(DOC. VP 240.6100.1739.4320)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas razões para a abordagem. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Ausência dos requisitos autorizadores. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O caso apresentado nestes autos traz elementos que tornam válida a ação policial, pois o agravante empreendeu fuga e desobedeceu a diversas ordens de parada emanadas pelos policiais, dando-lhes elementos circunstanciais suficientes para que concluíssem pela ocorrência de crime permanente. 2 - O agravante não faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo em vista a existência de um boletim de ocorrência relativo ao mesmo crime,

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