(DOC. VP 733.3983.6157.1330)

TJSP. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. ABATIMENTO DOS VALORES. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarou a ilegalidade da cobrança da «tarifa de avaliação» e do «seguro», determinando o abatimento dos valores indevidos e, em caso de quitação, a devolução. O autor requer a declaração de ilegalidade de todas as tarifas bancárias, enquanto o réu pleiteia a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação e do seguro, sustentando a opção do consumidor na contrat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote