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301 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Validade das tarifas relativas à despesa com avaliação do bem e registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Despesa com registro do contrato - Prestação do serviço não comprovada - Devolução simples da quantia - 3. Validade da tarifa de cadastro ante à ausência de demonstração de relacionamento jurídico anterior entre as partes - Precedente qualificado (Tema 620, STJ) - Incidência da Súmula 566/STJ - 4. Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro prestamista quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Devolução simples da quantia - 5. Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE «QUADRO PSICÓTICO COM AGITAÇÃO IMPORTANTE, TRANSTORNADO, AGRESSIVO, HETEROAGRESSIVIDADE, RISCO DE FUGA DE SEU DOMICÍLIO E RISCO DE SUICÍDIO NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, DE FORMA URGENTE. NECESSIDADE EXPRESSA EM LAUDO MÉDICO. REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS. CABIMENTO. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA. NEGATIVA DE HOME CARE SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DO ROL DA ANS. LAUDO MÉDICO E LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A NECESSIDADE URGENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 QUE MERECE SER MANTIDA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. ACERTO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais tornando definitivos os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência, bem como determinando que o plano de saúde custeie todo o tratamento necessário para o restabelecimento da saúde do autor, devendo reembolsar todos os custos comprovados pela parte autora e o pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de verba compensatória dos danos morais. ... ()
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303 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Negativa do autor de utilização do cartão magnético, na «modalidade crédito, que lhe foi entregue pelo réu - Casa bancária que não traz qualquer prova sobre a autorização de seu cliente nesse sentido, e muito menos contrato prevendo tal opção - Contratação não comprovada - Ônus da instituição financeira - Art. 6º, VIII, CDC - Fortuito Interno - Lançamentos que Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Negativa do autor de utilização do cartão magnético, na «modalidade crédito, que lhe foi entregue pelo réu - Casa bancária que não traz qualquer prova sobre a autorização de seu cliente nesse sentido, e muito menos contrato prevendo tal opção - Contratação não comprovada - Ônus da instituição financeira - Art. 6º, VIII, CDC - Fortuito Interno - Lançamentos que devem ser declarados inexigíveis - Apontamento em órgão de restrição ao crédito por conta dessa dívida inexistente - Dano moral configurado e bem calibrado - Indenização mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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304 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. ... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA APELANTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PART
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306 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido a restituir valor ao autor, referente a seguro contratado em operação de crédito para compra de veículo. ... ()
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307 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FULCRO NOS ARTS. 319, 320, 321, 330, III E 485, I E VI TODOS DO CPC - RECURSO DO AUTOR -
determinação de emenda à inicial para que o apelante juntasse documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto do empréstimo - em se constatando o crédito, no prazo de 15 dias, determinou-se o depósito judicial do valor que negou a parte autora haver contratado - entendimento que não prevalece - petição inicial formalmente em ordem - documento que não consta do rol do art. 319 CPC - ausência de fundamento legal - documentos que acompanharam a inicial suficientes para o processamento da ação - parte sobre a qual recair o ônus probatório arcará com as consequências pela opção de sua não produção, o que poderá resultar no desacolhimento da pretensão perseguida - indeferimento da petição inicial que não subsiste - sentença anulada - pronto exame da questão quanto ao mérito que não pode se dar em 2º grau - ação que deve prosseguir em 1º grau, procedendo-se à intimação das partes para os fins do art. 331, § 2º do CPC, caso pretendam que se realize a audiência de tentativa de conciliação, ou para que o apelado ofereça contestação, nos termos do art. 335 do mesmo estatuto legal, com posterior abertura da fase de instrução processual. ... ()
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308 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Falha na prestação de serviços em atendimento por farmacêutico que supostamente teria indicado medicamento inadequado como substituto ao constante de prescrição médica. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento de direito não caracterizado. Inutilidade da prova testemunhal requerida. A diligência esperada do homem médio recomendava a confirmação com a médica responsável acerca da possibilidade de substituição do medicamento prescrito. Ainda que comprovada estivesse a orientação do farmacêutico pela substituição, é certo que a genitora do autor ministrou o medicamento, não controlado, por opção própria. Ausência de comprovação de qualquer dano. Pressupostos da responsabilidade civil não preenchidos. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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309 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
1.Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização de juros. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Sentença mantida. ... ()
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310 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Tarifa de avaliação do bem. É valida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, se verifica nos autos a comprovação do serviço. Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor escolher a seguradora que melhor o atendesse. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do próprio mutuário, pois tem como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro prestamista, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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311 - TJRS. Direito público. Assistência judiciária gratuita. Não concessão. Valor da causa. Justiça comum. Opção. Comprovação da necessidade. Exigência. Possibilidade. Agravo. Assistência judiciária gratuita. Opção do demandante pela justiça comum, a despeito do ordenamento jurídico prever juizado especial sem custas. Como se trata de faculdade, deve o autor arcar com os custos de sua opção. Possibilidade de exigência de comprovação de renda. Legitimidade da ordem judicial. No exercicio da jurisdicao o magistrado tem plena legitimidade de determinar ao postulante de ajg a comprovação de seus rendimentos para exame do pedido. Exegese do Lei 1.060/1950, art. 5º. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
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312 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sentença de procedência. Pretensão à sua reforma. Inadmissibilidade. Autor que compareceu com seu namorado no estabelecimento comercial da empresa requerida (que pertence ao requerido pessoa natural), para efetuar compras, oportunidade em que foi discriminado em face de sua opção sexual. Versão dos fatos apresentada pelo autor que foi corroborada por prova testemunhal. Versão apresentada pelos réus que restou isolada nos autos, sendo que as testemunhas por eles arroladas são funcionários da empresa. Procedência que era de rigor, à luz do CPC/1973, art. 333, I. Pedido subsidiário de minoração do «quantum indenizatório. Inadmissibilidade. Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que tem sido utilizado em casos semelhantes por esta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.
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313 - TJSP. Ação de Divórcio. Pedido de Alimentos compensatórios formulado em sede de reconvenção. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Descabimento. Casamento precedido de pacto antinupcial, cujo regime adotado era de separação total de bens. Duração da união de apenas 03 (três) anos. Autor concorreu de algum modo para que a requerida lograsse êxito em recolocação profissional com obtenção de remuneração peculiar a padrão de classe média inclusive similar ou superior ao que a mesma ostentava antes do casamento, quando trabalhava como «personal trainner» na sua cidade natal no estado do Rio Grande do Sul. Rejeição à impugnação aos benefícios da assistência judiciária ofertada pelo autor. Descabimento de «pedido de reconvenção sucessiva". Pretensão do autor de inovação do pedido inicial. Opção pelo uso do nome de casado constitui faculdade do cônjuge divorciado, na forma do CCB/2002, art. 1.571, § 2º. Ré-reconvinte autorizada a permanecer com o nome de casada. Sentença mantida. Recursos desprovidos.
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314 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ACOLHIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME.
Pedido revisional de cédula de crédito bancário, visando a nulidade de cláusulas contratuais e repetição em dobro de valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação às médias de mercado; (ii) validade da cobrança de seguros de proteção financeira e assistência; (iii) possibilidade de restituição em dobro das quantias pagas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Não constatada a abusividade em concreto que justifique a revisão excepcional do contrato. 2. A cobrança do seguro de proteção financeira e assistência é considerada abusiva, pois não foi demonstrado que foi dada opção do consumidor por outras seguradoras. 3. A restituição em dobro é cabível, tendo em vista que a caracterização da venda casada evidencia violação da boa-fé objetiva, considerando precedente do STJ em modulação de efeitos. Legislação e Jurisprudência Relevantes citadas: CDC, art. 39, I; art. 42, parágrafo único. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22/03/2018. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18/04/2017. STJ, Tema 972; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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315 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidores Públicos Estaduais - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação e judiciária) - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Vedação à incidência da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas sobre as Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito Tributário - Servidores Públicos Estaduais - Contribuição Previdenciária - Exclusão das verbas não incorporáveis (gratificação de representação e judiciária) - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Ilegitimidade de parte passiva - Vedação à incidência da contribuição previdenciária deve ocorrer apenas sobre as parcelas que não podem integrar o benefício previdenciário - Subsidiariamente - Consectários legais - Prequestionamento - Desacolhimento - Legitimidade inegável - Ré/Recorrente responsável pelos descontos da contribuição previdenciária do autor - Exclusão da cobrança determinada por lei - Prova da opção do servidor não produzida pelas rés, a quem cabia o ônus de sua produção - Impossibilidade de exigir do recorrido a produção de prova negativa (ausência de opção) - Tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 163 de Repercussão Geral) - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: «SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - CARGO EM COMISSÃO - DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÕES JUDICIÁRIA E DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADOS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - ART. 8º, § 1º, 7, DA LCE 1.012/2007 - CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005260-83.2023.8.26.0568; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) - Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida - Precedente do Col. STJ (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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316 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVAS NECESSÁRIAS INSERIDAS NOS AUTOS.Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. As alegações controvertidas terminaram devidamente esclarecidas pela prova documental. A decisão prescindia da prova oral, na medida em que a ausência de contratação restou devidamente demonstrada através dos demais elementos apresentados nos autos. Alegação rejeitada. ... ()
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR QUE NÃO PROSPERA.
1-Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, na qual não ocorreu a efetiva apreensão do bem, medida deferida liminarmente, e o autor não requereu a conversão da ação em execução. Assim sendo, após o autor requerer o julgamento antecipado da lide, a sentença apelada extinguiu o feito sem apreciação do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, ao fundamento de que «o procedimento da busca e apreensão não pode se desenvolver validamente sem a efetiva apreensão do bem". ... ()
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318 - TJSP. Apelação - Ação de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Pedido da parte autora que foi integralmente acolhido por sentença, devendo ser reformada a sentença quanto à sucumbência - Recurso do autor provido
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319 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.
1. JUROS - ABUSIVIDADE -Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. ... ()
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320 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO E DO RÉU DESPROVIDO
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321 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.255.573/RS. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DO APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PART
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322 - STF. (Monocrática) Arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos do CPC/2015. Opção de foro de domicílio do autor quando o Estado é réu. Arguição de comprometimento à efetividade da garantia do contraditório e violação ao princípio federativo. ADI sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, aguardando julgamento. CPC/2015, art. 52.
«Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face do [CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, II, CPC/2015, art. 15, CPC/2015, art. 46, § 5º, CPC/2015, art. 52, parágrafo único, CPC/2015, art. 242, § 3º, CPC/2015, art. 311, parágrafo único, CPC/2015, art. 535, § 3º, II, CPC/2015, art. 840, I, CPC/2015, art. 985, § 2º, CPC/2015, art. 1.035, § 3º, III, e CPC/2015, art. 1.040, IV], […]. ... ()
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323 - TJSP. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. I.
Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Rodnei Ferreira de Morais contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora, inconformada, apela sustentando abusividade na taxa de juros, capitalização ilegal de juros, cobrança indevida de taxas e venda casada de seguro prestamista. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros e a legalidade da capitalização de juros; (ii) a cobrança de taxas de registro e avaliação do bem; (iii) a alegação de venda casada de seguro prestamista. III. Razões de Decidir. A taxa de juros não é considerada abusiva por estar dentro da média de mercado, e a capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada. A tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva por falta de comprovação da prestação do serviço, devendo ser restituída. A venda casada de seguro prestamista não foi configurada, pois havia opção de contratação. Inexistência de abusividade com relação à tarifa de registro. Valor módico. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para declarar nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem, com restituição do valor pago. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros acima da média de mercado não é, por si só, abusiva. 2. A capitalização mensal de juros é permitida se pactuada. 3. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é abusiva se não comprovada a prestação do serviço. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; CC, art. 405; Resolução 3.518/2007 do CMN. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.061.530, Tema 24; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1017673-08.2022.8.26.0005, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 06/12/2023... ()
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324 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa da ré quanto à realização de exames. Opção de laboratório particular do autor. Pedido de reembolso dos valores. Restituição que deve ser assegurada dentro dos limites do que pagaria a empresa operadora de assistência médica à laboratório de sua rede credenciada. Recurso provido em parte neste ponto.
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325 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO SENTENÇA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMPROVADA CONTRATAÇÃO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.
1.É possível observar que de fato houve a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (o que sequer é motivo de questionamento nestes autos), no entanto, não há descontos efetuados a título de seguro prestamista, conforme demonstram os extratos juntados (fls. 14 e ss.). ... ()
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326 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Primeiro, mantém-se o indeferimento da justiça gratuita. Situação peculiar. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e dispensou a utilização dos serviços da Defensoria Pública. Ausência de elementos que evidenciem a absoluta incapacidade para o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de elementos de litigância predatória. Ajuizamento de 24 ações bancárias pelo mesmo autor e patrono. Segundo, mantém-se o indeferimento da inicial. Autor que deixou de cumprir a determinação do juízo. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. E terceiro, afasta-se a determinação de pagamento das custas processuais. Indevido o pagamento da taxa judiciária da distribuição, porque não verificada hipótese de incidência tributária. Todavia, a parte deverá pagar a taxa judiciária incidente no preparo do recurso, porque movimentou o segundo grau de jurisdição, a partir da interposição do recurso. Também serão devidos honorários advocatícios, pois, no caso em análise, o apelado apresentou contestação e contrarrazões. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, mas com afastamento das custas processuais. ... ()
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327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU - DESCABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE OPÇÃO DO MUTUÁRIO PELA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE APRESENTOU PREVIAMENTE AO AUTOR APENAS UMA SEGURADORA COM A QUAL ELE PODERIA CONTRATAR - VENDA CASADA CONFIGURADA - ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.639.320/SP - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso improvido... ()
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328 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Juízo Federal Comum. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Autor domiciliado em Município integrante de subseção judiciária em que não há juizado especial. Possibilidade de opção por Juízo Federal Comum. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 10.259/2001, arts. 3º, § 3º 20.
«Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no CF/88, art. 109, § 3º): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa , em caráter absoluto (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º, interpretado a «contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (Lei 10.259/2001, art. 20). No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05/11/2007. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado.... ()
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329 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória, para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. ... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção. Precedentes do STJ.
1 - O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou (fls. 202-203, e/STJ): «Conclui-se, pois, que em caso de o autor da demanda estar domiciliado em local diverso dos limites territoriais do Estado em que situado o Município-demandado, a competência para o respectivo julgamento deverá ser firmada de acordo com o CPC/2015, art. 53, III, a em conjunto com as regras de organização judiciária daquele mesmo ente federado, restringindo-se a aplicabilidade do CPC/2015, art. 53, V, e da Lei 9.099/1995, art. 4º, III, para as hipóteses em que o autor estiver domiciliado dentro do território da mesma unidade federativa (Estado) em que situado o Município demandado. No caso sub examine, tendo o impetrante apontado o Município de Petrópolis/RJ como a parte legitimada para figurar no polo passivo do feito, a competência para o processamento da demanda incumbe à Justiça Estadual do Rio de Janeiro, a quem o processo deverá ser encaminhado para as providências que se entender pertinentes.» ... ()
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331 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FEITO EM NOME DO AUTOR COM UTILIZAÇÃO DO SEU SALDO DE FGTS - OPÇÃO «SAQUE ANIVERSÁRIO NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de demanda ajuizada por consumidor em face do Banco Réu, sob alegação de empréstimos não reconhecidos, requerendo o cancelamento dos contratos. ... ()
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332 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer movida pelo autor em face de plano de saúde, visando autorização para realização de cirurgia. Demanda originalmente distribuída para 43ª Vara Cível da Capital, que após a instrução processual entendeu não ser competente para analisar a causa. Feito redistribuído para o 6º Núcleo de Justiça 4.0. Declínio de ofício sem consentimento das partes. Escolha pela tramitação do feito no Núcleo de Justiça que deverá ser feita pela parte autora, cabendo à demandada se opor a essa opção na primeira oportunidade de manifestação nos autos, nos termos do art. 2º, caput e §3º, da Resolução 385/2021 do CNJ. Resolução OE 06/2024, que criou os Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que também estabelece expressamente que o autor poderá escolher que o feito tramite no Núcleo de Justiça 4.0, nos termos do seu art. 4º. Competência relativa em razão da matéria, não podendo ser conhecida de ofício pelo juiz. Competência do Juízo suscitante. Improcedência do conflito.
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333 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELO AUTOR EM FACE DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIA DE PSMA. DEMANDA ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA PARA 43ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, APÓS A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, PROFERIU DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA. FEITO REDISTRIBUÍDO PARA O 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. DECLÍNIO DE OFÍCIO SEM CONSENTIMENTO DAS PARTES. ESCOLHA PELA TRAMITAÇÃO DO FEITO NO NÚCLEO DE JUSTIÇA QUE DEVERÁ SER FEITA PELA PARTE AUTORA, CABENDO À DEMANDADA SE OPOR A ESSA OPÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 2º, CAPUT E §3º, DA RESOLUÇÃO 385/2021 DO CNJ. RESOLUÇÃO OE 06/2024, QUE CRIOU OS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TAMBÉM ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE O AUTOR PODERÁ ESCOLHER QUE O FEITO TRAMITE NO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, NOS TERMOS DO SEU ART. 4º. COMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DA MATÉRIA, QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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334 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE NÃO CONHECIDA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO AO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA - INEXISTENTE ABUSIVIDADE - LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - INSTRUMENTO ASSINADO EM SEPARADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE RIGOR - RECURSO PROVIDO
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335 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA E INTERSEMANAL. DOBRAS DE TURNO. TRABALHADOR AVULSO . AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS NO RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. SÚMULA 422/TST, I .
Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Emerge do acórdão regional a rejeição do pedido de horas extras e intervalos dos CLT, art. 66 e CLT art. 67, em razão da existência de sentença arbitral em que condicionado o pagamento a alguns requisitos que não foram comprovados pelo reclamante no caso concreto. Todavia, em seu recurso de revista, o autor não impugnou especificamente esse fundamento. Limitou-se a afirmar que prestou horas extras além da 6ª diária, e que a opção de prestar serviços após as seis primeiras horas para um operador diferente não elide o direito às horas extras. Na hipótese dos autos, o autor descuidou de observar o dever da dialeticidade, o que impede o conhecimento do seu recurso de revista. Agravo conhecido e provido .... ()
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE TOURETTE. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUERIMENTO DE REEMBOLSO A OPERADORA PARA TRATAMENTOS OCORRIDOS FORA DA REDE CREDENCIADA. RÉ QUE DEMONSTROU TER CLÍNICAS CREDENCIADAS QUE OFERECEM O TIPO DE TRATAMENTO DESEJADO PELO AUTOR, INCLUSIVE PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO INTEGRAL NO CASO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o autor em face da sentença que julgou improcedentes os seus pedidos para condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais, bem como a ser obrigada a reembolsar as despesas com tratamento psicológico que o autor teve com profissional fora da rede credenciada da ré. 2. O entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de que o reembolso das despesas efetuadas por tratamento médico realizado com profissional não credenciado é admitido apenas em casos especiais (inexistência de estabelecimento credenciado no local, recusa do hospital conveniado em receber o paciente ou urgência de internação). 3. A ausência de clínica ou profissional credenciado especializado nos métodos prescritos autorizados enseja a obrigação da operadora de plano de saúde a proceder ao reembolso integral das despesas suportadas pelo beneficiário, eis que a utilização de profissionais não credenciados não decorre de livre opção ou conveniência do usuário do plano, mas da inexistência de profissional na rede ofertada, que não é a hipótese dos autos. 4. Da mesma forma, não ficou comprovado pelo autor a recusa indevida da operadora da ré ou de falha na prestação de serviço. 5. No caso, para que seja concedido o reembolso dos gastos que teve o autor com profissional de fora da rede credenciada, como se requer, é necessário que fique demonstrado que a operadora do plano de saúde não oferece cobertura que atenda ao paciente, ou então a recusa de atendimento. 6. No caso dos autos, a ré demonstrou ter disponibilidade de profissionais que possam atender o autor na modalidade indicada, inclusive próximo a sua residência. 7. Ausência de obrigação da ré de custear tratamento contínuo com profissional particular de livre escolha do autor. 8. Dano moral não configurado. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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337 - STJ. Competência. Consumidor. Previdência privada. Entidade de previdência privada em liquidação extrajudicial. Ação objetivando devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Lei falimentar. Inaplicabilidade, na espécie. Código de defesa do consumidor. Incidência. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I. Lei 11.101/2005, art. 3º
«Legítima a opção do beneficiário do plano de previdência privada em litigar no foro do seu domicílio, objetivando a devolução de quantia paga e indenização por danos morais, conforme lhe autoriza o CDC, art. 101, I. Inaplicabilidade, na espécie, do Lei 11.101/2005, art. 3º, que trata apenas da competência para a homologação da recuperação extrajudicial, deferimento de recuperação judicial e decreto de falência. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da Vara Cível de Arapongas-PR.... ()
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338 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa feita a deficiente físico. Gravidade maior, diante da clara opção do direito positivo pátrio, a começar pela Constituição da República, pela proteção de pessoas dotadas de deficiência. Indenização fixada na sentença, por tal razão, elevada. Honorários de advogado majorados, diante do bom trabalho advocatício revelado nos autos e da longa duração do processo. Multa e indenização por litigância de má-fé impostas ao réu apelante, por recorrer contra a coisa julgada. Recursos, improvido o do réu e provido o adesivo do autor.
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339 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NO QUAL RESIDE NÃO POSSUI O SERIVÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PEDIDO DE TUTELA QUE OBJETIVA O IMEDIATO FORNECIMENTO DE ÁGUA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIDO, NÃO POR AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE, MAS EM RAZÃO DA OPÇÃO DA PARTE DE DEMANDAR NO JUÍZO CÍVEL E NÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ACOLHIMENTO. OPÇÃO DA PARTE EM AJUIZAR A DEMANDA NO JUIZADO OU NÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. O FATO DE A PARTE AUTORA TER INGRESSADO PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM, APESAR DA POSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NÃO LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE TER DEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR. RENDIMENTO MENSAL COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO, FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO VINDICADO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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340 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA DA LESÃO EM DATA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. PRAZO PRESCRICIONAL TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.
Nos termos da jurisprudência assente no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, aplica-se a prescrição da CF/88, art. 7º, XXIX, quanto à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho, quando a lesão, ou a ciência da lesão (teoria da actio nata ), ocorre em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 (30/12/2004). Em relação ao termo inicial para contagem da prescrição, deve ser considerada a ciência inequívoca da consolidação das lesões. Assim, se o empregado se mantém afastado percebendo auxílio-doença em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, a ciência inequívoca referida ocorre com a cessação do benefício previdenciário e o retorno às atividades laborais ou com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Julgados da SBDI-1 do TST. 2. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que a data da ciência inequívoca da lesão se deu com a emissão da comunicação de acidente de trabalho - CAT em 29/11/2005. Consignou que « ... compulsando o teor do laudo pericial produzido, inexiste qualquer evidência de que a incapacidade auditiva sofrida pelo autor tenha se desenvolvido e agravado no decorrer da contratualidade. Ao contrário, o Douto perito, no decorrer de seu minucioso trabalho, deixou antever que o autor, quando da realização do exame clínico, gozava de boas condições auditivas, não restando demonstrado qualquer agravamento desde a realização do primeiro exame em 2005 «. Registrou que « Analisando os documentos constantes dos autos extrai-se que o Órgão Previdenciário concedeu ao Autor o auxílio-doença, que perdurou de 11.11.2010 e 25.05.2016, quando lhe foi concedida a alta previdenciária (ID 441de22 - Pág. 7) «. Pronunciou a prescrição da pretensão indenizatória, na medida em que a ação foi proposta em 03/09/2019. Com efeito, na presente hipótese, ainda que se considere que a ciência inequívoca da consolidação das lesões ocorreu apenas em 25/05/2016, data da alta previdenciária, a propositura da reclamação trabalhista em 03/09/2019 revelou-se intempestiva, configurando, portanto, a prescrição da pretensão indenizatória. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 2. PAGAMENTO DE SALÁRIO. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a conduta do empregador que, após a alta previdenciária do empregado, não adota medidas para o seu retorno ao trabalho, impossibilitando a percepção integral dos salários, cenário em que fica configurado dano moral in re ipsa . No caso presente, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que « ... após a alta previdenciária as partes firmaram o Termo de Ajuste de Retorno ao Trabalho (ID 4ba9aba), de onde se extrai claramente a opção do autor em não retomar suas atividades até o exaurimento das vias administrativas junto ao INSS, já que sob seu entendimento ainda não se encontrava apto para tanto «. Ressaltou que « ... conforme se infere das cláusulas supratranscritas (Cláusulas Quarta e Quinta do Termo), o reclamante concordou com a suspensão contratual e tinha plena ciência de que até seu retorno não perceberia qualquer importe a título de salário, sendo certo que caberia ao mesmo comunicar à ré o resultado do recurso administrativo «. Consignou que « ... à míngua de provas de que a ré obstou o retorno do autor após a alta previdenciária ou de vício de vontade na assinatura do termo de retorno, não há de falar em pagamento de salários e outras parcelas contratuais no período em que não houve a correspondente prestação de serviços «. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nessa esfera recursal diante do óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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341 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. Instrução normativa 138/2022 que não alterou essa lógica protetiva, ainda que tenha sido republicada por incorreções. Nos empréstimos consignados, a estrutura normativa (CF, Estatuto do Idoso, CDC, normas do BACEN e do INSS) e os fundamentos de proteção do consumidor idoso exigem que o Custo Efetivo Total não ultrapasse os limites impostos à própria taxa de juros. Situação de excepcional vulnerabilidade em que aquela coincidência servirá para se evitar cobranças indevidas e abusivas (seguros, tarifas e serviços) dos consumidores idosos. No caso em julgamento as partes celebraram em 17/10/2015 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 2,14% ao mês, nos termos da Instrução Normativa INSS/PRES 80, de 15 de agosto 2015, vigente na data da contratação (17/10/2015, fls. 103/106), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição dobrada dos valores. Pretensão acolhida. ... ()
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342 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. SEGURO PRESTAMISTA. 1. ILEGIMITIDADE PASSIVA DO BANCO NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. INTERMEDIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA PELO RÉU. APLICAÇÃO DO CDC, art. 7º. 2. VENDA CASADA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. 3. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. CONTRATO QUE FOI FIRMADO NO ANO DE 2020. OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS NO JULGADO DO EARESP 676.608/RS PELO C.STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ÍNFIMA. CABIMENTO DO ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, NOS MOLDES DO ART. 85, §8º, DO CPC. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO
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343 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Restituição. Possibilidade. Desfeito o arrendamento mercantil, não importando a causa, e restituído o bem arrendado, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do Valor Residual Garantido (VRG) e pago por antecipação, porque se prejudicou a opção de compra a final. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido.
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344 - TJSP. Competência. Conflito. Ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenizatória de danos morais e pedido de tutela de urgência. Distribuição no domicílio do réu. Relação de consumo. Remessa de ofício ao foro do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência concorrente que é fixada por opção do consumidor e não pode ser declinada de ofício. Inteligência da Súmula 77 deste Tribunal. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.
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345 - TJSP. Competência territorial - Propriedade industrial - Ação cominatória e indenizatória - Alegadas violação de patente e prática de atos de contrafação pela agravada - Declaração de incompetência de ofício - Local do fato ou do domicílio do autor - Opção da anunciada vítima do ilícito - Aplicação do art. 53, V do CPC/2015, apartado o fato de ter sido contrariado o entendimento estratificado na Súmula 33/STJ - Decisão reformada - Recurso provido
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346 - TJSP. Abordagem do mérito prejudicada. Ilegitimidade ativa de parte. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Pedido inicial fundado em contrato que não foi celebrado pelo autor. Opção de compra ao término do contrato de arrendamento mercantil que deve ser formalizado pelo arrendatário. Não tendo o autor contratado com a ré, não pode postular a transferência da propriedade do bem arrendado. Ausente coincidência entre o demandante e a quem, em tese, a lei atribui a titularidade para a pretensão deduzida em Juízo. Ilegitimidade de parte ativa reconhecida de ofício. Carência da ação decretada. Aplicação do CPC/2015, art. 485, VI. Inteligência do CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 18. Extinção decretada. Sucumbente, arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor dado à causa (atribuído R$ 5.000,00). Sentença anulada e, de ofício, declarada extinta a ação sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 17.
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347 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
1.Os bancos podem cobrar juros acima de 12% ao ano, porque não estão sujeitos ao ordenamento jurídico comum, mas sim ao ordenamento jurídico especial regulador do sistema financeiro do país. Capitalização de juros. Cuidando-se de cédula de crédito bancário, aplica-se o art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, podendo ser pactuada, conforme ocorre. Sentença mantida. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Autor falecido anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento. Incapacidade de ser parte. Extinção do mandato na data do óbito. Nulidade do título executivo. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte, prevalecente quanto à nulidade da sentença que julga ação de Autor já falecido em momento anterior à sua propositura, dada a sua incapacidade de ser parte, que pressupõe, por óbvio, a existência de pessoa natural, que termina com a morte, segundo a dicção do art. 6º do Código Civil/2002. Precedentes: AgRg no AREsp. 741.466/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/10/2015; AgRg no REsp. 1.231.357/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, DJe 4.11.2015; e AgRg no AREsp. 752.167/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 7.10.2015. ... ()
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349 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos do acusado. Indisponibilidade de bens. Levantamento de gravame. Não cabimento.
1 - A legislação penal autoriza medidas assecuratórias não somente sobre bens que configurem produto ou proveito do ilícito, mas também contra o patrimônio do agente para reparação do dano e quitação de penas pecuniárias. ... ()
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350 - TJSP. Apelação - Contrato - Serviços bancários - Concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência do autor - Ausência de ato ilícito praticado pela instituição financeira - Previsão expressa na instrução normativa 28/2008, do INSS/PRESS, com redação dada pela instrução normativa 39/2009 no sentido de que o consumidor poderá requerer o cancelamento do cartão a qualquer tempo, independentemente do adimplemento do empréstimo concedido pelo banco, o qual deverá oferecer a opção de liquidação imediata do saldo devedor ou a continuidade de descontos com a manutenção da reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Recurso do autor desprovido e provido em parte o do réu - Sentença reformada em parte
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