Jurisprudência sobre
opcao do autor
+ de 6.661 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e danos morais. Débito de empréstimo consignado. Não reconhecimento pelo autor. Sentença de parcial procedência. Preliminar de conexão afastada. Opção do autor de ingressar com uma ação para cada contrato que não reconhece ou diversas. Ações que estão em estágios de andamento processual e recursal distintos. 1. Desconto que só foi percebido dois anos após os débitos terem ocorrido mensalmente. Débito inexigível. 2. Devolução dos valores de forma simples, com correção monetária e juros a partir de cada desembolso. Súmula 54/STJ. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Entendimento do STJ. 3. Autor que deve devolver ao banco o valor depositado em seu favor, corrigido monetariamente, evitando-se o enriquecimento ilícito. 4. Danos morais. Descabimento. situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Recurso de ambas as partes parcialmente providos. Sentença reformada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Ação proposta no foro do domicílio do autor. Observância da norma prevista no CF/88, art. 109, § 2º. Agravo interno não provido.
«1 - O § 2º do CF/88, art. 109 - Constituição Federal prescreve que «as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Agravo de instrumento. Petição inicial. Emenda. Determinação com gravame para a parte. Litisconsórcio passivo facultativo. A inclusão, no pólo passivo da demanda, de comprador de veículo automotor e do emitente dos cheques para o pagamento de referida compra em ação de cobrança decorre de opção do autor, por se tratar de hipótese de litisconsórcio facultativo, e não necessário. Inadmissibilidade do juízo da causa ordenar a exclusão de um dos réus do pólo passivo da demanda. Satisfeito o requisito de afinidade de questões por ponto comum de fato e de direito e não vislumbrada razão jurídica para a limitação do litisconsórcio, é de se admitir a cumulação de pedidos de cobrança de dívida contra os dois réus. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e consignação em pagamento. Decisão de rejeição da prevenção do Juizado Especial Cível. Insurgência do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - TJCE. Conflito de competência. Direito processual civil. Local de proposição da demanda. Ação em face do Estado. Opção do autor. Competência relativa. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 52.
«1. A discussão do presente Conflito de Competência gira em torno da possibilidade de escolha do autor do Foro para ajuizamento da demanda proposta em face do Estado do Ceará e na qual discute a base de cálculo o ICMS que, segundo alega o autor, além de incidir sobre o efetivo consumo da energia elétrica também incide sobre a TUST, a TUSD e os encargos setoriais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO RECÍPROCA A PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OPÇÃO DO AUTOR DE RECEBER SEU CRÉDITO COM DESÁGIO DE 55%. PATRONO DA RÉ QUE REQUEREU A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO TOTAL. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR REJEITADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 8.906/94. PARCELA AUTÔNOMA E NÃO-PERTENCENTE ÀS PARTES. É INCONTROVERSO O FATO DE QUE, DESDE A PROMULGAÇÃO DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI 8.906/94, ART. 23, O ADVOGADO TEM DIREITO AUTÔNOMO À VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. O ART. 85, PARÁGRAFO 14, DO CPC, AFIRMA QUE OS HONORÁRIOS, ALÉM DE PERTENCEREM AO ADVOGADO, POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, UMA VEZ QUE CONSTITUEM PARCELA AUTÔNOMA, NÃO PODENDO, POR CONSEGUINTE, SER NEGOCIADA PELAS PARTES LITIGANTES. A OPÇÃO DOS AUTORES/IMPUGNANTES DE RECEBER DA RÉ OS VALORES ANTECIPADAMENTE COM DESÁGIO DE 55% NÃO PODE RETIRAR DO ADVOGADO/CREDOR O DIREITO DE RECEBER INTEGRALMENTE SEU CRÉDITO, POR SE TRATAR DE CRÉDITO AUTÔNOMO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO DO AUTOR EM CONTINUAR COM O PLANO DE SAÚDE. DEMANDANTE QUE TINHA COMO FORMA DE PAGAMENTO O DÉBITO EM CONTA E QUE ACREDITAVA QUE ISSO SE MANTERIA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU TER COMUNICADO À PARTE AUTORA QUE O PAGAMENTO SE DARIA POR BOLETOS BANCÁRIOS. VERIFICADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO CONSIDERADA INDEVIDA. ALÉM DISSO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO, HOUVE A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA ANOTAÇÃO NEGATIVA, SUPERANDO O PRAZO PREVISTO NA SÚMULA 548/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00, QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MINORAR OS DANOS MORAIS ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - TRT2. Honorários advocatícios. Capacidade postulatória. «Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Verba indevida. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. CLT, art. 791. Lei 5.584/70, art. 14. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20.
«... A jurisprudência uniforme do TST (Súmula 329/TST) mantém atual o jus postulandi assegurado pelo CLT, art. 791. Sob esse sentido, a contratação de advogado representa uma opção do autor que detém a capacidade postulatória. De modo que não se poderia, pelo exercício dessa faculdade, atribuir ao litigante vencido o pagamento das despesas desnecessárias assumidas pelo vencedor. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TJSP. VOTO 42100
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA.Requerimento de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível. Impossibilidade. CPC, art. 43. Competência fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial. Estabilidade assegurada pelo princípio da «perpetuatio iurisdictionis". Opção do autor pelo Juízo Comum exercida no momento da propositura da ação. Alteração posterior por conveniência ou indeferimento de gratuidade de justiça. Inadmissibilidade. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado. Responsabilidade civil. Indenização por perdas e danos. Lei 5.584/70, art. 14. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/94, art. 22.
«A contratação de advogado representa uma opção do autor que detém a capacidade postulatória. Inaplicável pois o disposto nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, tendo em vista que, na Justiça do Trabalho, os pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios encontram-se previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, não se cogitando de indenização por perdas e danos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. DECLARATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Opção do autor à modalidade contratual ajustada e ciência dos seus termos. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sucumbência. Ônus corretamente fixado. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação reparatória. Foro competente. Domicílio do réu ou local do fato. Opção do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Precedentes. CPC/1973, art. 75, IV. Agravo não provido.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - extinção do processo bem determinada - pagamento através de cartão de crédito - mero meio de pagamento - inexistência de associação para prestação de qualquer serviço - opção do autor pelo meio de pagamento, não imposto pela requerida - busca na solução da demanda, amigável, não atribui a responsabilidade pela compra à operadora de cartão de crédito - recurso Ementa: CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE DE PARTE - extinção do processo bem determinada - pagamento através de cartão de crédito - mero meio de pagamento - inexistência de associação para prestação de qualquer serviço - opção do autor pelo meio de pagamento, não imposto pela requerida - busca na solução da demanda, amigável, não atribui a responsabilidade pela compra à operadora de cartão de crédito - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - aquisição de passagem aérea em 21/02/2020 por volta das 10h37 - cancelamento pretendido em 22/02/2020, por volta das 22h02 - prazo de 24 previsto no art. 11 da Resolução ANAC 400/16 - impossibilidade de contrariedade da Lei 8.078/90, art. 49 - circunstância fática que é objeto do PL 3.514/15 que passará a tornar legítima a intervenção da ANAC - impossibilidade, entretanto, da produção de efeitos antes da aprovação do diploma - finalidade axiológica é a valorização da confiança - divergência jurisprudencial com prevalência do entendimento de se aplicar o direito de arrependimento (TJSP; Apelação Cível 1025594-24.2021.8.26.0564; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022), (TJSP; Apelação Cível 1000856-12.2020.8.26.0562; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2021; Data de Registro: 02/02/2021) mas Afastando a aplicação do direito de arrependimento tem-se o julgado na Ação Civil Pública TJ-RJ. 0069072-96.2005.8.19.0001. Apelação. 7ª Câmara Cível. Desembargadora Maria Henriqueta do Amaral Fonseca Lobo. 13/02/2009 - aquisição de passagem para embarque em menos de 03 dias - desistência com prazo para eventual comercialização - reembolso nos valores pagos determinado sem recurso. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - restituição de valores em dobro - manifesta impossibilidade - inexistência de cobrança irregular - recusa na restituição encontra amparo administrativo que, embora ilegal, é objeto de revisão por projeto de lei e, ainda, não viola a boa-fé objetiva - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - restituição integral de valores - impossibilidade - adequada redução na restituição pelos custos administrativos da reserva de passagem e cancelamento para além do prazo regulamentado pela ANAC - aplicação da Lei 9099/95, art. 6º - estrita legalidade afastada - recurso improvido. CONSUMIDOR - autor advogado em causa própria - dano moral - notória inexistência - busca de enriquecimento sem causa - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Mandado de segurança. Causas contra a União. Foro do domicílio do impetrante. Opção. Alteração jurisprudencial.
«1 - Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no CF/88, art. 109, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para obrigar a ré ao custeio da internação do autor, preferencialmente em rede credenciada - Irresignação do autor - Não acolhimento - Indicação médica expressa de tratamento em clínica especializada - Tratamento que deve ser preferencialmente realizado em clínicas credenciadas - Agravada que nem sequer foi citada - Indicativos de que houve opção do autor e de seus familiares quanto à internação em clínica particular - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. União. Ação proposta no foro do domicílio do autor. Observância da norma prevista no CF/88, art. 109, § 2º. Agravo interno não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento perante o Tribunal de Justiça. Lei 9.099/95, art. 8º. Associação de moradores ou de proprietários. Loteamento urbano. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Valor da causa. Critério preponderante. Opção do autor. Competência do juizado especial.
1 - Embora sem previsão no rol da Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º, a jurisprudência desta Corte admite que o ente condominial litigue perante o Juizado Especial para cobrar a quota condominial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA CDHU - DECISÃO SANEADORA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -
Caracterizada a relação de consumo conforme entendimento sedimentado nesta C. Câmara - Impossibilidade de se acolher a denunciação da lide, com base no CPC, art. 125, diante da vedação legal relativa à intervenção de terceiros prevista na legislação consumerista (art. 88, CDC) - Inexistência de litisconsórcio passivo necessário para inclusão do Município - Opção do autor da lide em relação a quem deseja litigar - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência, distribuída na 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível local, a pedido do autor, após decisão judicial que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Opção do autor pelo Juízo Comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Ação por ressarcimento de despesas médicas c/c indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico realizado por médicos particulares. Ré disponibilizou médicos na rede credenciada para realização do procedimento. Não comprovado que se tratava de procedimento «inferior". Opção do autor de realização da cirurgia com recursos próprios. Limitação da responsabilidade do plano de saúde. Não abusividade. Reembolso que deve se ajustar ao que fora estabelecido em contrato. Dano moral não configurado, Sentença reformada. RECURSO da ré PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO do autor NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - TJSP. DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Opção do autor à modalidade contratual ajustada e ciência dos seus termos. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto para diversas compras e saques. Descontos pertinentes. Aparente inexistência de margem para contratação de empréstimo consignado convencional. Não ocorrência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJES. Ação monitória. Procedimento especial. Impossibilidade de comulação com reparação de danos. CPC/2015, art. 327, § 1º, III. Incompatibilidade de ritos. Extinção sem resolução de mérito. Necessidade de intimação prévia. CPC/2015, art. 317. Sentença anulada. Recurso provido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 327, § 1º, III ( CPC/1973, art. 292, § 1º, III), é lítica a cumulação de pedidos em um mesmo processo desde que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Prescrição de Dívida c/c Indenização por Danos Morais e Inexigibilidade de Débito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis), a pedido da autora, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação de hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Opção do autor pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação monitória proposta pra cobrança de dívida consignada em contrato de empréstimo. Hipótese em que o contrato foi assinado para contornar a obrigação do primitivo empregador do requerente, de pagar-lhe verbas trabalhistas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho. Opção do autor de cobrar a dívida com fundamento na relação obrigacional consignada no contrato de mútuo porque estaria prescrita sua pretensão à cobrança dessas verbas por reclamação trabalhista. Julgamento pelo juízo cível. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Se o autor, na petição inicial, expressamente elege, como título da cobrança que promove em juízo, o contrato de mútuo que firmou com empresa sucessora de seu antigo empregador, e se, na ação, a validade desse contrato não é questionada, resulta que se discute uma relação de direito civil e natureza obrigacional, de modo que competência para processar e julgar a ação é do juízo cível. Essa conclusão não se altera pela alegação de que o contrato de mútuo foi formalizado tão somente para contornar a obrigação do empregador primitivo, de pagar aos empregados verbas rescisórias. Se está prescrita a pretensão à cobrança de tais verbas pela via de reclamação trabalhista, e se o autor, por esse motivo, elegeu o contrato de mútuo como o título da cobrança, a relação jurídica sob julgamento é de cunho obrigacional. Conflito conhecido para o fim de se estabeler a competência do juízo cível para o julgamento da causa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana. Remessa ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santana, a pedido do autor, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação da miserabilidade financeira. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Opção do autor pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, suscitado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato Bancário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bebedouro, a pedido do autor, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação de hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Inteligência do CPC, art. 43. Opção do autor pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Bebedouro, suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECISÃO, DE OFÍCIO, QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU - REFORMA -
Os arts. 6º, VIII, e 101, I, ambos do CDC, estabelecem que a defesa dos direitos do consumidor em juízo deve ser facilitada, de forma que a ação contra o fornecedor de produtos e serviços deverá ser proposta no domicílio que melhor atender a esse princípio, desde que respeitadas as regras processuais de competência, que não admitem a escolha de foro aleatório. Opção do autor pelo foro da filial da ré, no local em que foi realizada a restrição creditícia objeto da demanda, renunciando ao de seu domicílio - Possibilidade - Aplicação da Súmula 77 deste E. TJ-SP - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de reparação por danos materiais e morais distribuída perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Tatuapé. Remessa dos autos para a 3ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, fundada em conexão com demanda proposta em face de outro réu, havendo risco de decisões conflitantes. Impossibilidade. Diversidade e incompatibilidade de ritos processuais. Opção do autor pelo Juizado Especial Cível que se deu no momento da propositura da ação. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Existência de prejudicialidade que impõe a suspensão de um dos feitos (art. 313, V, «a do CPC). Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional do Tatuapé... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Violação de direito autoral. Competência do domicílio do autor ou do local do fato. Opção do autor. CPC, art. 100, parágrafo único, 1973. Falta de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. Inadmissibilidade. Acórdão embargado em consonância com o entendimento desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Inviável o conhecimento dos embargos de divergência quando ausente a similitude fática entre os arestos confrontados, como na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR PELO DOMICÍLIO DA SEDE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - TJSP. CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - Não entrega de produto (colchão) comprado após contato telefônico e visita de vendedor ao domicílio do autor - Financiamento bancário consignado aumenta o valor da compra de R$ 9.000,00 para R$ 20.637,96, em 84 parcelas de R$245,69 - - Sentença de parcial procedência para condenação à devolução simples do valor pago - Pretensão recursal de dobra dos valores pagos a Ementa: CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - Não entrega de produto (colchão) comprado após contato telefônico e visita de vendedor ao domicílio do autor - Financiamento bancário consignado aumenta o valor da compra de R$ 9.000,00 para R$ 20.637,96, em 84 parcelas de R$245,69 - - Sentença de parcial procedência para condenação à devolução simples do valor pago - Pretensão recursal de dobra dos valores pagos a título de empréstimo consignado - Não cabimento - Inaplicabilidade, à hipótese, do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, pois não houve cobrança ou pagamento indevidos, mas o descumprimento da obrigação de entregar o produto - Opção do autor de financiamento consignado, sem vínculo ou sugestão pelas rés, devendo arcar com os encargos bancários - DANO MORAL pelo mesmo fato - Mero descumprimento do contrato que não implicou qualquer lesão significativa ao consumidor - Inexistência de lesão à esfera íntima, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação na qual a parte autora requer o restabelecimento do auxílio-doença, desde sua indevida suspensão, além de sua conversão em aposentadoria por invalidez. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO DE SANEAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. AUTOR QUE ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO AO QUAL O RÉU VINCULOU SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO, AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM VALOR RETIDO NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E RESTITUIÇÃO DE SALDO POSITIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA DISCUSSÃO ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO MENSAL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO, ATÉ LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. AUMENTO DO SALDO DEVEDOR QUE DECORRE DO USO CONTÍNUO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS DERIVADOS DO INADIMPLEMENTO DE PARTE DO VALOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE PRESSUPÕE DESCONTO POR PRAZO INDETERMINADO DO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS, EM CONSONÂNCIA COM A CONTINUIDADE DO USO DO PLÁSTICO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO DEMONSTRA EXCESSO DE COBRANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ENSEJE RESTITUIÇÃO. PLANILHA EVOLUTIVA QUE EVIDENCIA DÉBITO EM ABERTO. CONTRATO REDIGIDO COM CLAREZA E CONFERINDO DESTAQUE ÀS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. POSSIBILIDADE, MEDIANTE A LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS NA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INTELIGÊNCIA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. OPÇÃO DO AUTOR/APELANTE PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS. CABIMENTO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO RESULTA NA REVISÃO DO SALDO DEVEDOR. TERMO FINAL DOS DESCONTOS. QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. PRECEDENTES. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Indeferimento - Postulante consumidor que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção do autor em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Medida, ademais, que observa a orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017) - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Indeferimento - Postulante consumidor que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção do autor em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Medida, ademais, que observa a orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017) - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Ademais, documentos comprobatórios de que o agravante aufere rendimentos inferiores a três salários mínimos e que corroboram a declaração de hipossuficiência de recursos afirmada. Opção do autor pelo foro da sede da parte ré, renunciando ao de seu domicílio. Possibilidade. Aplicação da Súmula 77/TJSP. Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, §4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos materiais/morais decorrentes de uso indevido de imagem fotográfica na internet. Distribuição perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera, da Comarca de São Paulo (suscitado), domicílio do autor. Oferta de contestação. Redistribuição de ofício a uma das Varas Cíveis do foro do domicílio do réu, abrangido pelo Foro Regional do Jabaquara, Comarca de São Paulo (suscitante). Impossibilidade. Violação de direito autoral em ambiente virtual. Abrangência nacional. Artigo, 53, IV, «a, do CPC. Ajuizamento da demanda em foro aleatório não configurado. Opção do autor. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera, da Comarca de São Paulo (suscitado).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE HOSPEDAGEM. CANCELAMENTO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO OFERTADA PELA PARTE RÉ, SEM ACEITAÇÃO DO AUTOR. VALOR A SER RESTITUÍDO SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJMG. Indenização por acidente de trânsito. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Acidente de trânsito. Juizado especial. Competência relativa. Opção do autor. Legitimidade da empresa atuante no transporte de cargas e proprietária do veículo semirreboque. Responsabilidade solidária dos proprietários da carreta e cavalo mecânico. Colisão de veículo que invade a pista contrária. Estouro de pneu. Caso fortuito. Não caracterização. Dano material. Comprovação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Lucros cessantes. Ausência de prova robusta. Sentença reformada em parte
«- A competência do Juizado Especial é relativa, sendo facultada ao autor a opção pelo ajuizamento do pedido junto à Justiça Comum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Deferimento do ingresso do município, na fase de cumprimento de sentença, ante a sua responsabilidade civil subsidiária. Prescrição quinquenal. Início da contagem do prazo prescricional, na data do acidente. Opção do autor por não demandar contra município. Responsabilidade subsidiária do poder concedente, início do prazo prescricional na extinção das atividades da concessionária ré, originária da ação. Prescrição reconhecida. Recurso, ao qual se nega provimento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecime nto. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção do autor de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ou socorrer-se do Juizado Especial Cível cujo acesso, em primeiro grau, é gratuito, sem necessidade de contratação de advogado (art. 54, caput, ca Lei 9.099/1995) - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção do autor de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ou socorrer-se do Juizado Especial Cível cujo acesso, em primeiro grau, é gratuito e sem necessidade de contratação de advogado (Lei 9.099/1995, art. 54, «caput) - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção do autor de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ou socorrer-se do Juizado Especial Cível cujo acesso, em primeiro grau, é gratuito, sem necessidade de contratação de advogado (Lei 9.099/1995, art. 54, «caput) - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção do autor de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ou socorrer-se do Juizado Especial Cível cujo acesso, em primeiro grau, é gratuito, sem necessidade de contratação de advogado (Lei 9.099/1995, art. 54, «caput) - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Revisão de Contrato Bancário. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Impossibilidade. Relação de consumo. Opção do autor de ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou da ré. Inteligência do CDC, art. 101, I, e da Súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do CPC, art. 46, caput. Competência relativa, indeclinável de ofício. Inteligência dos CPC, art. 64 e CPC art. 65. Inteligência da Súmula 33/STJ (STJ). Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, suscitado. Decisão à fl. 62 da origem, de nova redistribuição dos autos, tornada sem efeito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.
O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. (Desª. Mônica Libânio Rocha Bretas). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -
Negativa de cobertura de internação do autor para tratamento decorrente de dependência química - Improcedência decretada - Alegação do autor de que a internação de urgência em clínica particular ocorreu em razão da gravidade do caso e que a ré se negou a autorizar o tratamento - Ré que alegou em defesa que não houve negativa de cobertura, mas que o autor optou por clínica não credenciada e que possui clínicas aptas a realizar o tratamento -Cabimento parcial - Opção do autor por tratamento em clínica particular que lhe garante apenas reembolso de valores nos limites dos que pagaria a ré aos seus cooperados e não a integralidade do tratamento - Obrigação da ré, assim, de efetivar o pagamento das despesas como se clínica credenciada fosse até o 30º dia de internação e, a partir do 31º, autorizada a cobrança de coparticipação, consoante previsão contratual - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote