(DOC. VP 180.9323.3008.6600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Parcial conhecimento e, nesta parte, denegação da ordem.

«1 - Não é possível a cognição do writ por este Sodalício quanto ao tema referente à ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, sob pena de indevida supressão de instância, porquanto não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual. 2 - Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente dedicava-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requ

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