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551 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Acesso à justiça. Ação mandamental em face da união ou entes da administração indireta. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do autor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Acesso à justiça. Ação mandamental em face da união ou entes da administração indireta. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do autor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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553 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer. Tutela provisória de urgência para fins de imediato cancelamento do cartão de crédito consignável (RMC/RCC). Deferimento. Em sede de cognição sumária verifica-se a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Cancelamento do contrato que se mostra possível independentemente de seu adimplemento. Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Ademais, tal cancelamento não isenta o autor da obrigação de pagamento do débito até sua quitação integral. Devedor que tem a opção de quitação mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido
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554 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido.
I. Caso em Exame 1. Ação revisional na qual o autor alega abusividade na cobrança de tarifas e seguros em contrato de empréstimo. Requer a declaração de abusividade e restituição, em dobro, dos valores cobrados. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das tarifas e seguros cobrados no contrato de empréstimo e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir3. RECURSO DA RÉ. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Ré que não comprovou nos autos o registro do contrato perante o órgão competente. Prestação do serviço não constatada. Abusividade caracterizada. Cobrança irregular. Recurso não provido. 4. SEGUROS. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valor de seguro embutido no contrato de financiamento de veículo. Ausência de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada. Abusividade. Restituição devida. Recurso não provido. 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Ausentes os requisitos previstos nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Não houve demonstração de dolo ou intenção de violar os deveres processuais. Exercício do direito do autor de pleitear a revisão de contrato de financiamento bancário. Recurso não provido. 6. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Declaração de abusividade, se não comprovada a prestação de serviços pelo banco. Análise do caso concreto. Exegese do art. 373, II do CPC. Banco não comprovou a efetiva avaliação do bem. Declaração de abusividade da tarifa bancária que é medida de rigor. Restituição devida. Recurso provido. 7. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Possibilidade. Comprovação de cobrança abusiva. Aplicação do atual entendimento do STJ. Desnecessidade de comprovação de má-fé para restituição de valores em dobro. Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços. Cobranças indevidas que ofendem a boa-fé objetiva. Restituição em dobro devida. Recurso provido. 8. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. Impossibilidade. Recálculo indevido. Devolução de valores pagos a título de tarifas indevidas determinada em dobro. Novo cálculo representaria «bis in eadem, vedado pelo ordenamento jurídico. Recurso não provido. 9. Sucumbência revista. CPC, art. 86. IV. Dispositivo e Tese 10. Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas e seguros sem comprovação de serviço prestado ou opção de escolha é abusiva. 2. A restituição em dobro é devida em casos de cobrança indevida, independentemente de má-fé. Legislação Citada: CDC, art. 42; CPC/2015, art. 373, II; Súmula 297/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. sentença de parcial procedência que reconheceu a ilegalidade do seguro prestamista e determinou a devolução singela. Apelo somente do autor. sentença mantida, sob pena de violação à reformatio in pejus.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta somente pelo autor requerendo a repetição dobrada do valor relativo ao seguro, bem como a incidência dos mesmos juros contratuais na devolução. II. Questões em discussão 2. Verificação da incidência da repetição dobrada e da possibilidade de cobrança dos juros contratuais. III. Razões de decidir 3. Questão já pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, quanto à não configuração de venda casada para o seguro prestamista. 4. Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, com ciência expressa de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado; ônus do qual o réu se desincumbiu (art. 373, II do CPC). 5. Manutenção da sentença, sob pena de violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus 6. O E. STJ consolidou o entendimento de que na hipótese de repetição de indébito, em contrato de mútuo bancário, não cabe a incidência dos mesmos encargos previstos no contrato, firmando a seguinte tese em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). IV. Dispositivo e tese 7. Sentença mantida. 8. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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556 - TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO. DEMANDA VISANDO COMPELIR PLANO DE SAÚDE A LIBERAR E CUSTEAR TODAS AS DESPESAS DE MEDICAMENTOS, EXAMES, TRANSFERÊNCIA DE AMBULÂNCIA E DEMAIS GASTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA AUTORA ATÉ A SUA TOTAL RECUPERAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA SEGURA PARA O SUS. PRETENSÃO CUMULADA COM RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 518,40 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. ACOLHIMENTO APENAS EM PARTE DO PEDIDO. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO IMATERIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO AUTORAL. SENTENÇA QUE DEVER SER PRESTIGIADA TAL COMO LANÇADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA APELANTE DE QUE TERIA SE EMPENHADO NA TRANSFÊNCIA DA PACIENTE PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O direito à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos Humanos/ONU 1948, art. 25 e Constituição da República, art. 6º) e quem contrata um plano de assistência à saúde, pagando, muitas vezes com dificuldade, determinados valores, espera ter tranquilidade de espírito e garantia de pronto atendimento, quando precisar, especialmente se considerada a falibilidade do sistema de saúde pública em nosso país. As operadoras de planos de saúde assumem, nesse cenário, papel relevante e, ao mesmo tempo em que usufruem das vantagens econômicas advindas da cartela de associados, devem suportar as consequências econômicas de sinistros contratualmente previstos, ou cuja cobertura seja imposta por lei. ... ()
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557 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
i. caso em exame ... ()
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558 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Reativação do plano. Decisão agravada que indeferiu pedido de tutela antecipada, veiculado para determinação às rés de suspensão do cancelamento do plano de saúde do autor até que seja dada a opção de migração para plano individual, familiar ou semelhante, sem que haja a necessidade de cumprir carência. Paciente menor de idade e acometido de Transtorno do Espectro Autista (TEA), realizando tratamento de psicoterapia. Tema 1.082 do STJ. Caso que, por ora, é de manter o menor no plano, sob pena de se prejudicar seu tratamento. Maior o perigo reverso, de que se impeça a cobertura da doença. Decisão reformada. Recurso provido
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS FIXADOS, BEM COMO DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RESP 1.578.553 ¿ SP (TEMA Nº. 958). SEGURO PRESTAMISTA. ELEMENTO VOLITIVO. OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO. AVENÇA CELEBRADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº. 972 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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560 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA.
I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de revisão de contrato, alegando cobrança de juros abusivos, ilegalidade de tarifas e ausência de mora. O autor requer a readequação das parcelas e a restituição em dobro de valores supostamente indevidos. II. Razões de decidir: A r. sentença foi mantida, pois as cláusulas contratuais foram consideradas legais, não havendo abusividade nos juros ou tarifas cobradas. A capitalização mensal dos juros foi validada, com comprovação de que a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, conforme Súmula 541/STJ. As tarifas de cadastro e registro de contrato são legítimas, respaldadas pela legislação pertinente. O seguro prestamista foi considerado válido, pois o autor teve a opção de escolha da seguradora, afastando a alegação de venda casada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Revisão Contratual - Contratos Bancários - Juros abusivos - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Indeferimento da Inicial - Insurgência que não prospera - Justiça Gratuita - Indeferimento - Autora que não cumpre determinação para a juntada de documentos complementares para o fim de análise do pedido - Determinação para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção - Descumprimento injustificado de determinação - Interposição de Agravo de Instrumento - Ausência de comunicação ao r. Juízo «a quo - Recurso processado inicialmente sem a concessão de efeito suspensivo - R. Sentença proferida previamente ao deferimento da antecipação da tutela recursal - Comando previsto no art. 1.018, e parágrafos, do CPC, que não pode ser interpretado como mera opção da Parte Recorrente - Negligência da Recorrente que gera efeito «cascata, com o não conhecimento do próprio Agravo de Instrumento interposto - Correta extinção do Feito - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
1.Trata-se de demanda ajuizada por professor Docente I do Magistério do Estado do Rio de Janeiro com carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei 11.738/2008. ... ()
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563 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo nacional (Uberlândia a Campinas), sem assistência aos autores apelantes, que foram avisados 01 dia antes do embarque e, por falta de opção, precisaram alugar veículo para chegar ao aeroporto da escala (Campinas) - Aplicação do CDC - Danos materiais e morais caracterizados - Desnecessária majoração do «quantum indenizatório fixado em R$3.000,00 para cada autor - Postulantes que não sofreram perda do voo de Campinas a Paris, chegando no destino nos previstos dia e horário - Elevação da honorária advocatícia de 10% para 20% do condenatório (total de R$6.000,00), de modo a reparar com dignidade o exercício da advocacia - Recurso provido em parte
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564 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO APELANTE. 2. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. 3. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. REPETIÇÃO SIMPLES DEVIDA. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. 4. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMISSÍVEL DE ACORDO COM A SÚMULA 566 DO C.STJ. 5. SEGURO PRESTAMISTA QUE FOI COBRADO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 6. SENTENÇA REFORMADA. 7. RECURSO EM PARTE PROVIDO
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565 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, (CPC/2015, art. 1.022) não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Ajuizamento na comarca do domicílio do autor ou na qual foi proferida a sentença da ação coletiva. Opção pelo exequente.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, o recorrente sustenta apenas que o CPC, art. 535, II, (CPC/2015, art. 1.022, II,) foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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566 - TJSP. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. ABATIMENTO DOS VALORES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarou a ilegalidade da cobrança da «tarifa de avaliação e do «seguro, determinando o abatimento dos valores indevidos e, em caso de quitação, a devolução. O autor requer a declaração de ilegalidade de todas as tarifas bancárias, enquanto o réu pleiteia a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação e do seguro, sustentando a opção do consumidor na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão central em discussão: (i) a legalidade da cobrança do seguro prestamista e das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma facultativa e em instrumento apartado, conforme cláusulas contratuais que explicitam a liberdade do autor em optar pela seguradora, descaracterizando a venda casada. O STJ, no julgamento do Tema 972, firmou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora indicada, o que não ocorreu no presente caso. 4. A tarifa de registro de contrato foi validamente cobrada, tendo sido comprovada a prestação do serviço por meio de documentação do sistema nacional de gravames. Não se verificou abusividade ou onerosidade excessiva no valor cobrado, conforme as teses fixadas no Tema 958 do STJ. 5. A cobrança da tarifa de avaliação de bem, contudo, foi considerada indevida, pois o réu não comprovou adequadamente a prestação do serviço. O documento apresentado, contendo apenas fotos do veículo, não se caracteriza como uma avaliação completa do estado do bem, conforme exigido. Dessa forma, a sentença que determinou o abatimento do valor da tarifa de avaliação deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido para reconhecer a regularidade da cobrança do seguro prestamista, mantendo-se a condenação quanto à tarifa de avaliação de bem. ... ()
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567 - STJ. Conflito de competência. Administrativo. Mandado de segurança contra ato de presidente de autarquia federal. Exame nacional do ensino médio (enem). Inscrição. Antinomia entre a competência definida em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a opção prevista pelo constituinte em relação ao foro do domicílio do autor. CF/88, art. 109, § 2º. Prevalência deste último. Precedentes do STJ em decisões monocráticas. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do domicílio da parte impetrante.
«I - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo federal do domicílio da parte impetrante. ... ()
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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. METRÔ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA NA PLATAFORMA DE EMBARQUE, AO SER EMPURRADO POR UM TERCEIRO (DESCONHECIDO) DENTRO DO VAGÃO. ACIDENTE QUE CAUSOU LESÕES CORPORAIS NO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NA QUALIDADE DE PRESTADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, A CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - METRÔ TEM A RESPONSABILIDADE SOBRE A INCOLUMIDADE FÍSICA DOS PASSAGEIROS POR DEVER LEGAL E CONTRATUAL, NA FORMA DO CÓDIGO CIVIL (ART. 734) E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, I E 14). CULPA DE TERCEIRO QUE NÃO FUNCIONA COMO EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE, NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (ART. 735 CC), CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NA SÚMULA 187/STF. DEVER DE SEGURANÇA, NO EMBARQUE DE PASSAGEIROS. EMPRESA FORNECEDORA QUE AINDA NÃO INSTALOU, NAS PLATAFORMAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS QUE IMPEÇAM A POSSIBILIDADE DO ACESSO DE CONSUMIDORES USUÁRIOS, NO ESPAÇO DESTINADO AOS TRILHOS E TRENS. CULPA DE TERCEIRO QUALIFICADA COMO «FORTUITO INTERNO, DIANTE DESSA OPÇÃO DE GESTÃO DE RECURSOS (ADMITINDO-SE UM RISCO EVIDENTE E PREVISÍVEL). RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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569 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou os pedidos improcedentes. Apelo da autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Dívida impagável. Inocorrência. O beneficiário do mútuo tem direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, caso em que a instituição financeira fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. O cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Sentença mantida na íntegra. Ausência de danos morais. Honorários recursais arbitrados. Apelo desprovido... ()
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570 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 639,00 - Banco réu que não logrou demonstrar, por intermédio de laudo ou documento equivalente, a prestação de serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - «Termo de Avaliação de Veículo juntado pelo banco réu que não se presta para tal fim, constituindo simples pesquisa sobre a ausência de débitos ou restrições do veículo objeto do financiamento - Avaliar pressupõe inspecionar e vistoriar a fim de constatar as reais condições do veículo no momento da compra e venda - Tarifa reputada como abusiva, de acordo com o CDC, art. 51, IV, devendo ser excluída - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Ajustado no referido título o pagamento da importância de R$ 264,23 - Cobrança válida, uma vez que ficou demonstrado o serviço prestado - Banco réu que comprovou ter efetuado a restrição perante o Sistema Nacional de Gravames - Cobrança legítima. Cédula de crédito bancário - Seguro de proteção financeira - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.783,49 a título de seguro - Consumidora que pôde optar por contratar ou não o seguro - Autora que assinou, em apartado e sem ressalvas, a respectiva «Proposta de Adesão, ocasião em que declarou ter lido e concordado com «os dados da contratação e das Condições Gerais do Seguro Proteção Financeira, motivo pelo qual não se pode cogitar de vício de consentimento - Autora a quem foi dada a opção de «apresentar uma apólice de seguro de proteção financeira de outra seguradora de sua livre escolha prevendo cobertura para quitação da totalidade ou parte do saldo devedor deste contrato - Autora que reconheceu que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver - Impossibilidade de se admitir venda casada no caso em tela - Valor que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento, ou seja, por quarenta e oito meses - Legitimidade da cobrança - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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571 - TJSP. Dano moral - Autor da ação que afirma ter ingressado no estabelecimento comercial para postular a troca de óculos adquirido, mas que veio com defeito, e que, após recusa passou a insistir na troca e foi maltratado, pretendendo ser ressarcido dos danos morais - Ausência comprovação de ilicitude por parte da ré, por si ou por seus prepostos - Elementos dos autos que não autorizam afirmar falha na conduta dos prepostos da requerida - Prova oral produzida em juízo que se restringiu a colheita de relatos de informantes, sendo certo que, tudo cotejado com as imagens de câmeras captadas no local, no momento dos fatos, faz emergir a percepção clara de que a confusão se estabeleceu, precisamente, por conta da conduta do próprio autor da ação - Filmagens que revelam contexto em que o autor, ora recorrente, efetivamente colhe mercadoria de uma prateleira, segue até o balcão e, após, se encaminha até a porta da loja, saindo de seu interior com a mercadoria, não havendo nenhum laivo indicativo de que tenha sinalizado o que faria, a provocar a clara percepção de que poderia estar a se evadir, surrupiando às claras bem do comércio - Conduta que justifica ação dos prepostos da ré a fim de evitar eventual subtração do pertence, não sendo exigível, de jeito nenhum, ação diversa - Demais disto, os elementos dos autos são indicativos de que o autor apresentava movimentação acelerada e há momentos do vídeo em que parece haver pedido de calma por parte de um dos funcionários - Dinâmica que, em audiência, embora somente informantes tenham sido ouvidos, atento ao teor das filmagens, revela ausência de qualquer ilicitude na ação dos funcionários da requerida - Ainda que se compadeça com a situação de quem poderia estar tendo dificuldades em obter a troca de produto outrora adquirido e que estaria defeituoso, tudo indica que sua opção, de confrontar singelos vendedores em estabelecimento da requerida, não foi a mais adequada, gerando problemas que acabaram por afetá-lo, mas sem que se possa atribuir qualquer falta na conduta dos prepostos - Sentença bem lançada, com análise atenta das provas dos autos, e que não enseja reparos, ficando, pois, mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.
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572 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência da ação. Recurso do autor. ... ()
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573 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - FORTALEZA/CE - CLÁUSULA VÁLIDA E EFICAZ - ENTENDIMENTO DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE CONCRETA - AUTOR QUE RESIDE JUSTAMENTE EM FORTALEZA/CE - AUSÊNCIA DE MOTIVO FÁTICO RAZOÁVEL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA EM SÃO PAULO/SP - PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTE E. TJSP SOBRE SITUAÇÃO IDÊNTICA - NULIDADE RECONHECIDA - REMESSA DOS AUTOS À I. COMARCA DE FORTALEZA/CE - RECURSO PROVIDO
1 - Acláusula de eleição de foro não é inválida tão somente por ter sido inserida em contrato de adesão formado sob o manto protetivo do Direito do Consumidor, necessitando uma análise concreta de óbices ao acesso à justiça, cenário que colocaria o consumidor em vulnerabilidade intolerável. Entendimento do C. STJ. ... ()
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574 - STJ. Conflito de competência. Administrativo. Mandado de segurança contra ato que indeferiu a compensação de horas de trabalho. Antinomia entre a competência definida em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a opção prevista pelo constituinte em relação ao foro do domicílio do autor. CF/88, art. 109, § 2º. Prevalência deste último. Precedentes do STJ em decisões monocráticas. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do domicílio da parte impetrante.
«I - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo federal do domicílio da parte impetrante, o Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul. ... ()
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575 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ¿ INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE OPÇÃO. SUPERVENIENTE DECISÃO REVOGANDO O ATO IMPUGNADO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SUPERVENIENTE DECISÃO REVOGANDO O ATO IMPUGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO PERDEU O SEU OBJETO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.018, § 1º. IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO PREJUDICADO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: arts. 1.018, § 1º E 932, III, AMBOS DO CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Reforma do julgado. Impossibilidade. Competência. Ação de abstenção de uso de patente de invenção. Reparação dos danos. Aplicação da regra específica do CPC/1973, art. 100, V, a, parágrafo único, que faculta ao autor a opção de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no foro do local em que ocorreu o ato ilícito. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez constatada a contrafação ou a concorrência desleal, a ação de reparação de dano tem por foro o lugar onde ocorreu o ato ou fato, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar, nos termos do CPC/1973, art. 100, V, a, parágrafo único(EAg 783.280/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 23/2/2011, DJe 19/4/2012). ... ()
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577 - TJRJ. APELAÇÕES DEFENSIVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. PENAS DE 32 (TRINTA E DOIS) ANOS, 4 (QUATRO) MESES E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE RECLUSÃO PARA O RÉU DANILO E 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 6 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO PARA O ACUSADO AELICKSON. REGIME FECHADO PARA AMBOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA REFORMAR A DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Novo julgamento que não deve ser provido. Como forma de garantir o princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri, a recorribilidade de suas decisões decorre da excepcionalidade, somente se admitindo a anulação do julgamento, quando a decisão se apresentar manifestamente contrária à prova dos autos. Materialidade constante nos autos e autoria que se mostra na prova oral coligida. Apelantes que, juntamente com outros três elementos não identificados, respondem pelo homicídio consumado da vítima Glauber dos Santos Siqueira e por dois homicídios tentados contra as vítimas Alessandro e Fabiano através de disparos de arma de fogo. Testemunhas que foram unânimes, ao afirmarem ter visto o réu Danilo portando um fuzil e disparando contra as vítimas, além de afirmarem que outros elementos portavam armas de menor calibre e também efetuaram disparos contra as vítimas, destacando o depoimento da testemunha Pablo que conseguiu escapar do ataque e viu a ação criminosa de uma laje, tendo certeza da participação do réu Aelickson, que se manteve no interior do veículo para garantir a fuga dos demais comparsas. Acusado Danilo que foi reconhecido por várias testemunhas em sede policial, sendo que a testemunha Pablo, também reconheceu o acusado Aelickson como participante dos crimes. Auto de apreensão e Relatório de Recognição Visuográfica a demonstrar que foram encontradas no local munições de três calibres diferentes, quer sejam, 9mm. .40 e .233, o que vai ao encontro da narrativa de Pablo de que Danilo portava um fuzil, enquanto os outros criminosos faziam uso de armas de pequeno porte. Réus que em Juízo negaram a autoria dos delitos, muito embora Danilo tenha confessado os crimes em sede policial. Defesa que não juntou aos autos elementos que pudessem desconstituir a prova produzida pela acusação. Ausência de qualquer contradição nas declarações das testemunhas da acusação, que se revelam firmes e harmônicas entre si e com as declarações prestadas em sede policial, não se demonstrando a alegação de incoerência do decidido pelos jurados com o caderno probatório coligido. Diante das provas produzidas pela acusação e pela defesa, os jurados optaram pela versão acusatória, encontrando tal decisão, respaldo na prova produzida nos presentes autos. Mesmo raciocínio aplica-se à qualificadora. Há prova suficiente de que os delitos foram cometidos mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, posto que estas estavam conversando em frente à casa dos irmãos Glauber e Alessandro, quando foram repentinamente atacados mediante disparos de arma de fogo pelos ora apelantes e seus comparsas não identificados. Júri que aceitou a versão apresentada pela acusação. Trata-se de uma opção dos jurados, longe de justificar a anulação do julgamento. Dosimetria escorreita, devendo apenas ser reformada quanto ao réu Danilo, no que tange à redução da pena na segunda fase dosimétrica, diante do reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade pela magistrada. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, NA ESTEIRA DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU AELICKSON E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO DO ACUSADO DANILO PARA, RECONHECIDAS AS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE, REDUZIR O QUANTUM DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, REPOUSANDO SUA REPRIMENDA FINAL EM 28 (VINTE E OITO) ANOS DE RECLUSÃO. MANTÉM-SE TODOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA ATACADA.... ()
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578 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Matéria probatória. Ônus do autor. CPC/1973, art. 333. Conduta ímproba não configurada. Lei 8.429/1992, art. 11. Atipicidade. Imputação sujeita a medidas e/ou sanções na seara administrativa. Recurso provido.
«1. Hipótese em que o recorrente, professor universitário em regime de dedicação exclusiva, patrocinou 8 causas judiciais em 16 anos de magistério. O acórdão recorrido, mesmo reconhecendo não haver prova da contraprestação pecuniária pelo patrocínio das ações, entendeu que o ônus de provar a ausência de remuneração competia ao réu. Também restou consignado no acórdão que a conduta do recorrente não implicou prejuízo para a instituição pública, tendo em vista que cumpria integralmente sua jornada de trabalho e era dedicado à instituição federal de ensino. Não obstante, manteve a sentença de procedência da ação de improbidade com aplicação da pena de «perda, em definitivo, da gratificação por exercício da dedicação exclusiva e multa civil no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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579 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Carreira. Reenquadramento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto o acórdão recorrido se manifestou de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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580 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória de Nulidade Contratual. «Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direito de Uso de Unidade Hoteleira, por Sistema de Tempo Compartilhado, Mediante Utilização de Tabela de Pontuação e «Contrato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks". DECISÃO que acolheu a preliminar de incompetência relativa do Juízo e determinou a remessa dos autos para uma das Varas da Comarca de Caldas Novas, Estado de Goiás. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Relação jurídica havida entre as partes que se caracteriza como de consumo e autoriza a opção da consumidora pelo foro de seu domicílio. Ajuizamento da Ação pela consumidora em local diverso ao de seu domicílio. Renúncia ao foro privilegiado. Cláusula de eleição de foro do contrato principal que deve ser considerada válida. Aplicação das regras gerais de competência estabelecidas no CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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581 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Ação declaratória de nulidade. Valor residual. Desfeito o arrendamento mercantil, e não importa a causa, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação, porque se prejudicou a opção de compra a final. Todavia, o direito do arrendatário à repetição limita- se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Revelando- se abusiva a exigência de tarifa de abertura de cadastro, mantêm- se a declaração de sua inexigibilidade e a condenação à devolução. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido.
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582 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal do benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Reconhecimento administrativo do direito subjetivo postulado. Memorando-circular 21/dirben/pfe-inss, de 15/4/2010. Acordo em ação civil pública sem a participação do autor da ação. Discordância dos critérios da revisão administrativa. Interesse processual configurado.
1 - Trata-se de Recurso Especial que tem como objetivo afastar a alegação de ausência de interesse processual da parte recorrente quanto ao direito à revisão da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 29, II) por ter o INSS realizado a revisão administrativa, em razão do Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFE-INSS, de 15/4/2010, e de acordo celebrado sem a participação do autor na Ação Civil Pública 0002320-59.2012.4.03.6183 proposta pelo Ministério Público Federal. ... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO.Servidor público municipal.Motorista de ambulância. Pretensa concessão de aposentadoria especial. Sentença de procedência. Reforma parcial.
1.Aposentadoria especial.Encarregado de ambulância .Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) que atestam o exercício de atividade insalubre de forma habitual, contínua e permanente desde o ingresso na função pública, noutras palavras, há mais de 25 anos. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57, para eficácia do art. 40, § 4º, III, da CF. 2. Tempo de contribuição. Comprovação. Possibilidade da contagem recíproca do tempo trabalhado na iniciativa privada, sob o RGPS e em condições insalubres, ainda que sem a indicação de tais condições na CTC, com aquele em exercício no serviço público, também sob exposição à agentes nocivos. Cumprimento dos requisitos para tal aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional . 103/2019. 3. Paridade e integralidade de proventos. Inviabilidade. Autor que não preenche as regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Falta de tempo de contribuição mínimo necessário para a aposentadoria nos termos postulados. Paridade e integralidade condicionadas à demonstração de cumprimento das exigências contidas nas E.C. 41/2003 e E.C. 47/2005. Opção dada ao autor, diante da inexistência de notícia nos autos da efetiva passagem para a inatividade. Precedentes. Sentença reformada neste ponto. 4. Provimento, em parte, do apelo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede de energia elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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585 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
1.Taxa de juros remuneratórios que não excede uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, para a modalidade contratual. Abusividade não verificada. Sentença mantida. ... ()
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586 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... ()
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587 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes.
Presença do Princípio da boa-fé e clareza nas cláusulas do contrato avençado entre as partes presentes (pacta sunt servanda) PRETENSÃO DO BANCO RÉU. Legalidade na cobrança de tarifas e na contratação do seguro, pois facultativa. Admissibilidade. SEGURO. Comprovação da contratação do seguro pelo apelante que teve a opção de contratar ou não. A questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. PRETENSÃO DO AUTOR. Alegação de abusividade nos juros remuneratórios e ilegalidade na cobrança das tarifas de registro, cadastro, avaliação. Pretensão de Repetição de indébito. JUROS REMUNERATÓRIOS. Insurgência na cobrança de juros. Inadmissibilidade. Os juros pactuados expressamente pelas partes são inferiores à taxa média do mercado. Súmula 382/STJ. Questão que já foi pacificada pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Taxa de juros remuneratórios em valor superior a 12% ao ano ou em valor até três vezes superior à taxa média de mercado, por si só, não implica em abusividade. TARIFA DE REGISTRO (Detran). Alegação do autor de abusividade. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. TARIFA DE CADASTRO. Possibilidade de sua cobrança nos contratos posteriores a vigência da Resolução-CMN 3.51/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ). TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Entendimento do E. STJ ter decidido que a sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da vigência da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), é necessário que o serviço tenha sido efetivamente prestado. Comprovação da prestação do serviço com laudo e foto do veículo. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prejudicada, ante a legalidade da cobrança das tarifas e da contratação do seguro. Sentença reformada. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso do banco réu provido e desprovido o do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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588 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato de cartão de crédito consignado - Improcedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral - Devedor que tem a opção de pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Honorários advocatícios - Inaplicabilidade do art. 85, § 8º-A do CPC - Demanda de caráter massificado - Caráter sugestivo da publicação - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada
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589 - STJ. Competência. Ação ajuizada contra a União e Junta Comercial de Sergipe. Exclusão dessa e inclusão da Junta Comercial da Bahia. Escolha do foro pelo autor. «Perpetuatio jurisdicionis. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 87. CF/88, art. 109, § 2º c/c o CPC/1973, art. 94, § 4º.
«... A questão resume-se em saber se ao juiz é dado o poder de alterar a competência para processamento de uma demanda ajuizada contra a União pelo fato de ser determinada a exclusão do feito de particular (no caso, a JUCESE), que junto com o ente federativo integrava o pólo passivo da demanda em litisconsórcio. Tenho certo que não. ... ()
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O MATERIAL CIRÚRGICO PARA O PROCEDIMENTO DE COLOCAÇÃO DE STENT. RECUSA FUNDAMENTADA NO FATO DE QUE O CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES É ANTERIOR À LEI 9.656/98. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA A OPÇÃO DE ADAPTAÇÃO DO PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA JÁ CUMPRIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADO A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).
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591 - TJSP. Revisional - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual que não implicam, por si só, nulidade das cláusulas contratuais - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018), na forma do CPC, art. 1.036 - Observância da Resolução do CONTRAN 320/90 - Abusividade - Não reconhecimento - Tarifa de avaliação de bem Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Tarifas - Tarifa de Cadastro (TC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Ilegalidade não reconhecida - Cobrança legítima - Seguro prestamista - Questão já foi pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente.
Recurso do réu provido, recurso do autor não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DO AUTOR E DO RÉU. 1. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÃO PREVISTAS EM CONTRATO, O RÉU COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 2. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO QUE SE MOSTRA ABUSIVA. PRODUTO ESTRANHO AO NEGÓCIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E OFERECIDO NA MESMA DATA DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE CONDICIONAMENTO DO NEGÓCIO PRINCIPAL À CONTRATAÇÃO DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. 3. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGUROS, AINDA QUE EM INSTRUMENTOS APARTADOS, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 4. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP E DO PERCENTUAL DOS JUROS SIMPLES DE MORA (1%). SOMENTE A PARTIR DE 28/08/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER COMPUTADOS NA FORMA DOS ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, QUE É DE DIREITO MATERIAL E, PORTANTO, IRRETROATIVA. 5. RECURSOS DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDOS
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593 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do autor. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Serviços efetivamente prestados, sendo que os valores cobrados não destoam significativamente do comumente cobrado. Abusividade não caracterizada. Seguro prestamista. Ausência de comprovação de imposição da contratação, a qual foi, inclusive, formalizada por instrumento próprio, a evidenciar que a escolha da seguradora foi, no caso concreto, uma opção do apelante. Inexistente, portanto, abusividade nos encargos cobrados, não havendo, ademais, prova da ocorrência de vício de consentimento do apelante, razões pelas quais é mantida a sentença de improcedência com base na legislação aplicável. Apelação desprovida
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594 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 164 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Parcelamento fiscal. Levantamento de valores e conversão em renda da União. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte julgadora originária, como ocorre no caso dos autos, em que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, inclusive no pertinente à atribuição dada à autoridade fiscal de apontar os créditos tributários em razão do parcelamento, bem como eventual saldo remanescente a ser levantado pelo contribuinte, nos termos da Lei 11.941/2009. ... ()
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595 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal do benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Reconhecimento administrativo do direito subjetivo postulado. Memorando-circular 21/dirben/pfe-inss, de 15/4/2010. Acordo em ação civil pública sem a participação do autor da ação. Discordância dos critérios da revisão administrativa. Interesse processual configurado.
«1 - Trata-se de Recurso Especial que tem como objetivo afastar a alegação de ausência de interesse processual da parte recorrente quanto ao direito à revisão da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença (Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFE-INSS, de 15/4/2010, e de acordo celebrado sem a participação do autor na Ação Civil Pública 0002320-59.2012/4/03.6183 proposta pelo Ministério Público Federal. ... ()
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596 - TJSP. Apelações - Cartão de crédito consignado RMC - Recurso de ambas as partes - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu contra o cancelamento do cartão - Recurso do autor que visa a determinação de data fim para os descontos, bem como a amortização dos valores já pagos - Possibilidade de cancelamento do cartão, independentemente de seu adimplemento contratual - art. 17-A, e seu primeiro parágrafo, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recursos não providos
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597 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal do benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Reconhecimento administrativo do direito subjetivo postulado. Memorando-circular 21/dirben/pfe-inss, de 15/4/2010. Acordo em ação civil pública sem a participação do autor da ação. Discordância dos critérios da revisão administrativa. Interesse processual configurado.
«1 - Trata-se de Recurso Especial que tem como objetivo afastar a alegação de ausência de interesse processual da parte recorrente quanto ao direito à revisão da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 29, II) por ter o INSS realizado a revisão administrativa, em razão do Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFE-INSS, de 15/4/2010, e de acordo celebrado sem a participação do autor na Ação Civil Pública 0002320-59.2012.4.03.6183 proposta pelo Ministério Público Federal. ... ()
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598 - TJSP. Direito do Consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Revisão de cláusulas contratuais. Restituição de valores. Cobrança de seguro e tarifa de avaliação. Abusividade configurada. Recurso do réu não provido, com determinação. Recurso adesivo do autor não conhecido por deserção, com determinação.
I. Caso em exame 1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou a restituir valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação de bem, além de condenar o autor ao pagamento integral das custas e honorários. Recurso adesivo interposto pelo autor questionando a abusividade dos juros remuneratórios e da cobrança das tarifas de registro de contrato e de cadastro. II. Questão em discussão2. Discute-se a legitimidade da cobrança de valores relativos ao seguro e à tarifa de avaliação de bem no contrato de financiamento de veículo, bem como a deserção do recurso adesivo do autor por ausência de preparo. III. Razões de decidir3. Recurso do réu. PRELIMINAR. O réu é parte legítima para responder pela restituição dos valores do seguro, que consta no contrato de financiamento. 4. SEGURO. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Em contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Valor do seguro embutido no contrato de financiamento de veículo. Ausência de prova de opção de o consumidor pesquisar, no mercado, outras empresas seguradoras. Venda casada (CDC, art. 39, I). Abusividade configurada. Recurso não provido. 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Questão decidida à luz do REsp. Acórdão/STJ, onde por unanimidade, para efeitos do art. 1.040 CPC (recurso repetitivo), pacificou a controvérsia sobre legalidade da cobrança. Declaração de abusividade se não comprovada a prestação de serviço pelo banco. Análise do caso concreto. Exegese do art. 373, II do CPC. Ausência de documento que comprove a efetiva avaliação do veículo. Abusividade latente. Recurso não provido. 6. COMPENSAÇÃO DE VALORES. A compensação de valores poderá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, nos termos do CCB, art. 368, considerando-se eventuais valores devidos pelo autor. A compensação independe de autorização judicial e será determinada com base no saldo devedor. Determinação registrada. 7. Recurso adesivo do autor. DESERÇÃO. Pedido de concessão da gratuidade judiciária nas razões recursais. Determinação para a comprovação da hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC ou para promover o recolhimento em dobro do preparo recursal. Inércia - Deserção caracterizada (CPC, art. 1.007). Recurso não conhecido, com determinação 8. Honorário majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do réu não provido, com determinação e recurso do autor não conhecido por deserção, com determinação. Tese de julgamento: «É abusiva a cobrança de seguro quando não se oferece ao consumidor a possibilidade de escolha da seguradora, caracterizando venda casada. Também é abusiva a cobrança de tarifa de avaliação de bem não comprovadamente prestado. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 87. §11, art. 373, II, art. 1.007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp 1.578.553/SP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado (RMC). Descontos em benefício. Sentença de improcedência.
Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. Insurgência do autor cingido aos pedidos de (a) cancelamento do cartão de crédito; e (b) restituição dos valores pagos, em caso de apuração de saldo credor, e de amortização da dívida. I. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade. Cancelamento do cartão que não isenta o consumidor de quitar eventuais débitos pendentes. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Instituição financeira que fica obrigada a conceder ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou por meio de descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário. Acolhimento do pedido de cancelamento do cartão de crédito. Precedentes da Câmara. Recurso provido nessa questão. II. Pedido de restituição de saldo credor e de amortização da dívida. Não acolhimento. 1. Reconhecimento da validade da contratação que não permite cogitar-se em saldo credor em favor do autor, o qual teve descontados os valores mínimos, persistindo o restante da dívida, acrescido do fato de que não demonstrou a existência de saldo credor a seu favor. Precedentes da Câmara. 2. Pedido de amortização do quanto fora descontado mensalmente, com compensação do valor devido com o montante retido a título de cartão de crédito. Afastamento, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Pagamentos que se referem aos débitos contraídos e já serviram para esta finalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido nessa parte. III. Litigância de má-fé. Inocorrência de litigância de má-fé por parte do autor conforme requerido em contrarrazões. Sem prova inequívoca do dolo, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363). Recurso conhecido e provido, em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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600 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Autor que necessita realizar procedimento cirúrgico de osteoplastias de mandíbula. Recusa de cobertura do plano de saúde. Deferimento da tutela de urgência para compelir as agravantes a autorizarem, no prazo de 5 dias, o procedimento cirúrgico, sob pena de multa de R$ 1.000,00, posteriormente majorada para R$ 5.000,00, por dia de descumprimento, nos exatos termos solicitados pelo médico assistente. Negativa de autorização que está arrimada no parecer da junta médica que alegou a desnecessidade de alguns dos materiais solicitados pelo médico. Prescrição médica que é clara e muito objetiva, no sentido da absoluta necessidade de todos os materiais solicitados para a realização da cirurgia. Opção pelo melhor e mais adequado tratamento que cabe ao médico assistente do paciente, sendo certo que é este quem possui melhores condições de determinar o efeito clínico e a eficácia de cada técnica, considerando as especificidades do caso concreto. Inteligência da Súmula 211/STJJ. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada em favor do autor, o que igualmente foi considerado para o indeferimento do efeito suspensivo. Perigo de dano demonstrado, decorrente da premente necessidade do autor de realizar a cirurgia na forma indicada pelo médico assistente o quanto antes, sob pena de comprometer ainda mais sua saúde. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Jurisprudência desta Corte. Multa cominatória que deve ser adequada aos precedentes da Corte. Redução da multa para R$ 1.000,00 por dia, valor que atende à inteligência do art. 297 CPC. Reforma parcial da decisão. Parcial provimento do recurso.
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