(DOC. VP 241.0280.5645.4288)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Não conhecimento por falta de procuração. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Matheus de Oliveira Soares Santos, condenado a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, buscando a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, após o não conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição à revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Questão em discussão: definir se o agravo regimental deveria ser conhecido diante da ausência de procuração do advog

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