(DOC. VP 145.7535.2006.2100)

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pleito pela aplicação da causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Quantidade, variedade e natureza da droga. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. O Tribunal «a quo» adotou o fundamento de que diante das circunstâncias da prisão, dos apetrechos e das drogas apreendidas (13 porções de cocaína e 38 de «crack») , tudo a evidenciar dedicação à vida delituosa, não há como se aplicar a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3. «Habea

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