(DOC. VP 173.2035.0006.5500)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do habeas corpus. Tráfico de drogas. Inaplicação da causa especial de diminuição. Quantidade das drogas. Fundamento válido. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a quantidade e/ou a natureza da droga constituem óbice à aplicação da minorante, nos termos do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, inexistindo, pois, constrangimento ilegal a ser sanado. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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