(DOC. VP 250.1061.0796.4243)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pedido de afastamento da causa especial de diminuição de pena. Fundamentos que justificam a incidência da minorante. Inviabilidade de afastamento. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote