(DOC. VP 898.9635.2709.3325)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O MATERIAL CIRÚRGICO PARA O PROCEDIMENTO DE COLOCAÇÃO DE STENT. RECUSA FUNDAMENTADA NO FATO DE QUE O CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES É ANTERIOR À LEI 9.656/98. ALEGAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA A OPÇÃO DE ADAPTAÇÃO DO PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA JÁ CUMPRIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA PARA R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADO A R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

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