(DOC. VP 210.7565.9010.6300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista na Lei de drogas. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Prisões anteriores pela prática do mesmo delito. Dedicação à atividade criminosa. Afastamento da minorante justificado. Agravo improvido.

«1 - É cediço que para a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, a gravidade concreta do crime autoriza a não incidênc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote