(DOC. VP 127.3124.7156.5105)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - JULGAMENTO REALIZADO EM 01.07.2022 SEM A OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PERENIZADO NO CPC, art. 942.

Acórdão anulado. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO PARCIAL - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA AUTORIZADA (SÚMULA 566 DO C. STJ), DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - ORIENTAÇÃO DO C. STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.251.331/RS - HIPÓTESE OCORRENTE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESTEJA EFETIVAMENTE COMPRO

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