(DOC. VP 230.9130.6568.2247)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Dosimetria. Terceira fase. Causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Agravo parcialmente provido.

1 - A tese defensiva de nulidade das provas de autoria e materialidade do crime não foi previamente examinada pelo Tribunal de Justiça, sendo inviável a apreciação per saltum pelo STJ, em afronta à sistemática processual vigente, importando em indevida supressão de instância. 2 - Com relação à causa especial de diminuição de pena, a compreensão firmada pelas instâncias antecedentes contraria o posicionamento jurisprudencial do STJ, segundo o qual a utilização concomitante da

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