(DOC. VP 241.2021.1504.5743)
STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Dedicação à atividades criminosas. Inviabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo recorrente contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento ao recurso de apelação criminal, mantendo a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. O recorrente sustenta que, sendo primário e possuindo bons antecedentes, não haveria justificativa para o afastamento da minorante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas q
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