(DOC. VP 137.9404.2003.4800)
STJ. Habeas corpus. Tráfico. Plantio de 6.500 pés de «maconha»,. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. writ como sucedâneo de recurso próprio. Condenação em sede de apelação. Transito em julgado. Dedicação a atividade criminosa e quantidade da substância. Causa especial de diminuição. Não incidência. Regime fechado. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. 2. Na espécie, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida. O Colegiado estadual adotou fundamentos concretos para justificar que os pacientes se dedicavam à atividade criminosa e ao cultivo de grande quantidade de pés de maconha, situação a ensejar a não incidência da causa especia
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