(DOC. VP 180.5622.7003.2600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Indevida exasperação da pena-base. Inovação recursal. Aplicação da causa especial de diminuição de pena. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - Mostra-se inadmissível, em sede de agravo regimental, a apreciação de tese não aventada nas razões do recurso especial (precedente). II - O Tribunal de origem, apreciando a prova produzida nos autos, concluiu que o ora agravante faz jus à aplicação da referida causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, contudo, no patamar de 1/6 (um sexto), em razão das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto, que indicaram maior repro

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