(DOC. VP 200.2063.7003.8600)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade revolvimento fático-probatório. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Na hipótese, houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada não somente em função da quantidade, diversidade e natureza dos entorpecentes, mas também em razão das circunstâncias em que se deu a prisão

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