(DOC. VP 195.0274.4010.9100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Discricionariedade. Quantidade da droga. Mitigação inferior ao máximo acertada. Agravo desprovido.

«1 - Inexiste ilegalidade na aplicação do redutor no patamar de 1/4 (um quarto), dada a quantidade e natureza de drogas apreendidas. Precedentes. 2 - No caso em análise, a expressiva quantidade de droga apreendida foi utilizada para fazer incidir a minorante de pena no patamar intermediário. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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