado expressamente reconhecido como reincidente. 2. Não caracteriza bis in idem a utilização da reincidência tanto na segunda fase da dosimetria, como circunstância agravante, quanto na terceira, para negar a incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, visto que se trata de efeitos diversos do instituto jurídico da reinci

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