(DOC. VP 285.0887.3738.4110)

TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. JUROS ABUSIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de revisão de contrato, alegando cobrança de juros abusivos, ilegalidade de tarifas e ausência de mora. O autor requer a readequação das parcelas e a restituição em dobro de valores supostamente indevidos. II. Razões de decidir: A r. sentença foi mantida, pois as cláusulas contratuais foram consideradas legais, não havendo abusividade nos juros ou tarifas cobradas. A capitalização

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