(DOC. VP 210.7131.0828.2723)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação anulatória de processo demarcatório. Terreno de marinha. Demanda em face da União. Foro do domicílio do autor. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, é no sentido de que esse dispositivo constitucional objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte litigante contra a União ou seus entes da

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote