Jurisprudência sobre
opcao do autor

601 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor de consórcio. Apelidos vexatórios atribuindo-lhe a pecha de «picareta, «safado e «estelionatário. Falsas informações dadas com plena consciência do autor. Dano moral não caracterizado na hipótese. Considerações do Juiz P. Bolivar de Almeida sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Alega o Reclamante nos autos do processo ter sofrido agressões de ordem moral e quanto a sua reputação, sob a forma de apelidos vexatórios atribuindo-lhe a pecha de «picareta, «safado e «estelionatário. ... (Continua)

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602 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Irresignação da ré objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ... (Continua)

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603 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Improcedência - Cartão de crédito consignado - Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral - Devedor que tem a opção de pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Danos morais - Indícios de mero aborrecimento - Situação que não enseja dano moral indenizável - Constrangimento que não pode ser elevado à teoria de abalo moral - Desacolhimento do pleito indenizatório que se impõe - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte

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604 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Juros aplicados inferiores ao triplo da média de mercado. Tarifa de registro, de cadastro e de avaliação do bem. comprovação do serviço prestado. Seguro garantia mecânica, seguro prestamista e título de capitalização. Não comprovação de que o autor teve a opção de escolha. Abusividade reconhecida. Recurso do réu conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Recurso do autor parcialmente provido.

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605 - TJSP. Revisão de contrato. Empréstimo consignado. Decisão que negou o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. A contratação de advogado particular, bem como a opção pela justiça comum, por si só, não afastam a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, tanto por força do art. 99, §4º, do CPC, quanto pela prática da remuneração a êxito, sendo que o ajuizamento de diversas ações objetivando a revisão de contratos de empréstimo, corrobora a necessidade de concessão do benefício, não o inverso. De igual sorte, o fato de a propositura da ação ter se dado em foro diverso do domicílio da autora, por si só, não tem o condão de justificar o indeferimento da gratuidade da justiça à luz da natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes. Documentação que comprova a insuficiência de recursos. Renda líquida oriunda apenas do INSS inferior a um mil reais devido a existência de 10 empréstimos consignados, os quais, por si só, revelam a hipossuficiência financeira alegada. Dever da parte adversa, após a citação, trazer elementos de prova em sentido oposto, pleiteando a revogação do benefício e eventual aplicação de pena prevista em lei. Recurso provido

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606 - TJSP. Apelação cível. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas e encargos. 1. Juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Abusividade não configurada. Princípio da autonomia da vontade e da função social do contrato. Livre manifestação de vontade das partes. Taxa de juros adequadas à espécie, faltante prova de sua abusividade. REsp. Acórdão/STJ. CET que não se confunde com juros remuneratórios. 2. Tarifa de cadastro no primeiro relacionamento com o banco e registro do contrato que são plenamente possíveis. Primeiro relacionamento com banco justifica a cobrança da tarifa de cadastro. 3. Taxa de registro do contrato que aperfeiçoa a relação. Necessidade de anotação junto ao Detran para regularidade da transação. 4. Tarifa de avaliação indevidamente cobrada. Ausência de laudo de avaliação. 5. Prêmio de seguro contratado no mesmo contrato e com empresa do mesmo grupo. Ausência de opção de escolha ao autor. Restituição simples. Ausência de violação à boa-fé objetiva. Pagamentos diluídos nas prestações mensais do financiamento. Atualização monetária de todas as verbas a partir do desembolso. Apuração em liquidação de sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 5. Inversão do ônus sucumbencial. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente provido

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607 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO BANCO RÉU. 1. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TAXA QUE SUPERA DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXAGERADA AO CONSUMIDOR (ART. 51, § 1º, III, DO CDC). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. READEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA INFORMADA PELO BACEN. 2. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. PREVISÃO NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. TEMA REPETITIVO 958 (STJ).  3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. 4. IOF É TRIBUTO INCIDENTE NA OPERAÇÃO E PODE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR NO FINANCIAMENTO. 5. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 6. A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 7. RÉU SUCUMBENTE EM MAIOR EXTENSÃO (ART. 86, P. ÚNICO, CPC). ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. 8. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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608 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO RMC. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, QUE CONSISTIA NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA RÚBRICA «DESCONTOS SOBRE RMC". RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE NÃO CONTRATOU A REFERIDA OPÇÃO DE DESCONTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. A MEDIDA PLEITEADA MOSTRA-SE REVERSÍVEL, JÁ QUE, EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, O BANCO PODERÁ RETOMAR OS DESCONTOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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609 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - TARIFA DE AVALIAÇÃO -

Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade na cobrança da tarifa de avaliação - Cabimento - Hipótese em que não ficou demonstrada a efetiva prestação dos serviços correspondentes à tarifa de avaliação impugnada, de modo que a cobrança deve ser tida como abusiva - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

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610 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. CONFLITO ENTRE SOBRINHA E SOBRINHA-NETA. MELHOR INTERESSE DO INTERDITADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu curatela provisória de pessoa interditada à sobrinha, pelo prazo de 180 dias, com fundamento no Estudo Social e no parecer do Ministério Público favoráveis à requerente. ... (Continua)

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611 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA MENSALIDADE NO VALOR COBRADO ENQUANTO O CONSUMIDOR ESTAVA NA ATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REMESSA DO PROCESSO AO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

matéria requer dilação probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, haja vista a pretensão de manutenção da mensalidade do plano de saúde do Autor no valor cobrado enquanto estava na ativa. ... (Continua)

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612 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE SALDO DEVEDOR E CONDENAÇÃO. TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TARIFA DE SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE «VENDA CASADA". PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.

Apelações interpostas por ambas as partes em ação revisional de contrato, envolvendo questões relativas à abusividade de cláusulas contratuais referentes a juros moratórios, venda casada, tarifa de seguro e título de capitalização, compensação de saldo devedor e taxa de correção da condenação. ... (Continua)

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613 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Pacote de viagem promocional com regras próprias, as quais foram observadas pelos adquirentes - Falha na prestação do serviço da empresa vendedora - Empresa requerida não enviou no prazo estipulado a data do voo ou opção para reagendamento - Diversas cobranças realizadas pelos consumidores - Não se aplica ao caso a Lei 14.046/2020 (Legislação especial da Ementa: «RECURSO INOMINADO - Relação de Consumo - Pacote de viagem promocional com regras próprias, as quais foram observadas pelos adquirentes - Falha na prestação do serviço da empresa vendedora - Empresa requerida não enviou no prazo estipulado a data do voo ou opção para reagendamento - Diversas cobranças realizadas pelos consumidores - Não se aplica ao caso a Lei 14.046/2020 (Legislação especial da Pandemia) - Reembolso integral devido - Dano moral fixado em R$ 3.000,00 para cada autor - Montante razoável e proporcional - Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Direito de defesa que não extrapolou as teses arroladas, não sendo caso de condenação por litigância de má fé - Recurso improvido".

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614 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de débito. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita ao autor. Irresignação. Acolhimento. Ação que discute a legitimidade da cobrança de dívida prescrita através do portal denominado Serasa Limpa Nome, o que, por si só, corrobora a declaração de hipossuficiência financeira. Autora que possui outras dívidas na mesma plataforma. Documentos que em princípio amparam a pretensão, tudo sob a luz da natureza e objeto da ação. A contratação de advogado particular, bem como a opção pela justiça comum, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, tanto por força do art. 99, §4º, do CPC, quanto pela prática da remuneração a êxito. O fato de a propositura da ação ter se dado em foro diverso do domicílio da autora, por si só, não tem o condão de justificar o indeferimento do benefício à luz da natureza eletrônica dos autos, que permite o acesso remoto pelas partes. Renda líquida oriunda do INSS equivalente a um salário-mínimo devido a existência de 8 (oito) empréstimos consignados, os quais, por si só, revelam a hipossuficiência financeira alegada. Dever da parte adversa, após a citação, trazer elementos de prova em sentido oposto, pleiteando a revogação do benefício e eventual aplicação de pena prevista em lei. Recurso provido

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615 - TJSP. Compra e venda de veículo - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Apelo do autor - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Contrato de compra e venda e de financiamento bancário, coligados. Ambos possuem finalidade em comum, qual seja: tornar viável a aquisição do bem móvel pelo consumidor. Realmente, o financiamento foi celebrado para viabilizar o contrato de compra e venda de veículo. Destarte, não podem ser vistos de forma isolada. Omissão, quando da venda, de informação acerca da real quilometragem do veículo. Corré revendedora que explora atividade comercial de risco. Destarte, deve responder pelo vício oculto constado nos veículos que oferece ao mercado de consumo. Sem dúvida alguma, a diferença de quilometragem constatada acabou maculando todo o negócio jurídico subjacente. De fato, posto que a quilometragem de veículos colocados à venda serve de referência para a análise do estado de conservação do bem e vida útil dos componentes do veículo, influenciando de forma decisiva na avaliação do automóvel, na definição do preço e, em última análise, na decisão final de aquisição ou não do bem. Autor, quando da compra do bem, foi levado a crer que estava a adquirir veículo seminovo. Porém, por ocasião da manutenção preventiva após a aquisição do bem, foi constatado que o veículo tinha mais de 100.000 quilômetros, o que, uma mera vistoria, quando da aquisição, não poderia ter constatado. Destarte, justificada está a opção do consumidor em obter a rescisão da avença e a «a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18, §1º, II, CDC), tendo em vista a negativa da requerida neste sentido. Destarte, de rigor o provimento do recurso e a reforma da r. sentença, para declarar rescindido o contrato de compra e venda e o contrato de mútuo interligados entre si; devendo a empresa revendedora restituir ao autor todas as despesas havidas no processo de alienação do veículo; o valor atribuído ao automóvel objeto da dação em pagamento (entregue como forma de entrada), bem como as despesas havidas com manutenção preventiva verificadas a posteriori, excetuadas, claro, as despesas com seguro, que foi contratado de forma voluntária e em benefício do requerente. O autor, por seu turno, deverá restituir o veículo à corré revendedora, providenciando a transferência administrativa do bem. Outrossim, não há que se falar em anulação do contrato de financiamento, mas em mera rescisão, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos qualquer vício ou nulidade capaz de macular a avença. Bem por isso, deve o banco réu restituir ao autor o valor das parcelas pagas, devidamente corrigidas a partir do efetivo desembolso e acrescidas de juros de mora contados da citação. Relativamente à quantia repassada à revendedora pelo banco, é certo que este poderá reaver eventuais prejuízos em ação de regresso. Danos Morais - Inocorrência. - A existência de vício oculto e as diligências levadas a efeito pela autora, em busca de uma solução satisfatória para o impasse causado pelas rés, não ensejam, por si só, danos morais. De fato, não passam, infelizmente, de acontecimento ordinário da vida em sociedade, insuscetíveis de causar à autora prejuízo psíquico, diretamente ligado à própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente a ação.

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616 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Ajuizamento anterior no juizado especial cível estadual. Desistência do autor. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Novo ajuizamento na justiça comum. Possibilidade. Vedação não prevista na Lei 9.099/1995. Aplicação subsidiária do CPC/2015. Impossibilidade. CPC/2015, art. 286, II. Aplicação para ações ajuizadas perante a mesma justiça. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de indenização, ajuizada em 21/5/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/2/2021 e concluso ao gabinete em 15/10/2021. ... (Continua)

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617 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMOS CIRÚRGICOS INDICADOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O AUTOR - REALIZAÇÃO DE JUNTA MÉDICA - DESCABIMENTO EM CASOS DE EMERGÊNCIA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E FUNDADO RECEIO DE DANO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 300 - DEFERIMENTO - OBSERVÂNCIA AO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I - URGÊNCIA COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ - CONFIGURAÇÃO.

Havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito pleiteado, consubstanciados em relatórios médicos, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que o tratamento é imprescindível à garantia da saúde física do paciente, é de se deferir a tutela de urgência. ... (Continua)

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618 - TJSP. Direito bancário e do Consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença parcialmente procedente. Insurgência do banco réu. Recurso provido.

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619 - TJSP. Furto simples- Subtração de aparelho celular avaliado em R$ 500,00- Crime de bagatela não caracterizado- Fato ocorrido em meados de 2019 envolvendo aparelho celular da linha mais nobre do fabricante Samsung- Prejuízo material de valor significativo para a vítima- Autor do furto confesso e reincidente específico- Possibilidade de neutralização da agravante genérica prevista no art. 61, I, do CP- Antecedentes remotos, datados do ano de 2007, insuficientes para justificar agravamento na primeira etapa da dosimetria da pena e a opção pelo regime inicial fechado- Recurso do Ministério Público a que se nega provimento- Apelação da Defensoria Pública provida em parte para reduzir a pena definitiva a 01 ano de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 10 dias-multa na base mínima

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620 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Autor acometido de fissura trans-forame incisivo unilateral, CID: Q36.9 e Q37.5 - Necessidade de procedimento cirúrgico autorizado pelo réu, mas negado o fornecimento de enxerto, INFUSE® Bone Graft - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Alegação que a negativa se deu em razão do material ser off label - Inconsistência - Laudo médico que expressamente indica o tratamento - Explicação pormenorizado, feita por especialista, demonstra a pertinência do tratamento e justifica a opção em detrimento de outras - Inteligência da Súmula 102 do E. TJSP - Indicação do profissional que acompanha o paciente deve prevalecer sobre decisão administrativa da operadora de seguro - Precedentes dos E. Tribunais Superiores e desta E. Corte - Verba honorária majorada para 15% do valor atualizado da causa - Sentença mantida - Recurso não provido

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621 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA DEVERIA SER AJUIZADA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, CARECENDO O AUTOR DE INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. FACULDADE DA PARTE DEMANDANTE. INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CUJA ANÁLISE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO CASSADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. ... (Continua)

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622 - TJSP. APELAÇÃO.

Furto qualificado e posse de drogas para consumo pessoal. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Inocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Agente que ingressou na clínica arrombando a porta do depósito e se apoderou de diversos bens, se evadindo logo em seguida. Objetos localizados na residência do acusado dias depois dos fatos. 24 porções de cocaína também localizadas na casa do réu no mesmo contexto. Palavras das testemunhas em harmonia com os depoimentos dos policiais militares e os demais elementos probatórios coligidos aos autos. Pleito de atipicidade em razão do reconhecimento do princípio da insignificância com relação ao crime de furto. Impossibilidade. Lesão jurídica que não pode ser considerada inexpressiva. Subtração de objetos avaliados em R$ 350,00. Pedido de absolvição por inconstitucionalidade no tocante ao crime de posse de drogas para consumo pessoal. Não reconhecimento. Criminalização da conduta decorrente de legítima opção de política criminal. Questão pendente de análise pelo E. STF. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime de perigo abstrato. Pequena quantidade de droga ínsita ao tipo penal. Precedentes do STJ. Condenação confirmada. Penas fixadas de maneira adequada. Impossibilidade de redução da reprimenda aquém do mínimo legal em razão da presença da atenuante da menoridade relativa na segunda etapa da dosimetria. Inteligência da Súmula 231 do E. STJ. Regime aberto mantido. Negado provimento ao recurso... (Continua)

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623 - TST. Adesão ao novo pcs. Jornada de 8 horas para cargos técnicos. Ineficácia da opção. Ojt 70/TST-SDI-I do TST. O regional deixou claro que o autor livremente optou pelo cargo de analista com jornada de 8 horas diárias e expressamente consignou a irrelevância do alcance das atribuições e responsabilidades no cargo do autor, pois não foi esse o fator determinante à fixação da sua jornada, mas sim a gratificação recebida. Esta corte superior considera ineficaz a opção pela jornada de 8 horas quando não houver o efetivo exercício das funções a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-SDI-i. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Orientação Jurisprudencial transitória 70/TST-SDI-I do TST e provido. Bancário. Divisor. Irrelevância da previsão em norma coletiva de considerar o sábado como dia de repouso remunerado. A sdi-I, ao apreciar a controvérsia, por maioria, vencido este relator, fixou tese no sentido de que «o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente, e fundamentou que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. No caso, tendo sido reconhecida a invalidade da opção pela jornada de 8 horas, deve ser considerado para fins de divisor a jornada de 6 horas, cujo divisor é 180. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 124/TST e parcialmente provido. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de despesa com advogado. Impossibilidade.

«A pretensão do autor é à obtenção de indenização para ressarcimento das despesas feitas em razão da atuação profissional de seu advogado. Em face de o CLT, art. 791 conferir às partes capacidade postulatória, os honorários advocatícios previstos nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, ainda que não se confundam com o encargo decorrente da sucumbência, não podem ser concedidos, pois, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios tem regramento próprio, exigindo o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, conforme Súmula 219/TST. ... (Continua)

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624 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ADQUIRIDO EM REVENDA. VÍCIOS OCULTOS CONSTATADOS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELO DETRAN QUE INVIABILIZARAM A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O NOME DO AUTOR. PRAZO DE GARANTIA LEGAL. NEGATIVA DE REPARAÇÃO DOS DEFEITOS. INCIDÊNCIA DO art. 18, § 1º, II, DO CDC. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESEMBOLSO, PELO CONSUMIDOR, NO TOCANTE AOS ALEGADOS REPAROS E TROCA DE PEÇAS. DESPESAS DE REMOÇÃO DO VEÍCULO CUSTEADAS PELA EMPRESA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE ENSEJAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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625 - TJSP. Contrato bancário. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Ação parcialmente procedente. irresignação do autor e do réu.

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626 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. DESPROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de demanda que tem como causa de pedir cobranças indevidas de serviços acessórios embutidos em plano de telefonia móvel denominado ¿VIVO CONTROLE 5GB IV¿, relativas a prefixo pertencente à de cidade do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

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627 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Apelação Cível. Professor da rede pública estadual. Reajuste dos vencimentos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei 11.738/2008 e observe as Leis estaduais de 1.614/90 e de 5.539/09. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Desnecessidade de suspensão do processo. Ação coletiva já sentenciada, com resultado favorável à classe e confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. Opção da parte autora ao exercício do direito individual de ação. Inteligência do CDC, art. 81 - legislação integrativa e complementar à Lei 7.347/1985 - que faculta ao autor defender seus interesses e direitos coletiva ou individualmente. Tema 1.218/STF. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos no RE 1326541, no qual se reconheceu a existência de repercussão geral. Mérito. Vencimento-base que deve corresponder ao piso salarial nacional fixado pela Lei 11.738/2008, com atualização anual e incidência proporcional à jornada, na forma do entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Reflexos em toda a carreira, diante da existência de lei estadual que prevê a remuneração das classes a partir do vencimento-base. Tese 911/STJ. Magistério público estadual com plano de carreira estruturado de forma escalonada pela Lei 1.614/1990. Inexistem diferenças a favor do professor público a serem apuradas até o ano de 2021. Incidência do Decreto Estadual 48.521/23. Reforma da sentença para condenar o réu a pagar as diferenças decorrentes do não cumprimento do Piso Nacional do Magistério no período que abrange o ano de 2022 até abril de 2023, observando-se o interstício de 12% entre referências, a partir da referência da parte autora, com os reflexos nas vantagens pecuniárias pertinentes. Recurso parcialmente provido.

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628 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório da sentença. Medicamento. Autor, ora agravado, portador de fibrose pulmonar idiopática, necessitando fazer uso do medicamento pirfenidona (esbriet r) 267 mg. Sequestro de verba pública. Município de Rio das Ostras.

«A decisão alvejada, embora concisa, não carece de motivação, tanto que o ora recorrente não suportou prejuízo para contra ela se insurgir por meio do presente instrumento. Precedentes do e. STJ. Dever constitucional tanto do ente municipal, ora agravante, quanto do ente estatal de contribuírem para a preservação da saúde e da vida dos cidadãos. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198, e CE/RJ, art. 292. Dever do município, ora agravante, e do Estado do Rio/01/promoverem solidariamente a proteção e a recuperação da saúde do ora agravado. Súmula 65 deste e. TJERJ. Possibilidade de se determinar o sequestro de valores para a manutenção da saúde do ora recorrido respaldada no CPC/1973, art. 461, § 5º, CPC/2015, art. 536, § 1º, prevalecendo o direito à saúde do cidadão em detrimento de qualquer outro. O direito à saúde se sobrepõe às normas orçamentárias e de finanças públicas. Precedente do e. STF. Teoria da reserva do possível afastada em matéria de preservação dos direitos fundamentais à vida e à saúde. Precedentes do e. STF e do e. STJ. Súmula 241 deste e. TJERJ. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas para cumprimento de tutela específica concedida com base na dignidade da pessoa humana. Precedente do e. STJ (REsp Acórdão/STJ, em sede de repetitivo). A sentença prolatada pelo d. Juízo a quo condenou solidariamente o ente municipal, ora agravante, e o ente estatal a fornecerem ao ora agravado o medicamento em questão ou outro similar pelo tempo necessário ao seu tratamento, seguindo-se decisões que determinam o sequestro on line de verbas necessárias ao custeio da obrigação de fazer imposta contra o ora agravante, proferidas em razão da prévia e infrutífera tentativa de busca e apreensão do medicamento, evidenciando a ciência prévia do ora agravante quanto aos sucessivos sequestros de verba pública anteriores àquele inquinado na decisão ora recorrida, e a opção do ora agravante nas ocasiões precedentes pelo descumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Súmula 178 deste e. TJERJ. Não há que se condicionar a disponibilização dos recursos ao ora agravado a CF/88, art. 100. Expressa dispensa de precatório na hipótese de crédito de pequeno valor. Não se tratando a hipótese presente de execução por quantia certa contra o ente público, mas de obrigação de fazer, é possível ao juiz determinar as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A, CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 498. Precedente do e. STJ e do e. TJERJ. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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629 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado. Diferenciação de custeio entre ativos e inativos. Devolução de valores pagos a maior. Sentença de improcedência.

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630 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Aposentado. Santos. Adicional por tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo de mesmo nível de vencimento. Inclusão do acréscimo do Plano de cargos, carreira e salários (PCCS) na base de cálculo dos proventos. Prescrição restrita às parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação. Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Interferência do Poder Judiciário para cumprimento da lei. Feita opção pelo Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Lei Complementar Municipal 162/1995. Vantagem concedida em caráter geral, que integra o salário-base do servidor, para proporcionar aumento salarial. Inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar Municipal 21/1991 que não afeta a estabilidade obtida pelo autor, que ingressou pelo regime extranumerário, mas passou para o regime estatutário. Artigo 19 das disposições transitórias da Lei Orgânica do Município que não afronta o princípio de simetria constitucional. Administração Municipal que fez o reenquadramento do autor e admitiu sua adesão ao PCCS, que era restrito aos servidores estáveis. Por não configurar acréscimo pecuniário, não incide a vedação do CF/88, art. 37, XIV. Precedentes desta Corte. Inclusão da diferença da vantagem denominada PCCS na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo. Demanda procedente. Recurso e reexame necessário a que se nega provimento.

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631 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da consumidora - Ausência de comprovação da contratação - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Restituição em dobro da quantia indevidamente descontada da consumidora - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição em dobro determinada - Danos morais não configurados - Descontos mensais de R$ 2,72 que, ainda, que indevidos, não representaram comprometimento ao sustento ou dignidade da autora - Honorários advocatícios bem fixados - Justificativa ante o baixo valor da causa e baixa complexidade da demanda, bem como pela opção pelo ajuizamento de inúmeras ações entre as mesmas partes, ainda que envolvendo contratos distintos - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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632 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO “EX OFFICIO”. FORO COMPETENTE. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO CONSUMIDOR. TRATANDO-SE DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE RELAÇÃO DE CONSUMO, NA QUAL O CONSUMIDOR É O AUTOR, PODE ESTE OPTAR POR DEMANDAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, CONFORME CDC, art. 101, I OU, OBSERVADAS AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, EM UM DOS FOROS ESTABELECIDOS PELOS CPC, art. 46 e CPC art. 53. NO CASO, A AÇÃO FOI AJUIZADA NESTA CAPITAL, TENDO EM VISTA O ENDEREÇO DA PARTE RÉ, INCIDINDO O ART. 53, III, ‘A’, DO CPC. DESSA FORMA, NÃO HAVIA RAZÃO PARA QUE O JULGADOR DO 2º JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE REMETESSE OS AUTOS PARA A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTENEGRO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

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633 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de restituição. Rescisão do contrato. Devolução do VRG. Sentença de improcedência do pedido. Reforma. Lei 6.099/1974, art. 5º, «d.

«A sentença julgou improcedente o pedido com fulcro em entendimento doutrinário acerca da diferença entre «valor residual. e «valor residual garantido, afirmando que apenas o primeiro, que se referiria ao preço estipulado pelo exercício da opção de compra, deveria ser restituído em caso de rescisão do contrato. Contudo, ainda que no caso se mostrasse adequado debater acerca da pertinência da mencionada distinção, sequer se mostra necessário adentrar no conteúdo jurídico das duas rubricas. Com efeito, o que se verifica dos autos é que houve, efetivamente, o pagamento antecipado dos valores devidos pelo exercício da opção de compra, indiferente da nomenclatura utilizada para tal. Assim, restando lídimo que no caso a autora não exerceu a opção de compra em razão da devolução do bem, deve ser acolhido o pedido inicial de restituição dos valores adiantados a título de opção de compra, apurando-se o quantum devido em cumprimento de sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do E.TJ/RJ. Provimento ao recurso.... (Continua)

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634 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA O AUTOR ADUZINDO QUE A TAXA DE JUROS COBRADA É ABUSIVA E IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios cobrados são pouco superiores a taxa média de mercado e não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Aplicação do entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos. O consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Instrumento firmado entre as partes evidencia que a parte autora teve a liberdade de contratar o seguro. Confissão da autora no sentido de que não foi compelida a contratar. Instrumento de contrato de seguro realizado em termos apartado, concedendo a opção de desistência a qualquer momento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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635 - TJSP. Revisional - Contrato de financiamento de veículo - Seguro prestamista e de «Assistência 24 horas - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação dos seguros pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Cláusula expressa e em negrito sobre a faculdade da contratação - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade - Reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

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636 - TJSP. Apelação Cível - Obrigação de fazer - Internação voluntária de dependente químico - Ação julgada parcialmente procedente para que ré seja compelida a custear a internação do autor na Clínica não credenciada inicial durante os primeiros 30 dias, e após, que seja observada a de coparticipação se a internação siga em clínica da rede credenciada, ou mediante reembolso, nos limites estipulados no contrato, se na clínica não credenciada - Inconformismo da ré em relação ao custeio nos primeiros 30 dias - Elementos dos autos que não comprovam pedido de internação em clínica credenciada - Telegrama enviado para endereço não pertencente à seguradora - Ré que dispõe de clinicas aptas ao atendimento - Plano de livre escolha, mediante reembolso - Ausente prova da negativa da ré em oferecer opção na rede credenciada o pagamento dos primeiros 30 dias deve ser realizado por reembolso, nos termos do contrato - Sentença reformada - Recurso provido

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637 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Cartão de crédito. Sentença de procedência. Inconformismo do réu que formulou em contestação pleito revisional das cláusulas contratuais. ... (Continua)

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638 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva intentada por sindicato. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituição processual. Legitimidade ad causam. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) não demonstrada. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Ajuizamento na comarca do domicílio do autor ou na qual foi proferida a sentença da ação coletiva. Opção pelo exequente.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ de que os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, independente de autorização expressa ou relação nominal. ... (Continua)

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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADO QUE PRETENDE EXECUTAR ASTREINTES AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO IMPOSTA À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO FOI CUMPRIDA. DECISÃO QUE NÃO CONTEMPLAVA DESPESAS REALIZADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DAS DECISÕES PROFERIDAS AO LONGO DO FEITO. OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA UTILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS NÃO CONVENIADOS QUE NÃO GERA DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL, INEXISTINDO, PORTANTO, DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. NÃO HÁ DECISÃO JUDICIAL QUE DEFIRA AO AUTOR O TRATAMENTO AMBULATORIAL FORA DA REDE CREDENCIADA, DE SORTE QUE, SE ELE OPTA POR FAZÊ-LO, DEVE SE SUBMETER AOS VALORES DAS TABELAS DE REEMBOLSO DA SEGURADORA.

Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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640 - TJSP. Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Contratação de empréstimo e transferências ditas fraudulentas. Requerimento de tutela de urgência, consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas do empréstimo impugnado. Indeferimento. Reforma. Presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida urgente.

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641 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Pretensão de afastamento de reajustes na faixa etária após os 56 anos, com base em unidades de serviço (US), restituição dos valores pagos a maior e «downgrade do atual plano especial II para especial II. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Irrelevância da circunstância do contrato ter sido celebrado anteriormente à vigência da Lei 9.656/98, por se tratar de contrato de trato sucessivo. Utilização do coeficiente «US (Unidade de Serviço) sem prévio valor definido, e a adoção de fórmulas que utilizam tabelas de procedimentos elaboradas exclusivamente pela operadora de saúde, que não permitem que o beneficiário saiba como será efetuado o reajuste por faixa etária. Abusividade reconhecida. Reajustes por faixa etária dos 56 anos afastado. Observação de que os índices contratuais devem ser substituídos pelos índices editados pela ANS para os planos individuais, sob pena de locupletamento ilícito do autor, cujos cálculos deverão ser efetuados em fase de liquidação de sentença, mantida a condenação da operadora de saúde ré na restituição dos valores pagos a maior. Sentença reformada para determinar a alteração de categoria («dowgrade) do atual plano especial II para especial II, com adaptação do valor da mensalidade, na medida em que se cuida de opção do consumidor quando o valor das mensalidades vai se tornando excessivo no orçamento doméstico. Pleito recursal para fixação da verba honorária advocatícia com base no valor da condenação rechaçado, uma vez que os pedidos principais formulados pelo autor são de natureza cominatória, consistentes em afastamento de reajuste de mensalidade e alteração de categoria de plano, sendo, portanto, inestimáveis. Sentença reformada para determinar que a requerida arque exclusivamente com as verbas de sucumbência, uma vez que restou comprovado que ela decaiu em parte maior do pedido.

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642 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ADESÃO A NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 51, II, TST. 1. Na hipótese, a Corte Regional, valorando o conjunto fático probatório, concluiu serem indevidas as diferenças de gratificação especial e do adicional de tempo de serviço estabelecidas no PCS/1992, em face da adesão do autor ao Plano de Cargos e Salários do ano de 2005. Registrou que, « Conforme se depreende da leitura da exordial, o autor postula diferenças salariais oriundas da não observância das regras estabelecidas no PCS de 1992. Não obstante, é indene de dúvidas que o reclamante aderiu livremente ao Plano de Cargos instituído no ano de 2005, fato simplesmente omitido pela parte autora na inicial, que limita-se a expor os motivos pelos quais entende que as regras estabelecidas pelo novo PCS lhe são prejudiciais. 2. A decisão recorrida, além de ser valorativa de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, foi proferida em sintonia com os termos da Súmula 51, II, deste Tribunal Superior, segundo a qual, « Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro . 3. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

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643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DO BANCO DO BRASIL, QUE RETEVE NA FONTE DE FORMA INDEVIDA, VALOR DE IMPOSTO DE RENDA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL PARA CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RETIDA A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTA NO VALOR DE R$ 6.032, 25 (SEIS MIL, TRINTA E DOIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUANTIA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, COMO É O CASO DOS AUTOS, EM QUE SE PRETENDE A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO RETIDO SOBRE PECÚNIA INDENIZATÓRIA, SENDO CERTO QUE O IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SOMENTE INCIDE SOBRE RENDIMENTOS OU PROVENTOS, VALE DIZER, SOBRE A AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA QUE NÃO TENHA NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 136/STJ. AS VERBAS RECEBIDAS PELAS LICENÇAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA POR OPÇÃO DO PRÓPRIO SERVIDOR NÃO CONSTITUEM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL SOBRE ELAS NÃO PODE INCIDIR O IMPOSTO DE RENDA. QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO IMATERIAL, SEM RAZÃO O APELANTE. NÃO RESTOU DEMONSTRADO PELO AUTOR, QUE O BANCO RÉU TEVE CIÊNCIA DA ISENÇÃO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, A QUE TERIA DIREITO A PARTE AUTORA, QUANDO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES DO PRECATÓRIO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL, POIS NÃO TEVE CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ISENÇÃO, O QUE ENSEJA A CONCLUSÃO QUE, NA HIPÓTESE, A RETENÇÃO DO IMPOSTO, MESMO INDEVIDA, NÃO REVELA FALHA DO SERVIÇO A ATINGIR A ESFERA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO AUTOR, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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644 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA REJEITADAS. AUTOR QUE RESIDE NA UNIDADE CONSUMIDORA E FIGURA COMO RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS. FATURA INADIMPLIDA. OPÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE DÉBITO EM CONTA. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO ENTRE A PRESTADORA DO SERVIÇO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DA DÍVIDA E DO AVISO DE CORTE. TELA UNILATERAL TRAZIDA PELA RÉ DE SEU SISTEMA INFORMATIZADO QUE ISOLADAMENTE NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A PRÉVIA COMUNICAÇÃO DE DÉBITO EM ABERTO. AUSENTE PROVA SEGURA DA REMESSA DO AVISO. CORTE IRREGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SERVIÇO ESSENCIAL. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 2.000,00 PARA R$ 1.000,00, CONSIDERANDO O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO LOGO APÓS REGULARIZAÇÃO DA PENDÊNCIA. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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645 - TJSP. Serviços bancários - Pagamento de entrega por serviço de motoboy, sob pagamento de taxa com cartão, com fraude posterior praticada - Procedência parcial, para condenação solidária ao pagamento de 4.007 reais de uma transferência feita - Recurso do banco réu vencido, para dizer inadequação da via por necessidade de denunciação da lide; litisconsórcio necessário; incompetência por necessidade Ementa: Serviços bancários - Pagamento de entrega por serviço de motoboy, sob pagamento de taxa com cartão, com fraude posterior praticada - Procedência parcial, para condenação solidária ao pagamento de 4.007 reais de uma transferência feita - Recurso do banco réu vencido, para dizer inadequação da via por necessidade de denunciação da lide; litisconsórcio necessário; incompetência por necessidade de perícia; no mérito, ausência de responsabilidade - Inadmissibilidade - Denunciação da lide não é permitida no rito especial, e não acarreta qualquer inadequação da via - Outros responsáveis pela fraude, até o beneficiário, podem ter solidariedade, mas esta determina a opção ao autor de escolha, e não obrigatoriedade de demandar todos - Utilização é fato incontroverso, com assunção pelo autor de que tencionava fazer o pagamento de 7 reais, mas efetivado com 4 mil reais a mais, para desnecessidade de perícia - No mérito, valor era manifestamente incompatível com o perfil de consumo da parte autora e, por outro lado, não havia nem lastro na conta, tudo a demandar dever do banco réu em bloquear a utilização - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, sem verba honorária por ausência de contrarrazões pela parte autora.

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646 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação cautelar inominada com pedido de tutela antecipada. Emenda determinada a fim de esclarece se o autor pretende valer-se de processo de conhecimento com pedido de tutela antecipada, no prazo de dez dias, sob pena de seu indeferimento. Descabimento. Opção pelo processo cautelar autônomo que não se mostra desarrazoada uma vez que evitará o imediato alargamento do alegado prejuízo da agravante. Ordem de emenda removida , cabendo ao Juiz monocrático, sob pena de supressão de instância, a primeira decisão sobre os demais aspectos de admissibilidade da ação cautelar, inclusive quanto à liminar requerida, com garantia futura de eventual recurso pela parte que se sentir prejudicada. Recurso parcialmente provido

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647 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Ação revisional de contrato. Empréstimo para financiamento de veículo. Alegação de abusividade com relação aos juros remuneratórios, tarifa de cadastro, avaliação, registro de contrato e seguro. Recurso parcialmente provido.

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648 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia - Sentença de improcedência - Contrato de adesão submetido ao CDC - Circunstância que, por si só, não implica em desequilíbrio entre os contratantes. ... (Continua)

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649 - TJRJ. Ação de conhecimento dom pedido de obrigação de fazer e de indenização. Plano de saúde. Autor, menor impúbere, portador de transtorno global do desenvolvimento (¿Encefalopatia Crônica não progressiva da infância, tetrapasia espática assimétrica predominando em dimídio esquerdo, associada a disartria¿). Direito do consumidor. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicação do verbete sumular 608 do STJ. As cláusulas contratuais que limitam ou impedem as obrigações assumidas pelos planos de saúde, em especial nos contratos de adesão, devem ser interpretadas à luz da boa-fé e da equidade, na forma do CDC, art. 51, ou seja, da forma mais favorável possível e de modo a não colocar em risco a própria natureza e finalidade do contrato, que é a preservação da saúde e da vida do autor. O rol de procedimentos de cobertura obrigatória da ANS se caracteriza como uma referência básica e, por isso, não é taxativo, conforme determinação da Lei 14.454/2022. Se o plano de saúde negar tratamento multidisciplinar para o paciente com autismo, obrigando que ele busque a sua realização, por conta própria, fora da rede credenciada, esse usuário, em regra, não possui direito de obter judicialmente o reembolso integral das despesas, devendo o valor do reembolso ficar limitado ao preço e às tabelas do plano contratado. Entretanto, não havendo opção de o autor utilizar serviços de estabelecimento credenciado para seu atendimento, em sua cidade, deve haver o reembolso integral das despesas. Devida a cobertura de psicopedagogia, indispensáveis aos cuidados do menor portador de transtorno global do desenvolvimento, conforme a prescrição médica. O STJ passou a fixar entendimento no sentido de que plano de saúde deve cobrir sessões de equoterapia para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento. A psicopedagogia só se enquadra no conceito de serviço de assistência à saúde quando realizada em ambiente clínico e conduzida por profissionais de saúde. Precedentes do STJ. Abalo psíquico e transtorno devidamente demonstrados, diante da própria incerteza no tratamento multidisciplinar do autor. Violação do princípio da boa-fé objetiva, que deve ser o ponto norteador dos contratos. Dano moral configurado. Indenização fixada em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Aplicação da súmula 343 deste egrégio Tribunal de Justiça. Sentença que é extra petita, pois condenou a ré ao fornecimento de insumos, o qual não foi pedido pela parte autora. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, para excluir a condenação ao reembolso das sessões de psicopedagogia, e DE OFÍCIO, determinar a exclusão da condenação da ré no fornecimento de insumos.

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650 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação condenatória. Limitação de descontos em benefício assistencial e em conta corrente. Recursos de ambas as partes. Interesse recursal.

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