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501 - TJSP. Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Autor que disse ter pretendido contratar empréstimo consignado na modalidade normal, mas foi induzido em erro ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC) Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do cartão de crédito RMC devendo o réu conceder a opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício. - Recurso do autor pela nulidade da contratação e restituição em dobro dos valores descontados. Impossibilidade - declaração de nulidade que fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade e pacta sunt servanda que rege as relações privadas - Ausência de irregularidade na contratação do empréstimo sobre a RMC - Contratos devidamente nominados e informando as características da modalidade de empréstimo
contratado. Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto. - Repetição de indébito. - Descabimento - não configurada ma-fé da parte ré. Reconhecimento da regularidade do negócio jurídico. - Sentença mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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502 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Capital de giro - Sentença de improcedência - Recurso da empresa embargante.
Preliminar arguida em contrarrazões acolhida - Justiça gratuita concedida à embargante revogada - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Precedentes. CITAÇÃO - Validade - Endereço do ato citatório que é o mesmo daquele constante no título executivo, do contrato social, informado à Receita Federal e obtido na pesquisa via SISBAJUD - Suposta nulidade, ademais, que se esvazia ante o comparecimento da parte nos autos. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - Possibilidade - Contratos que previram expressamente a opção pelo regime de prefixação e a periodicidade diária da capitalização - Inteligência das Súmulas . 539 e 541 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA.
Insurgência contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial, para quantificar o que o autor pretende de indenização a título de dano moral. Autor que, após a interposição deste agravo, apresentou emenda à inicial, modificando o valor da causa para refletir a pretensão indenizatória, atendendo, assim, ao comando impugnado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido nessa parte. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum. Irrelevância - Decisão reformada. ... ()
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504 - TJSP. Agravo de instrumento - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu a tutela antecipada para que o autor participasse de concurso para obtenção de título de especialista - Inscrição indeferida sob alegação de apresentação de trabalho plagiado - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autor, que trouxe comunicado de indeferimento, por plágio, sem opção de recurso acerca da decisão - Prima facie, a exclusão sem direito de recurso é abusiva ferindo direito pétreo - Risco de dano consistente na realização da prova em data próxima, não havendo prazo para instrução processual - Reversibilidade - Se apurado na instrução que o plágio ocorreu a inscrição ou a prova poderão ser anuladas, sem prejuízo para a ré - Restante da matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento - Decisão reformada - Recurso provido.
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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação anulatória de processo demarcatório. Terreno de marinha. Demanda em face da União. Foro do domicílio do autor. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Valor da causa dado por opção própria, que gera taxa judiciária de valor não, não comprometendo o sustento do autor ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... ()
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507 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS DA LEI LOCAL QUE INSTITUIU NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO. OPÇÃO POR NÃO ENQUADRAMENTO NA LEI NOVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDIVIDUAL. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE PASSOS VISANDO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS SUPOSTAMENTE DEVIDAS, COM FUNDAMENTO EM SENTENÇA COLETIVA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROGRESSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR FAZ JUS ÀS PROGRESSÕES PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 2.535/2006, APESAR DE ALEGAR QUE NUNCA RECEBEU O QUINQUÊNIO POR ESTAR SUBMETIDO AO NOVO REGIME JURÍDICO; (II) ESTABELECER SE A OPÇÃO EXPRESSA DO AUTOR POR NÃO SE REENQUADRAR NO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSOS IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS DECORRENTES DESSE REGIME. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEI MUNICIPAL 2.535/2006, QUE INSTITUIU NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PREVÊ A POSSIBILIDADE DE O SERVIDOR OPTAR POR NÃO SER ENQUADRADO NAS NOVAS CARREIRAS, HIPÓTESE EM QUE NÃO FARÁ JUS ÀS VANTAGENS DO NOVO PLANO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO. 4. O MUNICÍPIO DE PASSOS DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE QUE O AUTOR, EM 23/03/2007, OPTOU EXPRESSAMENTE POR NÃO SE REENQUADRAR NO NOVO REGIME JURÍDICO, DECLARANDO ESTAR CIENTE DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS DESSA ESCOLHA. 5. A AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO QUINQUÊNIO OU DE QUALQUER VANTAGEM DO REGIME ANTERIOR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A PERCEPÇÃO DE PROGRESSÕES DO NOVO PLANO DE CARREIRA, SENDO INCUMBÊNCIA DO SERVIDOR BUSCAR A REPARAÇÃO ADEQUADA EM AÇÃO PRÓPRIA, O QUE NÃO OCORREU. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR POR NÃO SE REENQUADRAR NO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NESSE REGIME JURÍDICO. 2. A AUSÊNCIA DE MEDIDAS JUDICIAIS PARA A COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS NO REGIME JURÍDICO AO QUAL O SERVIDOR OPTOU POR PERMANECER, NÃO GERA DIREITO AUTOMÁTICO ÀS PROGRESSÕES PREVISTAS NO NOVO REGIME, ESPECIALMENTE DIANTE DE RENÚNCIA EXPRESSA AO REENQUADRAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LM 2.535/2006, ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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508 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, lesão corporal leve e ameaça - Recurso defensivo - Preliminares de nulidade da sessão plenária pelo uso de algemas durante o julgamento - Decisão fundamentada - Prejuízo não demonstrado - Alegação de violação ao contraditório e ampla defesa diante da apresentação em plenário do vídeo do depoimento de Kátia - Inocorrência - Não há irregularidade no fato do Ministério Público ter desistido da testemunha ausente e ter substituído a sua oitiva pela exibição do vídeo de seu depoimento regularmente colhido sob o crivo do contraditório - Maria de Lourdes, por seu turno que foi ouvida na condição de vítima - Falta de assinatura na ata de julgamento configura mera irregularidade - Ausente, ademais, comprovação de prejuízo - Absolvição - Impossibilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Qualificadoras sobressalentes sopesadas como agravantes - Agravante do CP, art. 61, II, «h, em relação aos crimes de lesão corporal e ameaça - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime fechado para a pena de reclusão e semiaberto para as penas de detenção, adequados aos crimes em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.
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509 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário para aquisição de veículo automotor. Autor contesta cobrança de valores considerados abusivos, incluindo seguro prestamista. Sentença inicial determinou repetição do valor pago pelo seguro prestamista. ... ()
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510 - TJSP. Procedimento sumário. Conversão em ordinário. Opção formulada pelo autor, na peça inaugural, pelo rito sumário, em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Recebimento da petição inicial pela magistrada proferindo determinações atinentes ao rito ordinário. Conversão de rito evidenciada pelo determinado, embora inexistente menção expressa, ausentes insurgências por embargos de declaração ou agravo de instrumento. Inocorrência de nulidades, observada a ampliação do âmbito de cognição permitindo dilação probatória mais complexa e abrangente. Recurso não provido.
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511 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. OPÇÃO QUE SÓ É DESCONSIDERADA SE AUSENTE JUSTIFICATIVA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. IRRAZOABILIDADE NA ESCOLHA NÃO EVIDENCIADA QUANDO A PARTE RÉ TEM SEDE NO BAIRRO CIDADE NOVA, ÁREA DE COMPETÊNCIA ABRANGIDA PELO FORO DA CAPITAL, ONDE FOI ORIGINALMENTE PROPOSTA A DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I DO CPC. PRECEDENTES DO E. TJRJ.
PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóveis. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Alegação genérica de abusividade na aplicação de índice IGPM/FGV cumulados com juros. Contrato que previu expressamente o reajuste das parcelas pelo índice IGPM/FGV. A opção do IGPM/FGV como índice de reajuste não configura abusividade e nem há qualquer abusividade na sua cumulação com os juros contratuais, eis que são institutos com naturezas distintas. Sentença mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.255.573/RS. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APENAS EM RELAÇÃO À AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA APELANTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PART
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514 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. ABRANDAMENTO DA PENA.
Materialidade e autoria presentes. Tribunal do Júri que optou pela versão acusatória que foi fartamente comprovada pelas provas obtidas nos autos. As provas colhidas na instrução foram valoradas conjuntamente, respeitando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A alegada demora para comparecimento na Polícia e apontar o réu como autor do delito em testilha, se justifica no enorme pavor causado à família da vítima, tendo a viúva apenas se dirigido à Delegacia de Polícia quando tomou conhecimento da prisão em flagrante do acusado pela prática de outro delito. A testemunha de visu e filha da vítima, Kíssila, sem saber notícias sobre o deslinde do delito praticado contra seu pai, foi ao Fórum para saber do processo criminal e, posteriormente, ao Ministério Público, quando recebeu novas ameaças do réu após ser intimada para comparecer à Sessão plenária. Os depoimentos de dos filhos da vítima, Kíssila e Anderson, apesar de pequenas contrariedades, encontram-se firmes e harmônicos mesmo após quase vinte anos dos fatos, apontando, sem qualquer dúvida, José Antônio como o autor dos disparos que ceifaram a vida do seu genitor, que após conseguir seu intento, foi embora calmamente em direção à sua residência. Frise-se que o réu era muito próximo à família, vindo a ser padrinho de Anderson, sendo esta mais uma razão para os filhos da vítima o reconhecerem sem qualquer sombra de dúvida. O laudo de exame de local de crime aponta que o cadáver da vítima se encontrava na calçada em frente a um bar situado ao lado da casa da família, não mencionando, em nenhum momento, que o crime teria ocorrido no interior do bar, conforme sustentado pela defesa. Versão defensiva que se mostra frágil. Acusado afirma que, no momento do crime, estaria no trabalho que exerce como pintor, que trabalha de dia, mas o crime ocorreu por volta das 20:30h. O laudo de exame cadavérico demonstra que a vítima sofreu 6 perfurações de projéteis de arma de fogo, a corroborar com as declarações dos filhos que asseveraram ter ouvido vários disparos muito próximos à entrada da casa da família. Há fundadas razões para que o corpo de jurados optasse pela versão condenatória, visto que, de fato, logrou a acusação trazer aos autos provas convincentes da autoria do delito imputado ao ora apelante, demonstrando toda a dinâmica criminosa. Expressão «manifestamente contrária à prova dos autos é clara no sentido de admitir a cassação da decisão prolatada pelos jurados tão somente quando esta for arbitrária e flagrantemente dissociada dos elementos de convicção colhidos no decorrer do inquérito, da ação e durante o plenário, o que evidentemente não é o caso dos autos. Trata-se de uma opção dos jurados, longe de justificar a anulação do julgamento. Da mesma forma, não há qualquer incongruência no acolhimento da qualificadora do art. 121, § 2º, IV pelo plenário, já que a vítima, foi atingida quando estava na frente de sua casa, de surpresa, por diversos disparos de arma de fogo impossibilitando-a de qualquer chance de defesa, restando evidente a intenção do réu em ceifar sua vida de inopino, não se olvidando que a vítima estava se recuperando de um terceiro AVC, estando com sua mobilidade comprometida. Dosimetria que não merece qualquer reparo, eis que a pena base foi fundamentadamente recrudescida e fixada em conformidade com as circunstâncias do caso em concreto e de acordo com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, já que a a vítima foi atingida por 6 projéteis de arma de fogo, sendo certo que mais tiros foram ouvidos, a agravar a censurabilidade da conduta. Precedentes no STJ. As consequências se mostram muito gravosas. A vítima era o principal provedor da casa, tendo que a família vender alguns bens para poder se reestruturar financeiramente, além de ter causado intenso sofrimento nos filhos que assistiram à morte do pai, e que relataram traumas e dificuldades para dormir, além de se submeterem à tratamento psicológico para superar o terror que vivenciaram. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, não havendo o que se falar em submeter o apelante a novo julgamento.... ()
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515 - TJDF. Ementa: Direito à saúde. Plano de saúde. Ressarcimento de despesas médicas. Implante de prótese peniana inflável. Negativa de cobertura. Rol da ans. Reembolso limitado à prótese semirrígida. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.
I. CASO EM EXAME ... ()
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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IRDR 73 - ERRO SUBSTANCIAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.
- Épossível a anulação do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento e sua conversão para a modalidade empréstimo consignado quando configurado o erro substancial (IRDR 73, TJMG). ... ()
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517 - TJSP. Recurso inominado - Cruzeiro marítimo - Antecipação do término de viagem em razão de casos de COVID 19 confirmados entre passageiros e tripulantes do navio - Autor que pretende o recebimento de voucher no valor despendido, para desfrutar de nova viagem, além de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que determinou a expedição do voucher, e o pagamento dos valores Ementa: Recurso inominado - Cruzeiro marítimo - Antecipação do término de viagem em razão de casos de COVID 19 confirmados entre passageiros e tripulantes do navio - Autor que pretende o recebimento de voucher no valor despendido, para desfrutar de nova viagem, além de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, que determinou a expedição do voucher, e o pagamento dos valores despendidos com a aquisição do pacote de bebidas - Irresignação da empresa ré, responsável pelo cruzeiro - Provimento em parte - Recorrente que efetuou o reembolso integral do valor pago pelo autor na aquisição da viagem, o que a desobriga à emissão de novo crédito - Informativo impresso entregue aos passageiros que trazia a opção de reembolso OU emissão de voucher - Lei 14.046/20, vigente à época, que não obriga ao fornecimento de ambos - Pacote de bebidas adquirido à parte e não reembolsado, cuja condenação ao pagamento deve ser mantida - Afastamento da multa imposta à ora recorrente em sede de Embargos de Declaração, os quais foram devidamente fundamentados - Recurso provido em parte.
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518 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de bem imóvel. Insurgência contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela requerida para suspensão de cobrança das parcelas vencidas e vincendas e para abstenção do registro nos órgãos de proteção ao crédito, bem como retirada do registro já existente. Reforma. Desistência da compra. Opção notificada à incorporadora. Negativação do nome da autora em data posterior à notificação. Negativação indevida. Verossimilhança do direito alegado e perigo da demora. Presença. Suspensão da cobrança das parcelas vencidas/vincendas. Necessidade. Súmula 1 deste Tribunal de Justiça. De acordo com montante já pago e a parcela exigida, o autor é, em análise sumária, credor e não devedor. Preenchimentos dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido.
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519 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Rescisão por opção do comprador - Sentença de procedência parcial que determinou a restituição de 80% do montante pago pelo autor, já descontado valor adimplido a título de comissão de corretagem. Irresignação do autor que pretende a redução do percentual de retenção e receber a quantia paga a título de comissão de corretagem - Descabimento - Há expressa previsão contratual sobre o pagamento da comissão de corretagem, que não será restituída - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido.
Recurso da ré, que pretende a incidência de multa contratual e de taxa de fruição - Descabimento - Aplicabilidade do CDC - Resolução a pedido do comprador, que não reúne mais condições financeiras para arcar com as parcelas do preço - Retenção pelo vendedor deve ser entre 10 e 25% do montante pago, salvo por despesas com comissão de corretagem, encargos moratórios e despesas inerentes ao bem, referentes ao período de duração da avença - Multa de 10% do contrato que configura «bis in idem e não será admitida - Indevida taxa de ocupação - Lote não edificado - Precedentes do C. STJ - Sentença mantida - Apelo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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520 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROVIMENTO EM PARTE. I.
Caso em Exame: Emerson Maurício Ferreira Rocha propôs ação revisional de contrato bancário contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando a nulidade de cobranças de tarifa avaliação do bem, de registro de contrato e seguro prestamista. A sentença declarou nulas as cobranças para registro do contrato e seguro e determinou a restituição simples dos valores. Ambas as partes apelaram. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) analisar a abusividade das cláusulas contratuais, especialmente quanto à tarifa de avaliação do veículo, registro do contrato e seguro prestamista. (ii) determinar se passível a restituição do indébito na forma dobrada. III. Razões de Decidir: A análise revisional de cláusulas contratuais deve respeitar o princípio pacta sunt servanda, sendo válida a tarifa de registro de contrato quando prevista e não abusiva. A tarifa de avaliação do bem é considerada abusiva por falta de comprovação da prestação do serviço, devendo ser declarada nula. O seguro prestamista não configura venda casada, pois havia opção de contratação ou não em separado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso do autor parcialmente provido para declarar nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem, com restituição simples, haja vista o laudo superficial juntado sem comprovação de contratação de profissional vistoriador, tampouco o pagamento despendido. Recurso do réu parcialmente provido para fins de declarar regular a contratação de seguro acessório, vez que conferida a opção de não contratar, juntado termo apartado de contratação com cláusulas suficientemente claras quanto a natureza facultativa do contrato. Com relação à tarifa de registro do contrato. Regular. Regramento específico. Resolução do Conatran 320/09. Fins de publicidade atinente à natureza do contrato. Comprovada efetiva prestação do serviço. Tese de julgamento: 1. A tarifa de registro de contrato é válida quando prevista e não abusiva. 2. A tarifa de avaliação do bem é nula por falta de comprovação do serviço. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; art. 42, parágrafo único; art. 373, II, CPC; CC, art. 405; Resolução 3.518/2007 do CMN. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1246622, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 16/11/2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1003304-88.2022.8.26.0108, Rel. Olavo Sá, j. 19/07/202... ()
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521 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PETIÇÃO INICIAL. CPC, art. 319 e CPC art. 320. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS: A COMPETÊNCIA DO JUÍZO, A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (AUTOR E RÉU) COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO, A EXPOSIÇÃO SUCINTA DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, A FORMULAÇÃO OBJETIVA DO PEDIDO, A INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE SE PRETENDE PRODUZIR, A OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO E A ANEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTRETANTO, INEXISTEM ELEMENTOS CONSISTENTES PARA EMBASAR A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. PRIMEIRAMENTE, PORQUE O DOCUMENTO EXISTENTE É RECENTE, DATADO DE JANEIRO DE 2024. EM SEGUNDO LUGAR, E MAIS IMPORTANTE, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO RESIDA NO ENDEREÇO POR ELA INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL, QUE JUSTIFIQUE A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA NOVO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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522 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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523 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por dano moral e repetição de indébito, distribuída na 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível local, a pedido da autora, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação de que fazia jus à gratuidade da justiça. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Opção da autora pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto... ()
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524 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO. - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato bancário proposta pelo contratante contra instituição financeira, visando a revisão de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Sentença de improcedência, com apelação da parte autora alegando abusividade na cobrança de tarifas e venda casada de seguro. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na (i) validade da cobrança de tarifas de avaliação do bem e de cadastro, e (ii) a prática de venda casada em relação ao seguro. - III. Razões de Decidir. A manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita é justificada pela ausência de comprovação da capacidade financeira da parte autora. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. A cobrança de tarifas de avaliação do bem e de cadastro é válida, não havendo onerosidade excessiva. A venda casada de seguro é considerada abusiva, pois não foi comprovada a opção do consumidor por outras seguradoras. - Legislação Citada: CDC, art. 39, I; Código Civil, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 1.012, caput, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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525 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor em desfavor de instituição financeira, objetivando a revisão de cláusulas contratuais, com destaque para a abusividade da capitalização de juros, tarifa de registro, tarifa de avaliação de bem e contratação de seguro prestamista, além de pleitear a repetição de indébito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade do seguro prestamista como venda casada, determinando sua exclusão e a compensação dos valores pagos. Ambas as partes apelaram. ... ()
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526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Acesso à justiça. Ação mandamental em face da união ou entes da administração indireta. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do autor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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527 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição do indébito fundada em contrato bancário de concessão de empréstimo vinculado a cartão de crédito consignado em benefício previdenciário da autora - Cancelamento do cartão a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento do débito até sua quitação integral - Devedor que tem a opção de pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário, tal como contratado - Inexistência de saldo credor verificada no caso concreto - Pedido de convolação da RMC em empréstimo consignado - Impossibilidade - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência da autora - Recursos desprovidos - Sentença mantida
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528 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOR QUE REALIZOU A OPÇÃO PELO AJUIZAMENTO NA COMARCA DA CAPITAL, DOMICILIO DO RÉU. A INTERPRETAÇÃO DA REGRA DO CDC, art. 101, I, PERMITE AO CONSUMIDOR DISTRIBUIR A AÇÃO NO LOCAL DO SEU DOMICÍLIO OU NO DO RÉU. A FACULDADE VISA A DAR MAIOR EFETIVIDADE AO PRINCÍPIO DA FACILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA, INSCULPIDO NO ART. 6, VIII, 1ª PARTE, DO CDC. PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL)
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529 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Mútuo para aquisição de veículo - Tarifas bancárias - Seguro prestamista e assistência 24 horas - Abuso - Ocorrência - Inclusão do prêmio no próprio valor financiado que denota o vício de consentimento, na falta de prova em sentido contrário - Devolução ao mutuário - Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista e assistência 24 horas teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo a financeira do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora - Configuração de venda casada - Repetição simples do indébito por ausência de recurso do autor - Juros de mora segundo a taxa Selic - Descabimento - Arts. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração daqueles impostos à financeira ré apelante - Recurso desprovido... ()
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530 - TJSP. AÇÃO RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Sentença de parcial procedência, para declarar inexistente o débito relativo a contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e, determinar a repetição do indébito - Validade do negócio jurídico, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura digital da autora - Valores colocados à disposição da beneficiária - Precedente desta C. Câmara - Possiblidade, apenas, de cancelamento do cartão - Permanência, no entanto, do dever da autora de realizar o pagamento do saldo devedor, com opção de pagamento imediato do valor integral da dívida ou de continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Valores a serem liquidados, nos termos do § 1º, do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, bem como, eventual saldo devedor existente, que deverão ser apurados em fase de liquidação/cumprimento de sentença, com a devida amortização do montante pago - Sentença parcialmente reformada - Encargos de sucumbência redistribuídos - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO; PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR E DA RÉ. 1. TAXA DE JUROS QUE SUPERA DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR (ART. 51, § 1º, III, DO CDC). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. READEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA LIMITAR OS JUROS À TAXA MÉDIA (BACEN). 2. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE. SERVIÇOS COMPROVADOS. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DO PAGAMENTO QUE É DE RIGOR. 4. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 5. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDOS
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532 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Embargos à execução. Duplicatas. Ônus da prova. Negativa de demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Revisão. Óbice. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte, e, nessa parte, não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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533 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso provido em parte
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534 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANTE QUE NÃO IMPUGNOU A DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU O VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. ... ()
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535 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO APROVADO PARA O CARGO DE SERVENTE E EXERCE AS FUNÇÕES DE COORDENADOR DE TURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO.
Preliminar. Recorrente que sustenta que a sentença está amparada em prova testemunhal, mas os termos dos depoimentos não constam dos autos. Hipótese em que restou cabalmente demonstrado que a audiência de instrução foi realizada em ambiente virtual denominado «PJE Mídia CNJ". A Resolução 105/2010 do CNJ determina que «os documentos digitais inseridos no Repositório Nacional de Mídias para o Sistema PJe serão considerados, para todos os efeitos, peças integrantes dos autos eletrônicos do processo judicial correspondente (art. 1º, §2º).. Além disso, a referida resolução é expressa no sentido de que a transcrição dos depoimentos é opção do magistrado (art. 2º, parágrafo único). Considerando-se a ausência de obrigatoriedade de degravação dos depoimentos, aliado ao fato de que a gravação estava acessível ao recorrente, não há que se falar em nulidade da sentença. No mérito, assiste razão em parte ao recorrente. A jurisprudência da Corte Superior há muito se firmou no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus a reenquadramento, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. Incidência da Súmula 378/STJ, segundo a qual «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.. Nada obstante, no caso ora em apreço o recorrente não impugnou especificamente a comprovação da existência do desvio de função. De fato, a tese de defesa nesta sede recursal se restringiu às seguintes matérias: i) nulidade da sentença; ii) necessidade de observância da prescrição quinquenal conforme constou da fundamentação da sentença; e iii) incidência da EC . 113/2021 para atualização monetária e aplicação dos juros de mora a partir de dezembro de 2021. Afastada a preliminar resta apenas a análise acerca da prescrição quinquenal e dos critérios de atualização da verba, o que foi reconhecido pelo próprio recorrente. Com efeito, o magistrado de primeiro grau ao reconhecer a existência do direito, delimitou o período nos termos em que efetivamente comprovado pelos depoimentos colhidos nos autos, determinando, ainda, a observância da prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação. Entretanto, tal determinação não constou do dispositivo da sentença. De igual forma, no que tange à atualização da verba, observo que a sentença, embora proferida em 10/05/2023, condenou ao pagamento das diferenças reclamadas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e de juros de mora de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, conforme os Temas números 810, do STF e 905, do STJ, olvidando-se que, em 09 de dezembro de 2021, entrou em vigor a Emenda Constitucional 113, cujo art. 3º determinou a «incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Sentença que se reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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536 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
Ação de cobrança. Pensão por morte. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Inconformismo que não prospera. Autora que recebia da seguradora ré 30% do benefício previdenciário pago ao ex-marido a título de pensão alimentícia. Cumprimento de acordo homologado em processo de divórcio. Avença que não obriga a apelada a pagar pensão previdenciária após a morte do contratante. Ausência de cláusula contratual. Contrato cancelado muito tempo antes da homologação do divórcio. Opção do contratante em restituir as contribuições previdenciárias pagas em forma de «renda saldada imediata". Divórcio que põe fim à sociedade conjugal. Dicção do art. 1571, IV, do CC. Apelante que não passou a ocupar a condição de viúva após o falecimento do ex-marido. Impossibilidade de ampliação da cobertura previdenciária. Contratos de seguro que possuem interpretação restritiva. Ausência de afronta ao CDC. Pagamento da pensão por morte indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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537 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E ITENS RELACIONADOS. FALECIMENTO DO AUTOR NO DECORRER DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO RÉU. FIXAÇÃO EQUITATIVA. REDIMENSIONAMENTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS LEGAIS E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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538 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO QUE VISA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE BUSCA REVERSÃO DO JULGADO SUSTENTANDO PRESTAÇÃO DEFICITÁRIA DO BANCO QUE O TERIA INDUZIDO AO ERRO DE ACREDITAR TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO INVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM TER SIDO DE FÁCIL COMPREENSÃO A NATUREZA DO NEGÓCIO REALIZADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE MANIFESTADA CINCO ANOS APÓS A AVENÇA QUE MILITA EM DESFAVOR DO APELANTE. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO NOS TERMOS DO INSTRU, ART. 17-A, § 2ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 39/2009 TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA ESPÉCIE NOS AUTOS QUE NÃO DEIXA OUTRA OPÇÃO ALÉM DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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539 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PREVISÃO EXPRESSA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008, DO INSS/PRESS, COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 39/2009 NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR PODERÁ REQUERER O CANCELAMENTO DO CARTÃO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO DO EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO BANCO, O QUAL DEVERÁ OFERECER A OPÇÃO DE LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO SALDO DEVEDOR OU A CONTINUIDADE DE DESCONTOS COM A MANUTENÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE
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540 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS PELO SITE DA 123 MILHAS, NA MODALIDADE PROMO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ANTE A FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO ESPECÍFICO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA, TANTO QUE O AUTOR CONSEGUIU COMPRAR NOVA PASSAGEM E MANTER A VIAGEM. A OPÇÃO POR NÃO ESTENDER A PROVIDÊNCIA À AUTORA E AO FILHO NÃO GERA DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO VEIO ACRESCIDO DE ASPECTOS MAIS RELEVANTES A JUSTIFICAR A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL PRETENDIDA. CIÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM COM ADEQUADA ANTECEDÊNCIA, POR OCASIÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS RELATIVAMENTE ÀS NOVAS PASSAGENS ADQUIRIDAS, QUE DEVEM SER OBJETO DE RESSARCIMENTO, DESCONTADO O VALOR RELATIVO À COTA PARTE DO AUTOR FAGNER, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RELATIVAMENTE AOS DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO DA SENTENÇA COMO ULTRA PETITA, RELATIVAMENTE AOS VALORES DAS TAXAS DE EMBARQUE DOS NOVOS VOOS DE IDA E DE VOLTA, PORQUE NÃO FORAM OBJETO DO PEDIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.
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541 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇAS DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. FACULDADE NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios, seguro prestamista, tarifas de avaliação, cadastro e registro, bem como a cobrança de título de capitalização premiável. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade da cobrança de seguro prestamista e título de capitalização premiável, condenando a ré à restituição em dobro dos valores pagos. O autor e o réu interpuseram apelações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato; (ii) analisar a legalidade da cobrança de tarifas e do seguro prestamista; (iii) avaliar a existência e validade da cobrança do título de capitalização premiável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A taxa de juros remuneratórios de 36,23% ao ano, pactuada no contrato, não é abusiva, pois está dentro do limite aceito pela jurisprudência do STJ, uma vez que não supera uma vez e meia a média de mercado, conforme os Temas Repetitivos 27 e 234. 4. A capitalização de juros, expressamente prevista no contrato, é considerada legal e válida, conforme entendimento consolidado pelo STJ nos Temas Repetitivos 246 e 247. 5. Não houve cobrança abusiva das tarifas de registro e avaliação, uma vez que a instituição financeira comprovou a prestação dos serviços, e os valores cobrados não são excessivos, conforme o Tema Repetitivo 958 do STJ. 6. A contratação do seguro prestamista foi facultativa, com cláusula expressa no contrato indicando a opção de não contratação, além de ser regida por contrato autônomo, o que afasta a alegação de venda casada, conforme entendimento do STJ no Tema Repetitivo 972. 7. A alegada cobrança de título de capitalização premiável não tem suporte nos autos, pois o contrato não prevê tal encargo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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542 - TJSP. Ação indenizatória - Servidor Público docente do Município de Taubaté - Autor que teve reconhecido judicialmente o direito à composição da jornada de trabalho limitada ao máximo de dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, conforme Lei 11.738/2008 - Administração que, ao cumprir o julgado, reduziu a jornada de trabalho do docente pela metade, contrariando Estatuto do Magistério local, que conferiu opção ao docente de alteração da carga horária semanal, anualmente, na forma e condições estabelecidas pelo órgão superior municipal de educação - Situação regularizada somente após impetração de mandado de segurança no qual concedida a ordem, que foi confirmada por esta Câmara - Autor que, alegando caráter retaliatório do ato administrativo, pretende indenização por danos materiais e morais - Sentença que condenou o Município ao pagamento de indenização por dano moral na quantia de dez mil reais, julgando improcedente o pedido de indenização pelos danos materiais - Inconformismo de ambas as partes - Dever de indenizar configurado - Não bastasse a eloquente cronologia dos fatos, a prova oral produzida no feito não deixa dúvida acerca do caráter abusivo da redução da carga horária do autor, no meio do ano letivo, sem qualquer justificativa idônea - Administração que, após a determinação judicial, utilizou a carga horária do concurso de ingresso do autor no serviço público como subterfúgio para cassar a jornada ampliada anteriormente deferida, invocando critérios de oportunidade e conveniência - Desvio de finalidade manifesto - Município que deve ser condenado ao pagamento de indenização material consistente na diferença salarial resultante da redução da carga horária do docente, em todo o período, garantidos os efeitos funcionais e previdenciários, com os devidos descontos - Entendimento do E. Supremo Tribunal Federal no sentido de que tal indenização é devida em situações de arbitrariedade qualificada - Descabida, contudo, a reparação relativa às dívidas e perda do veículo automotor, os quais não foram consequências necessárias do ilícito praticado - Indenização pelo dano moral que comporta majoração para vinte mil reais, mormente diante do alto grau de reprovabilidade da conduta praticada pela Administração, bem ainda que a situação se estendeu de julho de 2017 até dezembro de 2020 - Recurso do réu desprovido, provido em parte o apelo do autor.
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543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUERIMENTO DE REEMBOLSO A OPERADORA PARA TRATAMENTOS OCORRIDOS FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DA RÉ OU DE AUSÊNCIA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS APTAS A PRESTAR O SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o autor em face da sentença que julgou improcedentes os seus pedidos para condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais, bem como a ser obrigada a reembolsar as despesas médicas que o autor teve com profissionais fora da rede credenciada da ré. 2. A Resolução Normativa 469/2021 da ANS regulamenta a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, garantindo, no que diz respeito ao tratamento do espectro autista, o número ilimitado de sessões. 3. Por sua vez, a RN 539/2022 da ANS, ampliou as regras de cobertura assistencial de planos de saúde para pacientes com transtornos do desenvolvimento, aí incluídos os diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA), dispondo que as operadoras de planos de saúde devem oferecer atendimento por prestador apto a executar o método de tratamento prescrito por especialista, corroborando, assim, a jurisprudência do verbete sumular 340, deste e. Tribunal de Justiça. 4. A ausência de clínica ou profissional credenciado especializado nos métodos prescritos autorizados enseja a obrigação da operadora de plano de saúde a proceder ao reembolso integral das despesas suportadas pelo beneficiário, eis que a utilização de profissionais não credenciados não decorre de livre opção ou conveniência do usuário do plano, mas da inexistência de profissional na rede ofertada, que não é a hipótese dos autos. 5. Da mesma forma, não ficou comprovado pelo autor a recusa indevida da operadora da ré ou de falha na prestação de serviço. 6. No caso, para que seja concedido o reembolso dos gastos que teve o autor com profissionais de fora da rede credenciada, como se requer, é necessário que fique demonstrado que a operadora do plano de saúde não oferece cobertura que atenda ao paciente, ou então a recusa de atendimento. 7. No caso dos autos, não é possível identificar a alegada falha na prestação do serviço, pelo fato de não haver prova de que a ré se recusou a oferecer tratamento em clínica credenciada ou de ausência de clínica prestadora de serviço. 8. Dano moral não configurado. 9. Desprovimento do recurso.... ()
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544 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAiS. RESERVA HOTEL COM OPÇÃO CANCELAMENTO GRATUITO. GARANTIA CAUÇÃO COBRADA INDEVIDAMENTE CARTÃO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. Irresignação da ré quanto a condenação sofrida. Alegação preliminar de ilegitimidade Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAiS. RESERVA HOTEL COM OPÇÃO CANCELAMENTO GRATUITO. GARANTIA CAUÇÃO COBRADA INDEVIDAMENTE CARTÃO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIAL PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. Irresignação da ré quanto a condenação sofrida. Alegação preliminar de ilegitimidade passiva e no mérito, alega ausência dos requisitos caracterizadores do dano moral. Subsidiariamente pleiteiam a redução da verba indenizatória. Irresignação do autor quanto ao valor fixado por danos morais, pretensão de majoração para R$ 20.000,00 além do ressarcimento despesas tidas com nova viagem.
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545 - TJSP. Reexame necessário. Apelação e recurso adesivo. Município de Campinas. Ação anulatória de débito fiscal. Autos de infração lavrados pela falta de recolhimento de ISS e de emissão de notas fiscais com base no item 10.01, da lista anexa de serviços - agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros. Sentença de procedência. Recurso da autora, insurgindo-se quanto ao ressarcimento das despesas com seguro garantia. Não cabimento. Despesas cujo objetivo é a garantia do juízo de execuções fiscais. Opção da parte que não se qualifica como despesa processual. Recurso adesivo do Município que busca a inversão do julgado. Não cabimento. Autora que restou integralmente vencedora, malgrado discussão acerca da amplitude da condenação em despesas processuais. Não caracterizada a sucumbência recíproca. Reexame necessário. Sentença mantida. Contrato de estipulação de seguro em favor de terceiro que não se confunde com a prestação de serviços de corretagem, agenciamento ou intermediação de contrato de seguro. Interpretação extensiva inviável, porque as atividades da autora não coincidem com os serviços tipificados no item 10.01, da Lista Anexa. Recurso adesivo não conhecido. Recurso do autor e reexame necessário não providos
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546 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de resolução, cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e indenização por benfeitorias. Sentença apelada que julgou a ação procedente. Celebrados pelas partes contratos de locação e de opção de compra, os quais consubstanciam, em verdade, compromisso de compra e venda, a possibilitar a resolução do contrato por iniciativa do adquirente e devolução de 80% das parcelas pagas, nos termos do CDC, art. 53 e da Súmula 1 deste Tribunal. Rés que também devem indenizar o autor pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, como alegado e comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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547 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOOS E PASSAGENS. PANDEMIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
1.Voos e passagens aéreas canceladas em virtude da pandemia de Covid-19. Disponibilização de crédito perante a companhia aérea. Opção posterior do autor pelo reembolso em dinheiro ante a dificuldade de fruição do crédito. Ajuizamento de ação pretendendo o reembolso do valor das passagens e indenização por danos morais. ... ()
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548 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Contrato firmado antes da edição da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, sem a expressa menção ao CDC, art. 49 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte
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549 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. sentença de improcedência. Apelo do autor. sentença reformada para reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor sustentando a ilegalidade das tarifas de registro de contrato, de avaliação e do seguro prestamista, requerendo a devolução dobrada dos valores indevidamente cobrados. II. Questões em discussão 2. Verificação: (i) da ilegalidade da tarifa de registro e de avaliação do bem (ii) do seguro de proteção financeira (iii) da possibilidade de repetição dobrada. III. Razões de decidir 3. Aplicação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. 4. Cabimento da cobrança da tarifa de registro de contrato, diante da comprovação da anotação de alienação fiduciária no documento do veículo. 5. Descabimento da exigência da tarifa de avaliação do bem. 6. Repetição que deve ser singela, ausente má-fé na cobrança prevista contratualmente. 7. Questão já pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, quanto à não configuração de venda casada para o seguro prestamista. 8. Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, ausente demonstração da intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, com ciência expressa de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado; ônus do qual o réu se desincumbiu (art. 373, II do CPC). IV. Dispositivo e tese 9. Sentença reformada em parte. 10. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJDF. Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BOLETO FALSO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DADOS CADASTRAIS E CONTRATUAIS FORNECIDOS PELO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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