(DOC. VP 210.8150.7595.4114)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Atos infracionais. Dedicação à atividade criminosa. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 46. Afastamento. Paciente com plena capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato a ele imputado e de determinar-se consoante tal entendimento. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Recurso improvido.

1 - A existência de atos infracionais praticados pelo agente, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem denotar dedicação às atividades criminosas, de modo a justificar a negativa da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante o não preenchimento dos requisitos legais. (AgRg no REsp 1560667/SC, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017). 2 - O Colegiado de origem afastou a aplicação da causa especial de diminuição de pena p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote