(DOC. VP 576.3273.5386.2155)

TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Revisional de contrato de financiamento de veículo. Tarifa de avaliação e seguro prestamista. inexistência de comprovação da avaliação do bem e de que o autor teve a opção de escolha em relação ao seguro de proteção financeira. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são válidas as cobranças da tarifa de avaliação do bem e do seguro de proteção financeira. III. Razões de decidir 3. Inexistência de comprovação de que houve a realização da avaliação e de que o autor teve a opção de escolha na contratação do seguro. Exclusão das cobranças. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida _________________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, § 11; e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CC, art. 398 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.578.553/SP/STJ, Tema 972; TJSP; Apelação Cível 1026568-23.2023.8.26.055

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