(DOC. VP 220.5191.2322.5268)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso sem certificação de trânsito. Fundamento inválido para afastar o benefício. Uniformização de entendimento. A Terceira Seção deste STJ consolidou o entendimento no sentido não ser possível a utilização de ações penais em curso para se afastar a causa especial de diminuição de pena inserta na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Agrg no EAREsp. 1.852.098/AM/STJ, Terceira Seção, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJE de 03/11/2021).

Agravo regimental desprovido.

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