(DOC. VP 974.2815.1126.3225)

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da consumidora - Ausência de comprovação da contratação - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Restituição em dobro da quantia indevidamente descontada da consumidora - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Restituição em dob

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