Jurisprudência sobre
opcao do autor

201 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 6. Devolução simples das quantias indevidamente cobradas - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência preponderante do autor - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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202 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO.

Apuração de saldo credor em favor do autor. Insurgência do réu. Alegação de que as cédulas de crédito bancário garantidas eram de renovação automática e os lançamentos de encargos, tarifas e IOF não se limitaram aos seus respectivos vencimentos. Ausência de documentos suficientes para instruir a prestação de contas no tocante à legalidade da totalidade das cobranças mediante demonstração de que relativas a valores contratados em todas as Cédulas de Crédito Bancários emitidas no período. Necessidade de instruir a prestação de contas com documentos justificativos, com previsão tanto no CPC, art. 917 de 1973, vigente no início no feito (atual CPC/2015, art. 551). No tocante à incidência do de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), contudo, é de se considerar que a exigência é admitida e justificada por se tratar imposto, com imposição legal. Cobrança que não decorre de opção contratual, mas de imposição legal do imposto, criado pela Lei 8.894/1994 e regulamentado pelo Decreto 6.306/2007, que incide, nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras (art. 1º, I, a), sobre o montante disponibilizado ao tomador. Igual se dá em relação ao pleito relacionado à CPMF por tratar-se de tributo instituído em favor da União, criado pela Lei 9.311 de 24/10/1996, com incidência decorrente de imposição legal que, portanto, não decorre de opção contratual. Em relação às demais taxas e tarifas, é necessária a expressa previsão contratual para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Tarifas relativas a serviços prestados para pessoas jurídicas que, embora não tenha sido padronizada, podem ser cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizado ou solicitado o respectivo serviço pelo cliente. Precedentes do E. STJ. Tarifas incidentes sobre movimentações realizadas por iniciativa do correntista, envolvendo transferências bancárias e pagamentos diversos realizados a terceiros. Cabimento. Transações decorrentes da vontade do autor, mediante senha pessoal, sem qualquer interferência por parte da instituição financeira. Ausência de impugnação fundamentada do autor no tocante à validade dos lançamentos sob o título de transferências bancárias e pagamentos diversos realizados a terceiros, seja por eventual existência de fraude ou pagamento não realizado. Ausência de documentos justificativos pela instituição financeira que não isenta o autor das tarifas inerentes a tais serviços, pois a cobrança dessas taxas e tarifas é inerente a qualquer contrato de conta corrente, sendo, portanto, legítima. Irresignação do autor. Justiça gratuita. Alegação de que o termo inicial da correção monetária deve ser o desembolso dos valores indevidamente descontados e os juros devem incidir a partir da citação. Prejudicada a irresignação do autor quanto à concessão de. justiça gratuita. Comprovação do recolhimento do valor do preparo recursal, que afasta a presunção de hipossuficiência. Juros. Contados desde a citação (CCB, art. 405). Correção monetária. Incidência desde a efetivação do débito, que ocorre na 2ª fase da prestação de contas, quando verifica o montante eventualmente devido. Precedentes do E. STJ. Juros de mora devidos a partir da citação. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a legalidade das cobranças relativas ao IOF e CPMF e das taxas e tarifas sobre movimentações realizadas por iniciativa da autora, transferências bancárias e pagamentos diversos relacionados a terceiros. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO para fixar o termo da inicial dos juros de mora na data da citação... (Continua)

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203 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Seguro prestamista - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Tema 972 - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade do autor quanto à pactuação - Validade reconhecida - Reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva do autor - Sentença reformada.

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204 - TJSP. Recurso inominado. Incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de representação Possibilidade de cobrança desde que haja opção nesse sentido pelo servidor Ausência de demonstração pela Fazenda recorrente de que o servidor autor manifestou opção nesse sentido Vedação, ademais, à incorporação de vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de cargo em comissão à Ementa: Recurso inominado. Incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação de representação Possibilidade de cobrança desde que haja opção nesse sentido pelo servidor Ausência de demonstração pela Fazenda recorrente de que o servidor autor manifestou opção nesse sentido Vedação, ademais, à incorporação de vantagem de caráter temporário ou vinculada ao exercício de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Recurso Improvido.

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205 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Concurso público. Candidato. Eliminação. Anulação do ato. Competência do juízo do domicílio do autor. Cabimento. Competência relativa.

I - Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando a anulação de ato administrativo que eliminou o autor de etapa do concurso público e, consequentemente, a continuidade de sua participação no certame. ... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE SE INSURGE. CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO QUE NÃO EXTINGUE O RESPECTIVO DÉBITO, NEM LIBERA A MARGEM CONSIGNÁVEL. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER QUITADO PELO AUTOR, POR MEIO DA OPÇÃO DE MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS OU LIQUIDAÇÃO IMEDIATA. MARGEM CONSIGNÁVEL QUE PERMANECE ATÉ QUE SEJA QUITADA A DÍVIDA PELO AUTOR. CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR A SER APRESENTADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA ADOÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. AUTOR, QUE É MOTORISTA DE APLICATIVO, EM EVIDENTE DESEQUILÍBRIO FÁTICO, ECONÔMICO, TÉCNICO E INFORMACIONAL FRENTE ÀS RÉS. RÉ UBER QUE EFETUAVA DESCONTOS DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR, EM SUA PLATAFORMA, PARA REPASSAR À CORRÉ, EMPRESA HUNTER, QUE INTERMEDIOU CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL, COM OPÇÃO DE COMPRA, PARA O AUTOR. IMBRÓGLIO DECORRENTE DE IMPASSE QUANTO A DESCONTO E REPASSE DO VALOR, CUJA INFORMAÇÃO NOS AUTOS DÃO CONTA TER OCORRIDO NA DATA APRAZADA. RÉS QUE ATUAVAM EM PARCERIA, MAS NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O DESFECHO DO PROBLEMA, APRESENTANDO ALEGAÇÕES CONTRADITÓRIAS E SEM TRANSPARÊNCIA, ESPECIALMENTE NA FASE ADMINISTRATIVA, QUE ACABARAM POR RESULTAR NA RESCISÃO DO CONTRATO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA E ENCARGOS AO AUTOR. ADEMAIS, MESMO APÓS RECOLHIDO O VEÍCULO, INVIABILIZANDO O AUTOR DE TRABALHAR, MANTIVERAM INDEVIDAMENTE OS DESCONTOS A TÍTULO DE ALUGUEL. AUTOR QUE TROUXE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, RÉS QUE NÃO ARCARAM COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MATERIAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, E DANO MORAL. VALOR COMPENSATÓRIO QUE SE FIXA EM R$ 5.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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208 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUTUANTE.

Banco que figurou como estipulante e ofertou a adesão ao seguro, devendo responder pela imputada prática de venda casada. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. Não cabimento nas demandas envolvendo matéria consumerista. CDC, art. 88 e precedentes do STJ. Réu, ademais, que não requereu a denunciação em contestação, momento adequado, conforme CPC, art. 126. Inexistência de litisconsórcio necessário entre mutuante e seguradora, na medida em que, pelos documentos dos autos, aquele figurou como representante desta. Considerações, ademais, de que o CDC, art. 34, ao tratar da oferta, estabelece a responsabilidade solidária entre fornecedores e seus prepostos, de sorte que o consumidor tem a faculdade de litigar contra um, alguns ou todos. MÉRITO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Possibilidade de pactuação do seguro prestamista desde que fruto de opção pelo consumidor, a quem compete escolher a seguradora, sendo vedada a «venda casada". Tese consagrada no REsp. Acórdão/STJ. Não se comprovou nos autos que ao autor tenha sido dada a opção de escolher a seguradora. Violação do CDC, art. 39, I. Cobrança do seguro corretamente arredada. PRELIMINARES SUPERADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO... (Continua)

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209 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor dependente da titular, sua falecida esposa. Tutela de urgência indeferida. Alegação de abusividade no cancelamento do plano de saúde. Não verificada a verossimilhança nas alegações. Não demonstrada a opção pela continuidade do plano (remissão), ao contrário, enunciado que o pedido de cancelamento partiu do próprio Autor. Ausência dos requisitos autorizadores à concessão da medida. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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210 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DA LATAM E DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM FACE DA 123 MILHAS. APELAÇÃO DO AUTOR E DA CORREQUERIDA LATAM. VOO ALTERADO UNILATERALMENTE PELA COMPANHIA AÉREA, COM OPÇÃO DE REEMBOLSO PELO AUTOR, DEFERIDO PELA RÉ, PORÉM, NÃO EFETIVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ART. 734, CC. ART. 14, CDC. DANO MATERIAL COMPROVADO E DEVIDO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO, NÃO SE TRATANDO DE DANO «IN RE IPSA (ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). ILEGITIMIDADE PASSIVA EM FACE DA 123 MILHAS RECONHECIDA. ENTENDIMENTO DO C.SJT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ NÃO PROVIDOS

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211 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo e o Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, objetivando a exclusão da decretação de sua inidoneidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESAS REQUERIDAS CONDENADAS A DESBLOQUEAR E RESTABELECER O ACESSO DO AUTOR AO APLICATIVO DE ENTREGAS.

Respeitável decisão declarou cumprida a obrigação de fazer. ... (Continua)

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213 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. ... (Continua)

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214 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. ... (Continua)

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215 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. ... (Continua)

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216 - STJ. Plano de saúde agravo interno. Estabelecimento de rede credenciada. Possibilidade, por expressa previsão legal na legislação de especial de regência. Procedimento cirúrgico eletivo realizado em nosocômio situado na capital de outro estado, em hospital de alto custo, unilateralmente escolhidos e impostos pelo usuário. Cobertura contratual. Inexistência. Tema pacificado no âmbito do STJ.

1 - Por um lado, a Lei 9.656/1998, art. 12, VI estabelece que só deve ser realizado pela operadora do plano de saúde o reembolso - nos limites das obrigações contratuais - das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, conforme entendimento recentemente pacificado pela Segunda Seção, por ocasião do recente julgamento dos EAREsp 1.459.849/ES, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze. Por outro lado, «como segundo fundamento autônomo, a Lei 9.656/1998, art. 16, X expressamente permite que o contrato estabeleça a área geográfica de abrangência (AgInt no AREsp 1629969/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). ... (Continua)

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217 - TJSP. Reclamação. Impugnação de acórdão do Colégio Recursal Central da Capital que, mantendo sentença do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, delimitou a competência do juízo para apreciar tão somente as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP. Reclamante alega violação do Tema 10 de IAC do STJ: «Tese B) São absolutas as Ementa: Reclamação. Impugnação de acórdão do Colégio Recursal Central da Capital que, mantendo sentença do juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, delimitou a competência do juízo para apreciar tão somente as demandas ajuizadas por autores residentes ou domiciliados na Comarca de São Paulo/SP. Reclamante alega violação do Tema 10 de IAC do STJ: «Tese B) São absolutas as competências:(...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c a Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º)". Precedente de observância obrigatória, na forma do CPC/2015, art. 927, III. Reclamação conhecida e provida, com determinação de retorno dos autos à origem para aplicação da tese definida pelo Tema 10 de IAC do STJ.

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218 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Apelação do autor contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. ... (Continua)

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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENSINO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA UNILATERAL E IMOTIVADA DO AUTOR PARA O PERÍODO MATUTINO - INSTRUMENTO DE REMATRÍCULA, ASSINADO PELO REPRESENTANTE DA REQUERIDA, EM QUE CONSTA EXPRESSAMENTE A OPÇÃO DO ESTUDANTE POR SUA MANUTENÇÃO NO PERÍODO NOTURNO - PROBABILIDADE DO DIREITO VERIFICADA - AUTOR QUE TRABALHA NOS PERÍODOS MATUTINO E VESPERTINO - PERIGO DE DANO CONSTATADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300 - R. DECISÃO REFORMADA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO

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220 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Revisão. Contrato cumprido em sua integralidade. Pretensão de devolução do bem. Opção de compra não exercida pelo arrendatário. Possibilidade. Devolução do valor residual garantido devida. Recurso do réu não provido e provido o recurso adesivo do autor.

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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Autor alega que houve venda casada na inclusão de seguro prestamista atrelado à contratação de cartão de crédito consignado. DESCABIMENTO. Contratação efetivada em separado. Livre opção de escolha de contratação e de eleição de seguradora. Validade. Entendimento firmado pelo STJ. Ausentes indícios de venda casada, imposição da contratação ou não prestação de informações sobre os termos do serviço. Contratação expressamente formalizada por ligação telefônica. Não foi demonstrado vício de consentimento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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222 - STJ. Competência. Consumidor. Previdência privada. Ação objetivando complementação de aposentadoria. Execução. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I. CPC/1973, art. 575, II.

«Cuida-se de contrato típico de adesão, em cujo âmbito a jurisprudência repele a eficácia da cláusula de eleição de foro, na medida em que, via de regra, incidiria sua aplicação em detrimento do consumidor, havido como hipossuficiente na relação estabelecida. Legítima a opção do beneficiário do plano de previdência privada em litigar no foro do seu domicílio, objetivando complementação da aposentadoria, conforme lhe autoriza o CDC, art. 101, I. Incide, na espécie, a regra geral prevista no CPC/1973, art. 575, II, no sentido de que a execução de título judicial deve ter seu curso perante o Juízo prolator da sentença.... (Continua)

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223 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Tarifa de cadastro - Validade ante à ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes (Tema 620, STJ) - 2. Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Validade - Comprovação da prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva - 3. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 4. Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos acima da média - Abusividade não configurada - 2. Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - 3. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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225 - TJSP. Competência. Execução por título extrajudicial. Cheque. Causa de pequeno valor. Juizado Especial Cível e Justiça Comum. Opção a critério do autor. Possibilidade. Lei Complementar Estadual 851/98, art. 21. Indeferimento afastado. Prosseguimento da ação. Recurso provido.

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226 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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227 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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228 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época. Abuso configurado. Sentença alterada. ... (Continua)

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229 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade na cobrança dos juros e restituição dobrada dos valores. A questão colocada pelo consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros, com observância da taxa de custo efetivo total de 1,80% ao mês, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PRESS 106/2020, vigente na data da contratação (20/08/2021, fls. 103/107). Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão acolhida. ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória cumulada com dano moral. Aplicação do CPC/1973, art. 100, «a, parágrafo único, que faculta ao autor a opção de ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito. Agravo não provido.

«1. O posicionamento externado pelo Tribunal de origem, aplicando ao caso o disposto no CPC/1973, art. 100, V, «a, parágrafo único, de que cabe ao autor a opção de ajuizar a ação no foro do seu domicílio ou no local onde ocorreu o ato ilícito, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. ... (Continua)

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231 - TJMG. Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Estado de Minas Gerais demandado. Pluralidade de foros. CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Escolha do autor. Acesso à justiça. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 52.

«Ao autor é facultada a opção entre ajuizar a demanda no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Inteligência do CPC/2015, art. 52, parágrafo único. ... (Continua)

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232 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU.

Tarifa de registro e de avaliação do bem. Validade. Tema 958 do STJ. Réu que demonstra o registro no órgão competente e a efetiva avaliação do bem. Sentença mantida. ... (Continua)

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233 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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234 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO E DÍVIDA COMPROVADAS. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. NÃO SE VERIFICA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS SE O TITULAR DO CARTÃO EFETUAR O PAGAMENTO DA FATURA EM VALOR IGUAL OU INFERIOR AO MÍNIMO SERÁ AUTOMATICAMENTE CONSIDERADA A OPÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO ROTATIVO NA MODALIDADE DE FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DA FATURA, SOBRE O QUAL INCIDIRÃO OS ENCARGOS PRÓPRIOS CONFORME PREVISTO NO CONTRATO EM COMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS NÃO CONSIDERADOS, OS QUAIS NÃO RESTARAM COMPROVADOS NOS AUTOS, ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR, SENDO DESCABIDA A PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÍVIDA E INADIMPLEMENTO COMPROVADOS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA QUE DECORRE DE MERO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.... (Continua)

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235 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. ... (Continua)

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236 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. ... (Continua)

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237 - TJSP. Homicídios tentados - Versões díspares - Opção do Júri por uma delas - Absolvição não contrária à prova dos autos - Recurso improvido

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238 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO AUTOR.

Taxa de juros remuneratórios que excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época. Abuso configurado. Sentença alterada. ... (Continua)

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239 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que consignou a inexistência de elementos para a distribuição da ação no Foro Regional de Jabaquara e determinou ao autor a opção entre a redistribuição no foro do próprio domicílio (Foro Regional de Itaquera) ou no do Rio de Janeiro, que é o local da sede da ré. Competência entre os diversos foros da Capital é absoluta. Endereço do autor indica a competência do Foro de Itaquera. Sede da ré, relativa ao transporte de passageiros, situa-se no Rio de Janeiro. Relação de consumo permite a escolha, pelo autor, do ajuizamento da ação no foro do próprio domicílio ou da ré, no entanto, a distribuição no Foro Regional do Jabaquara caracteriza inadmissível escolha aleatória de foro e violação ao princípio do juiz natural. Recurso desprovido

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241 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

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242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - JULGAMENTO REALIZADO EM 01.07.2022 SEM A OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PERENIZADO NO CPC, art. 942.

Acórdão anulado. ... (Continua)

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243 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Revisional de contrato de financiamento de veículo. Tarifa de avaliação e seguro prestamista. inexistência de comprovação da avaliação do bem e de que o autor teve a opção de escolha em relação ao seguro de proteção financeira. Desprovimento.

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244 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Ação ordinária para provimento em cargo público cumulada com pedido de tutela antecipada. Concurso público. Ofensa à ordem de classificação. Direito do autor à nomeação. Agravo improvido.

«1. No presente caso, houve ofensa à ordem de classificação do concurso. O Edital previa a possibilidade de o candidato optar por até 05 (cinco) locais de trabalho dentro de um perfil/especialidade, o que seria levado em conta para uma futura nomeação, na hipótese de ser aprovado. ... (Continua)

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245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Parte autora que optou pelo ajuizamento perante o Fórum Central pertencente ao domicílio do réu. ... (Continua)

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246 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência do autor contra a cobrança das tarifas de registro de contrato e cadastro. Tarifa de cadastro devida. Registro de contrato e avaliação do bem não comprovados. Seguro prestamista válido, com opção de escolha, firmado em apartado. Abusividade inexistente. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré parcialmente provido.

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247 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Cuida-se de petição inicial padronizada em que se alega desconhecimento do débito. O autor não negou a inexistência de uma relação jurídica com o réu, entretanto, questionou a legalidade dos apontamentos em banco de dados de proteção ao crédito. O banco réu comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, tendo o autor aderido e utilizado cartão de crédito. Ademais, o banco credor apresentou todas as faturas e demonstrou que diante do não pagamento integral delas, gerou a inscrição do nome do autor em banco de dados de proteção ao crédito. Inadmissível a cômoda postura de «inércia com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. Diante do conjunto probatório, inevitável a conclusão de existência da relação jurídica e da própria dívida, que terminou informada aos bancos de dados de proteção ao crédito. Diante da alegação desconhecimento do inadimplemento, cabia ao autor apresentar recibo comprovando o valor cobrado, o que não ocorreu. O credor exerceu regularmente seu direito. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

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248 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Demanda declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório, abstenção de cobranças e restituição em dobro dos valores descontados. Alegada cobrança por serviços digitais não solicitados e impostos em termos de venda casada. Descabimento. Oferta pela empresa de telefonia, não somente, de pacotes contendo esses serviços, mas também de outros, deles desprovidos. Opção voluntária do autor pelos primeiros. Serviço que, ademais, não acarreta qualquer aumento, arcando o autor com o pagamento tão somente do valor total do pacote adquirido. Mera discriminação pela empresa de telefonia, na cobrança, do valor de cada um dos itens componentes do preço final que não altera esse quadro. Inocorrência de cobrança abusiva, tampouco de prejuízo efetivo por parte do usuário. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

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249 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE NÃO PROSPERA. SEGURO E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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250 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Tarifa de cadastro - Validade ante à ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes (Tema 620, STJ) - 2. Tarifa de avaliação de bem - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Validade - Comprovação da prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva - 3. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor - Venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 4. Repetição em dobro - Aplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos e a violação da boa-fé objetiva - Alteração da distribuição do ônus da sucumbência para reconhecer o sucumbimento recíproco das partes - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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