(DOC. VP 240.3220.6599.6576)

STJ. Agravo regimental e m habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias que denotam dedicação do agravante à atividade criminosa. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Recurso não provido.

1 - As instâncias de origem afastaram a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico não apenas na quantidade de droga apreendida, mas por considerarem que as circunstâncias do caso denotam a dedicação do agravante à atividade criminosa. 2 - Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância.

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