(DOC. VP 250.2121.0749.0936)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Reincidência. Circunstâncias do caso concreto. Inaplicabilidade. Precedentes. Necessidade de reexame de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o fundamento de dedicação do réu às atividades criminosas e reincidência específica. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, �

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