(DOC. VP 241.1230.5862.9104)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação à atividade criminosa. Anotações de contabilidade do tráfico. Quantidade e variedade de entorpecente. Negado provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. No recurso especial, o recorrente alegou violação aa Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e ao CPP, art. 155, sustentando que não integrava organização criminosa e que a negativa do benefício do tráfico privilegiado foi baseada em elementos da fase extrajudicial, sem contraditório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recorrente faz jus à ca

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