(DOC. VP 230.7071.0548.0531)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência. Mandado de segurança. Cabimento perante o Tribunal de Justiça. Lei 9.099/95, art. 8º. Associação de moradores ou de proprietários. Loteamento urbano. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Valor da causa. Critério preponderante. Opção do autor. Competência do juizado especial.

1 - Embora sem previsão no rol da Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º, a jurisprudência desta Corte admite que o ente condominial litigue perante o Juizado Especial para cobrar a quota condominial. 2 - Por similaridade com o condomínio, estende-se à associação de moradores ou de proprietários o direito de demandar, perante o Juizado Especial, em busca do adimplemento da taxa de manutenção, pela compreensão de que existe a representação dos interesses mediatos de pessoas físicas. 3 -

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