(DOC. VP 250.1061.0277.0784)

STJ. Ementa. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Apreensão de aparelho celular. Quebra de sigilo judicialmente autorizada. Apuração de mensagens que denotam dedicação a atividades criminosas. Vedação à incidência da causa de diminuição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. O agravante requer o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sob o argumento de ausência de dedicação a atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o agravante preenche os requisitos legais para aplicação do redutor previsto n

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