(DOC. VP 104.7176.5277.0393)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDA DEVERIA SER AJUIZADA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, CARECENDO O AUTOR DE INTERESSE PROCESSUAL. ERROR IN PROCEDENDO. FACULDADE DA PARTE DEMANDANTE. INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CUJA ANÁLISE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO CASSADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor. - A avaliação acerca da possibilidade ou não de concessão do benefício da gratuidade de justiça não tem relação com a escolha do Juízo onde se dará a propositura da demanda, na medida em que é opção da parte requerente ingressar com a ação perante a Justiça Comum ou os Juizados Especiais Cíveis. - Outrossim, a propositura da ação na Justi�

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