(DOC. VP 210.7565.9010.6900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Mula. Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a ação do agente na figura de transportador da droga, embora não seja suficiente para demonstrar sua dedicação permanente às atividades criminosas e afastar a aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas, é fundamento idôneo para modular a fração de incidência da referida minorante. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte regional manteve a aplicação da minorante do

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