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451 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA SOB FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR PODERIA TER AJUIZADO A AÇÃO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS, COM RITO GRATUITO. FUNDAMENTO QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDE SER OPÇÃO DA PARTE AUTORA PROPOR A AÇÃO NA VARA CÍVEL OU NO JUIZADO ESPECIAL. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE PROSPERA DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99 E DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA QUE SE ACOLHE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS FEITOS DURANTE 18 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO NO CUMPRIMENTO DO NOVO PLANO DE AOSENTADORIA DA FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURO SOCIAL - BRASILETROS, AJUIZADA EM 23/08/2018 POR BENEDITO TARCISO NOGUEIRA EM FACE DE FUNDAÇÃO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS. ALEGA O AUTOR QUE FIGUROU NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A DE 14/07/1978 ATÉ O 1996, QUANDO COMPLETOU 55 ANOS E OBTEVE APOSENTADORIA PELO INSS, TENDO SUPOSTAMENTE CONTRIBUÍDO POR «18 ANOS E DIAS PARA O PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OFERECIDO PELA FUNDAÇÃO. ADUZ QUE A FUNDAÇÃO NÃO LHE PAGOU QUALQUER BENEFÍCIO E TAMPOUCO RESTITUIU AS CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS AO LONGO DO PERÍODO EM QUE ESTEVE VINCULADO AO PLANO. REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RÉ: (I) À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA; (II) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 55.000,00. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. APELAÇÃO DO AUTOR. REITERA OS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUTOR QUE SE APOSENTOU PELO INSS E FOI AFASTADO DA EMPRESA EM 01/08/1995, TENDO FEITO OPÇÃO VOLUNTÁRIA DE PERMANECER VINCULADO À FUNDAÇÃO, O QUE FOI DEFERIDO EM 21/11/1995. PORÉM, O AUTOR PAROU DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO, O QUE DEVERIA FAZER ATÉ ATINGIR O PRAZO DE 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, CONFORME EXIGIDO PELO REGULAMENTO 003 DA FUNDAÇÃO, AO QUAL O AUTOR ADERIU. A AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PELO PERÍODO ADICIONAL ENSEJOU O CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO, NOS ESTRITOS TERMOS DO PREVISTO NO REGULAMENTO 003. DECADÊNCIA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 211.
Portanto, com razão o nobre magistrado quando acentua que restou incontroverso nos autos que o autor se desligou da Ampla, em razão da aposentadoria concedida pelo INSS, a partir de 01/08/1995. Consoante previsto no art. 38 do Regulamento 003, o autor poderia ter pleiteado a restituição de sua reserva de poupança após o seu desligamento da Ampla, dentro do prazo de até 24 (vinte e quatro) meses contados de seu desligamento - ocorrido em 01.08.1995, sendo certo que esta ação de repetição de indébito foi ajuizada somente em 23/08/2018. CONQUANTO INEXISTENTE FATO ILÍCITO QUE POSSA SER IMPUTADO A QUALQUER CONDUTA OMISSIVA OU COMISSIVA DA RÉ, NÃO HÁ QUE SE COGITAR PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AO AUTOR, A TEOR DOS ART. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.... ()
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453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. AUTOR PORTADORA DE TEA.
Agravo interposto pelo plano de saúde réu. O pedido de inclusão da Administradora de Benefícios no polo passivo não pode ser apreciado, sob pena de supressão de instância, cabendo submeter tal questão ao juízo de origem. A rescisão unilateral é direito potestativo da operadora ré, somente sendo vedada a rescisão unilateral quando se tratar de plano individual ou familiar. Resolução Normativa 195/2009 da ANS, alterada pela RN 557/2022, em seu art. 23, prevê a possibilidade da rescisão contratual, desde que conste do contrato. Cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão. Notificação da administradora de benefícios quanto à rescisão pelo plano de saúde, inclusive com alerta acerca da necessidade de adoção de providências, tanto em relação à imediata comunicação aos beneficiários, quanto com relação à migração. O E. STJ, sob o Tema repetitivo 1082, entende pela abusividade da rescisão contratual de plano de saúde durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade, até a efetiva alta. Autor portador de TEA. Não consta dos autos laudo médico que indique que o agravado esteja sendo submetido a tratamento de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade. Sopesando-se o direito do plano de saúde agravante de resilir, de forma unilateral, o contrato coletivo e as condições da parte agravada, portador de TEA, a melhor opção é no sentido de fixar o prazo de 60 dias, contados da publicação do Acórdão como termo final para prestação dos serviços, a fim de possibilitar, em sede administrativa, seja efetivada a migração / transferência para outro plano de saúde para assistência do autor / agravado. Decisão agravada modulada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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454 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - PLANO DE SAÚDE - AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE HÁ 13 ANOS (CID-F33.2) - INDICAÇÃO MÉDICA PARA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO «SPRAVATO (CLORIDRATO DE ESCETAMINA) EM RAZÃO DO INSUCESSO DE TRATAMENTOS PRETÉRITOS - NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA REQUERIDA - LAUDO MÉDICO CLARO AO ESTABELECER O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, BEM COMO A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO - SÚMULA 102 E 95 DO E. TJSP - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE DO ROL QUE NÃO É ABSOLUTA - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E COM APROVAÇÃO PELO NAT-JUS/SP, O QUE LHE CONFERE QUALIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA - CARÁTER EXPERIMENTAL NÃO VERIFICADO - NEGATIVA ABUSIVA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. SEGURO. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PARA O AUTOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA IRREGULAR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA QUE NÃO SE PRESTA À ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO AUSTEDO. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. AUTOR HIPOSSUFICIENTE E PORTADOR DE DISCINESIA TARDIA. DECISÃO QUE, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO, NO PRAZO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00, LIMITADA A R$5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
Direito à saúde. Garantia constitucional do direito à vida. Obrigatoriedade solidária da União, Estados e Municípios no fornecimento da medicação de uso contínuo para a eficiência do tratamento. Súmula 65 deste C. Tribunal de Justiça. Pretensão do autor hipossuficiente, portador de Discinesia Tardia - que encontra flagrante respaldo, nos termos dos arts. 196 da CF/88, sendo certo que consta prescrição do médico assistente conveniado ao SUS laudo e que assiste ao autor, que ali menciona seu problema de saúde e a medicação que lhe foi prescrita de forma contínua e justificada sua indicação como a melhor opção médica (tratamento terapêutico com outros medicamentos sem sucesso), através de receituário controlado. Reserva do possível. Súmula 241/TJERJ. Multa bem fixada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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457 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DA RUBRICA « DESCONTO SOBRE RMC". ALEGAÇÃO DO AUTOR DE NÃO TER CONTRATADO A REFERIDA OPÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA CORRETA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ART. 300, CPC/2015. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO PARA A INSTITUIÇAO FINANCEIRA. PROVIMENTO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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458 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. cancelamento de voo por manutenção emergencial não programada. Sentença de improcedência. recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Autor que alega a ocorrência de danos morais decorrente cancelamento de voo nacional, com opção de realocação somente para o dia seguinte e chegada ao destino com mais de 20 horas do itinerário originalmente contratado. 2. Cancelamento em razão manutenção emergencial não programada. II. Questão em discussão 3. Verificação: (i) de falha na prestação de serviços da recorrida, (ii) configuração dos alegados danos morais. III. Razões de decidir 4. Falha de prestação de serviços configurada. 5. Cumprimento pela ré do disposto na Resolução da ANAC 400/2016, concedente ao autor a opção de realocação do apelante no próximo voo disponível. 6. Dano moral não caracterizado. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade da recorrente. 8. Orientação do STJ, no sentido de que o simples atraso/cancelamento do voo não é considerado causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa . IV. Dispositivo e tese 9. Improcedência mantida. 10. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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459 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESCONTOS EM CONTA-SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS. PRETENSÃO DO AUTOR DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM ATÉ 30% DE SEUS PROVENTOS LÍQUIDOS, INCLUINDO A COBRANÇA DE VALORES COBRADOS DE PRODUTOS FINANCEIROS EMBUTIDOS NA CONTRATAÇÃO, QUE CONFIGURARAM VENDA CASADA, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO QUE FOI COBRADO INDEVDIAMENTE, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA INICIALMENTE DEFERIDA PARA LIMITAR EM ATÉ 30% OS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE. NEGATIVAÇÃO. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO AO BANCO RÉU A DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES COBRADOS PELOS SEGUROS E TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO ORA IMPUGNADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELA NEGATIVAÇÃO QUE ENTENDEU SER INDEVIDA. APELO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR POSTULA A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO RÉU POSTULANDO A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, E SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA ARBITRADA, E QUE OS RESPECTIVOS JUROS MORATÓRIOS SE DEEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
-Apelações cíveis interpostas contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer (limitação em até 30% dos proventos, dos descontos de empréstimo consignado e crediário automático diretamente na conta bancária), c/c repetição de indébito de valores cobrados indevidamente, inclusive de produtos embutidos a título de seguros e título de capitalização, que configuraram venda casada, e indenização por danos morais ajuizada por correntista do réu, ITAÚ UNIBANCO S/A.. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade nas cobranças dos produtos ora impugnados, reconhecendo a venda casada, e condenando o réu à restituição simples destes valores já pagos, além de indenização por danos morais, por suposta negativação indevida. O autor apelou pela majoração da indenização por danos morais, para limitar os descontos dos valores para pagamento dos contratos de empréstimo, em até 30% de seus proventos líquidos, com a imposição de multa pelo suposto descumprimento da tutela provisória. O réu apelou pela improcedência total dos pedidos, sustentando a legalidade dos contratos e a ausência de dano moral. Subsidiariamente requer a redução do valor indenizatório, e que os juros incidam da data da publicação da sentença. ... ()
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460 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO AUTOR, AO ARGUMENTO DE QUE O PLANO DE SAÚDE POSSUI OUTROS MÉDICOS DA MESMA ESPECIALIDADE A ELE CONVENIADOS E CAPACITADOS TECNICAMENTE PARA O SEU TRATAMENTO DE ALERGIA ALIMENTAR SEVERA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE SÓ É POSSÍVEL IMPOR AO PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA EM CASOS EXCEPCIONAIS. NO QUE TANGE AO MÉDICO NÃO HÁ RAZÃO, POR ORA, PARA QUE NÃO SEJAM UTILIZADOS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS, SENDO QUE A OPÇÃO POR MÉDICO PARTICULAR DEVERÁ SER CUSTEADA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE IMPESCINDIBILIDADE DE CONSULTA COM PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO QUE DEMANDA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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461 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONDENANDO O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL À PARTE AUTORA, NO VALOR DE 30% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, CASO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO OU 30% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO NÃO HAJA VÍNCULO REMUNERATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES NO SENTIDO DE MAJORAÇÃO E REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. PRESTAÇÃO PROPORCIONAL, ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. JULGADO QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou pensão alimentícia em 30% dos rendimentos brutos do alimentante em caso de vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo na ausência de vínculo, em favor da filha menor. ... ()
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462 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Enquanto não for editada lei ou convenção coletiva prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista essa definição, devendo permanecer o salário mínimo. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. AVISO - PRÉVIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. DEFESA GENÉRICA. Hipótese em que o reclamante postulou o pagamento do aviso - prévio ao argumento de que a reclamada não lhe permitira a redução de duas horas diárias ou a folga de sete dias consecutivos. Por sua vez, a reclamada afirmou a improcedência do pedido mediante defesa genérica, «sem ao menos identificar se nesse período houve a redução da jornada ou a concessão de folga por sete dias corridos e «também não anexou aos autos a notificação do aviso prévio contendo a opção do autor, tampouco apresentou o controle de ponto do autor relativo ao período do aviso prévio, que foi trabalhado . De acordo com o CPC/1973, art. 302 (CPC/2015, art. 341), pesa contra o réu o ônus de impugnar especificadamente os fatos da inicial, do qual não se desvencilhou a reclamada no caso em tela. Por outro lado, a jurisprudência da SBDI-1/TST está orientada no sentido de que, quando não se discute que a empresa possui mais de 10 (dez) empregados, a não apresentação injustificada dos cartões de ponto importa na presunção de veracidade de todas as jornadas declinadas na inicial, sendo que a ausência injustificada do reclamante à audiência em prosseguimento não elide tal presunção para efeito de condenação a horas extras e aviso - prévio . Precedente. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. NORMA COLETIVA. DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO DE 40 HORAS E DE 06H40 DIÁRIA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO DO DESCANSO PARA 20 MINUTOS POR JORNADA. «RATIONES DECIDENDI DO ARE 1.121.633 E DA ADI 5.322. INVALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO. No ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados «(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores . Já na sessão virtual concluída em 30/6/2023, a Suprema Corte, ao julgar a ADI 5.322, em que se questionava a constitucionalidade de inúmeros dispositivos da Lei 13.103/2015, consignou que «o descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível . Conforme o voto condutor da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, a diminuição ou fracionamento do intervalo intrajornada, «por si só, não é incompatível com a norma constitucional que prevê a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, CF/88), devendo ser avaliado, no caso concreto, se determinada redução do intervalo para descanso e alimentação não atingiu níveis temporais incompatíveis com o cumprimento de seus objetivos centrais (saúde, higiene e segurança laborativas) . Infere-se das rationes decidendi albergadas nos julgamentos do ARE 1.121.633 e da ADI 5.322 que a redução ou fracionamento do intervalo intrajornada pela via da negociação coletiva é, a princípio, lícita. Todavia a cláusula regulamentar deve, no caso concreto, viabilizar o objetivo central do repouso, vale dizer: a preservação da saúde, higiene e segurança do trabalho. No caso em tela, o reclamante exercia a função de motorista de transporte coletivo, o que lhe exigia constante atenção sob pena de ofensa à integridade física própria e de terceiros (passageiros, pedestres e demais motoristas). Há o registro de que havia a prestação habitual de horas extras superior à 06h40 diária e que o intervalo intrajornada previsto na norma coletiva e efetivamente desfrutado era de apenas 20 minutos. Diante dessas constatações, não há como conferir validade ao instrumento coletivo, nem mesmo sob o enfoque da cancelada Orientação Jurisprudencial 342, II, da SBDI-1/TST. Decisão em harmonia com a Súmula 437/TST. Óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo de instrumento não provido . HORAS EXTRAS. REDUÇÃO FICTA DA HORA NOTURNA COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, porque constatou que o acordo de compensação não foi precedido de assembleia de empregados conforme determina as normas coletivas da categoria. Registrou também que havia prestação habitual de horas extras, em desconformidade com o próprio instrumento coletivo. Nessa situação, não é viável o processamento do recurso de revista por ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. Quanto aos demais dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, incide a compreensão das Súmulas 126 e 297. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À VIBRAÇÃO. O Tribunal de origem destacou que «restou caracterizada, sim, a insalubridade por vibração, nos termos do anexo 08 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTb . A pretensão recursal depende necessariamente do reexame de matéria fática, o que é inviável nesse momento processual, na forma da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A insurgência recursal não foi alvo do prequestionamento a que alude a Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento não provido. MULTA NORMATIVA. Constatadas infrações da reclamada quanto às cláusulas convencionais relativas às horas extras e ao adicional noturno, está incólume o art. 7 . º, XXVI, da CF. Pertinência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento não provido.
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463 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Seguro prestamista - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar, ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Não reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - Sentença reformada.
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464 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Seguro prestamista - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - Sentença reformada.
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465 - TJSP. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Seguro prestamista - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pelo autor, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - Sentença reformada.
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466 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - Financiamento de veículo - Parcial procedência para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando sua restituição de forma simples, mas acrescida de correção monetária, a contar do desembolso, e de juros de mora, desde a citação - Apelo da ré - SEGURO PRESTAMISTA: Autor que teve a liberdade de contratação do seguro no momento da assinatura do contrato, embora não lhe tenha sido dada a opção de escolher qual seguradora contratar, pois direcionado o cliente a uma seguradora determinada pela ré - Abusividade da cláusula contratual reconhecida - Valor do seguro que deve ser restituído ao autor, como determinado na r. sentença - AVALIAÇÃO DO BEM: Afastamento da cobrança, por ser de responsabilidade da instituição financeira o custo pela verificação do estado do veículo recebido em garantia - Devolução simples do respectivo valor - VERBA HONORÁRIA: Pleito de redução desatendido - Valor condizente com o trabalho desenvolvido pelos causídicos e sua redução importaria no desmerecimento do labor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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467 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de procedência - Recurso do réu - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Prazo para cumprimento de obrigação de fazer e cominação de multa diária impostas com razoabilidade pelo Juízo de origem - Fixação de verba sucumbencial que corresponde à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido pelo advogado do autor - Recurso não provido
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468 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Juízo da 1ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da Vara do Juizado Especial (suscitado), ambos da Comarca de São José do Rio Preto - Ação reparatória de danos morais anteriormente distribuída ao Juízo suscitante, com iguais partes, pedidos e causas de pedir remota (contrato) e próxima, cujo processo fora extinto, sem resolução de mérito, por desistência - Repetição da ação, com sutil alteração dos fatos (na primeira, dizia o autor que não havia assinado o instrumento do contrato, e, na segunda, conta que assinou, mas supondo que se cuidava de documento para outro fim) - Opção pelo JEC que, conferida ao autor, deve ceder ao princípio do juiz natural, na análise do caso específico, sobretudo se verificada a possibilidade de escolha inoportuna de Juízo - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitante.... ()
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469 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE FORNEÇA O TRATAMENTO NECESSÁRIO NOS TERMOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR (PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO RENAL). PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO DEMANDANTE, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA, DIANTE DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO NOS AUTOS. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS EXISTENTES NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE. NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE QUESTIONAR A OPÇÃO TERAPÊUTICA E O MATERIAL INDICADOS PELO MÉDICO COMO MELHOR ALTERNATIVA DE TRATAMENTO DO PACIENTE. EVENTUAL AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVIABILIZAR A COBERTURA, PORQUANTO INDICADO PELO MÉDICO COM BASE EM EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE. PERICULUM IN MORA QUE É MUITO MAIS GRAVOSO AO AUTOR, DO QUE PARA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59, DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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470 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR 105/2011. INAPLICABILIDADE DAS LEIS 2.102/1990 E 2.160/1990. OPÇÃO EXPRESSA NÃO DEMONSTRADA. ENQUADRAMENTO NO NOVO REGIME. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL COM FUNDAMENTO NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990, PLEITEANDO ACRÉSCIMO DE 5% NO VENCIMENTO A CADA 730 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO E PAGAMENTO RETROATIVO. 2. O AUTOR SUSTENTA QUE A LEI 2.160/1990 FOI REGULAMENTADA PELO DECRETO 5.628/1992, SENDO APLICÁVEL AO CASO, INDEPENDENTEMENTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011 E DEMAIS NORMAS SUBSEQUENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS À PROGRESSÃO HORIZONTAL COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990 OU SE DEVE SER ENQUADRADO EXCLUSIVAMENTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011, QUE INSTITUIU NOVO REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CONTAGEM FOI DISCIPLINADA PELA LEI COMPLEMENTAR 105/2011, QUE PREVIU NOVOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, SUBSTITUINDO O REGIME ANTERIOR, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO SERVIDOR PELA SUA MANUTENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 81 DA REFERIDA LEI. 4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, EM JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.503207-1/001 (TEMA 72), FIXOU A TESE JURÍDICA DE QUE SE APLICA A LEI COMPLEMENTAR 105/2011 AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CONTAGEM, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO REGIME JURÍDICO ANTERIOR.. 5. NO CASO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU HAVER REQUERIDO A MANUTENÇÃO NO REGIME ANTERIOR, SENDO AUTOMATICAMENTE ENQUADRADO NA CARREIRA PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR 105 /2011, CONFORME DISPOSTO NO ART. 81, § 2º, DA REFERIDA LEI. 6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO ENQUADRAMENTO NO NOVO REGIME, TAMPOUCO ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL, TENDO SIDO O AUTOR BENEFICIADO COM PROGRESSÕES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011, CONFORME COMPROVADO PELA ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES. 7. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR NÃO SE SUSTENTA, POIS O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO APENAS À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, NÃO À PERMANÊNCIA EM DETERMINADO REGIME JURÍDICO. 8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR OU DE PREJUÍZO DECORRENTE DO ENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO TORNA INVIÁVEL A CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE A LEI COMPLEMENTAR 105/2011 À PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CONTAGEM, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO REGIME JURÍDICO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 81 DA REFERIDA LEI. 2. A AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR IMPLICA O ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO NO NOVO PLANO DE CARREIRAS, SENDO AS PROGRESSÕES REGIDAS EXCLUSIVAMENTE PELAS NORMAS DO NOVO REGIME. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR 105/2011, ARTS. 35, 39, 81. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR 1.0000.20.503207-1/001, REL. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, 1ª SEÇÃO CÍVEL, JULGAMENTO EM 25/01/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.20.533352-9/001, REL. DES. ALBERTO VILAS BOAS, JULGAMENTO EM 09/02/2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Contrato de financiamento de veículo. Ação Revisional de Cláusula de Contrato. Abusividade da Contratação do Seguro Prestamista. Repetição de Indébito na forma simples.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Ruy Myrrha Ribeiro contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito em face do Itaú Unibanco S/A. 2. O autor alegou abusividade nas contratações do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, requerendo a repetição do indébito e o recalculo das parcelas do contrato. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as contratações do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato são abusivas e se o autor tem direito à repetição do indébito. 4. Há duas questões em discussão: (i) a validade das cobranças do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato; e (ii) a possibilidade de repetição do indébito. III. Razões de Decidir 5. A contratação do seguro prestamista deve ser reputada abusiva, pois o autor não teve a opção de contratar com outras seguradoras. 6. A tarifa de registro de contrato foi considerada válida, pois não se demonstrou abusividade na cobrança. 7. O valor das parcelas deve ser recalculado sem a inclusão do seguro prestamista e sem a utilização da calculadora do cidadão disponibilizada pelo Banco Central do Brasil. O pedido de repetição do indébito na forma simples é procedente, com correção monetária e juros conforme o Código Civil. IV. Dispositivo e Tese 8. Dando provimento em parte ao recurso de Apelação Cível do autor Ruy Myrrha Ribeiro. 9. Tese de julgamento: «1. A contratação de seguro prestamista sem opção de escolha é abusiva. 2. O pedido de repetição do indébito simples é procedente, com correção monetária e juros conforme a legislação. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, arts. 389, 405 e 406; CPC, arts. 85, § 8º; Tema Repetitivo 972 (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ); Tema Repetitivo 958 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. 1.578.526, e REsp. 1.578.490); Tema Repetitivo 968 (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - TJSP. Apelação. Furto. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada a absolvição por atipicidade da conduta e insignificância. De forma subsidiária, reforma na dosimetria penal.
Da condenação. Conjunto probatório robusto. Confissão do apelante agasalhada pelos demais elementos probatórios amealhados aos autos. Princípio da insignificância inaplicável à espécie. Reprovabilidade acentuada da conduta, em função dos antecedentes do apelante [multirreincidência]. Condenação bem editada. Da individualização das penas. Penas que demandam diminuto reparo. Confissão extrajudicial que se mostra em harmonia com o conjunto das provas e enseja o reconhecimento da atenuante do CP, art. 65, III, «d. Precedentes. Compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Reconhecimento da tentativa para o roubo. Cabimento. Utilização da fração de 1/3, devido ao iter criminis percorrido. Manutenção do regime inicial aberto. Opção mais benevolente e que, diante da ausência de irresignação ministerial, não comporta reparo. Substituição por penas restritivas de direitos ou a concessão de sursis não adequada ao contexto. Recurso conhecido e parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJSP. Contrato. Arrendamento Mercantil. Desfeito o arrendamento mercantil com a devolução do bem, o que se admite, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação, porque se prejudicou a opção de compra a final. Todavia, o direito do arrendatário à repetição limita-se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a rescisão e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Provimento parcial ao apelo do autor e negado provimento ao apelo da ré.
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474 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.255.573/RS. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA APELANTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PART
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475 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.255.573/RS. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA APELANTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. EARESP 676.608/RS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PART
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476 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET, O QUAL NÃO FOI ENTREGUE - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELO AUTOR, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - A INDICAR O AUTOR QUE AS RÉS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS QUE ALEGA TER SOFRIDO EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DO PRODUTO, A LEGITIMIDADE PASSIVA É INAFASTÁVEL - A EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE É QUESTÃO RELACIONADA AO MÉRITO DA CAUSA - COMO SE TAL NÃO BASTASSE, AS RÉS SE UNIRAM AO TERCEIRO VENDEDOR PARA A EXPOSIÇÃO DE BENS E PRODUTOS À VENDA, CADA UM EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, EM BUSCA DO LUCRO - HÁ, POIS, CONCILIAÇÃO DE INTERESSES PARA A CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIOS E OBTENÇÃO DE VANTAGENS ECONÔMICAS, CONFIGURANDO-SE A DENOMINADA «CADEIA DE CONSUMO, ENSEJADORA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - PRODUTO QUE FOI EXPOSTO EM PLATAFORMA VINCULADA ÀS RÉS (MERCADOLIVRE) - PAGO O PREÇO EXIGIDO, NÃO OCORREU A ENTREGA - NEGOCIAÇÕES QUE FORAM REALIZADAS ATRAVÉS DA PLATAFORMA, TENDO SIDO O AUTOR DIRECIONADO, PELO PRÓPRIO VENDEDOR, AO WHASTAPP PARA FINALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ENTREGA - FALSÁRIO QUE CONVENCEU O AUTOR DE QUE DEVERIA SELECIONAR DETERMINADA OPÇÃO NO SITE, PARA QUE FOSSE LIBERADO O «FRETE GRÁTIS - OPERAÇÃO ESTA QUE A RÉ ENTENDEU COMO CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO, O QUE NÃO SE JUSTIFICA - A OPÇÃO «VOCÊ NÃO ESTÁ CONTENTE COM A COMPRA NÃO É SUFICIENTE PARA SE ENTENDER O PRODUTO COMO ENTREGUE - DOCUMENTOS DE FOLHA 112/113 QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE RECLAMAÇÃO, A CONSIDERAR A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TEOR DA RECLAMAÇÃO ABERTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS, UMA VEZ QUE ENSEJAM A PRÁTICA DE FRAUDES AO ADMITIREM A EXPOSIÇÃO DE PRODUTO POR VENDEDORES SEM A NECESSÁRIA IDONEIDADE - RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE. R. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DAS RECORRENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR NÃO TEREM SIDO APRESENTADAS CONTRARRAZÕES, ENCERRANDO-SE A ATUAÇÃO DO I. PATRONO DO AUTOR EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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477 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Sentença que condenou a apelante S.H.A.M.S/A. a custear tratamento para o apelado M.S.C. portador de TEA, com psicoterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, todos pelo método ABA, excluindo-se do pedido inicial procedimentos de musicoterapia, equoterapia, zooterapia, acompanhante ou atendente terapêutico e psicopedagogia. Tratamentos a serem realizados na rede credenciada, sob pena de custeio integral pela operadora de plano de saúde em caso de inexistência. Insurgência de ambas as partes. Recurso do paciente que deve ser provido para incluir a musicoterapia, com fundamento em parecer favorável na nota técnica 91026 do NatJus - CNJ, a psicopedagogia realizada em consultório do profissional especialista e a psicomotricidade. Demais modalidades excluídas em sentença não requeridas na inicial ou em sua emenda, o que foge do objeto da ação. Descabimento de indenização por danos morais, tendo em vista a ausência de prova de prejuízos a direitos da personalidade do paciente em virtude da discussão de questões contratuais. Recurso da operadora de plano de saúde que não comporta provimento. Eventual tratamento em clínica fora da rede conveniada que não se deu por opção do recorrido, mas sim pela inexistência de outra referenciada com as características indicadas pelo médico assistente e autorizadas pela sentença e por este acórdão. Abusividade no reembolso parcial ante a falta de opção do apelado de realizar seu tratamento em local credenciado e à qual não deu causa. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()
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478 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA DE SEGURO. VENDA CASADA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência de ação revisional de contrato de empréstimo consignado. A recorrente pleiteia a declaração de abusividade na cobrança de seguro atrelado ao contrato e a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. ... ()
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479 - TJRS. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. RELAÇÃO REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL QUE ESTÁ SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL, JÁ QUE O AUTOR NÃO PRETENDE EXERCER A OPÇÃO DECORRENTE DO VÍCIO REDIBITÓRIO (DIMINUIÇÃO DO PREÇO OU SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO). DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO COMPROVADO. PROBLEMAS MECÂNICOS APRESENTADOS CERCA DE DOIS MESES DEPOIS DA DATA DA SUPOSTA VENDA (NÃO COMPROVADA NOS AUTOS). COMPRADOR QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PROVÁVEL DESGASTE NATURAL DECORRENTE DE AUTOMÓVEL COM MAIS DE DEZESSETE ANOS DE USO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO PROVIDO EM PARTE.
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480 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR 105/2011. INAPLICABILIDADE DAS LEIS 2.102/1990 E 2.160/1990. OPÇÃO EXPRESSA NÃO DEMONSTRADA. ENQUADRAMENTO NO NOVO REGIME. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR LUIZ DOMINGOS FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL COM FUNDAMENTO NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990, PLEITEANDO ACRÉSCIMO DE 5% NO VENCIMENTO A CADA 730 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO E PAGAMENTO RETROATIVO. 2. O AUTOR SUSTENTA QUE A LEI 2.160/1990 FOI REGULAMENTADA PELO DECRETO 5.628/1992, SENDO APLICÁVEL AO CASO, INDEPENDENTEMENTE DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011 E DEMAIS NORMAS SUBSEQUENTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR FAZ JUS À PROGRESSÃO HORIZONTAL COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990 OU SE DEVE SER ENQUADRADO EXCLUSIVAMENTE NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011, QUE INSTITUIU NOVO REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CONTAGEM FOI DISCIPLINADA PELA LEI COMPLEMENTAR 105/2011, QUE PREVIU NOVOS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, SUBSTITUINDO O REGIME ANTERIOR, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO SERVIDOR PELA SUA MANUTENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 81 DA REFERIDA LEI. 4. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, EM JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.20.503207-1/001 (TEMA 72), FIXOU A TESE JURÍDICA DE QUE SE APLICA A LEI COMPLEMENTAR 105/2011 AOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CONTAGEM, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO REGIME JURÍDICO ANTERIOR.. 5. NO CASO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU HAVER REQUERIDO A MANUTENÇÃO NO REGIME ANTERIOR, SENDO AUTOMATICAMENTE ENQUADRADO NA CARREIRA PREVISTA PELA LEI COMPLEMENTAR 105/2011, CONF ORME DISPOSTO NO ART. 81, § 2º, DA REFERIDA LEI. 6. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO ENQUADRAMENTO NO NOVO REGIME, TAMPOUCO ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL, TENDO SIDO O AUTOR BENEFICIADO COM PROGRESSÕES NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 105/2011, CONFORME COMPROVADO PELA ANÁLISE DOS CONTRACHEQUES. 7. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO À APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR NÃO SE SUSTENTA, POIS O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO APENAS À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, NÃO À PERMANÊNCIA EM DETERMINADO REGIME JURÍDICO. 8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR OU DE PREJUÍZO DECORRENTE DO ENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO TORNA INVIÁVEL A CONCESSÃO DAS PROGRESSÕES COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS 2.102/1990 E 2.160/1990. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE A LEI COMPLEMENTAR 105/2011 À PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CONTAGEM, SALVO OPÇÃO EXPRESSA PELO REGIME JURÍDICO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 81 DA REFERIDA LEI. 2. A AUSÊNCIA DE OPÇÃO PELO REGIME ANTERIOR IMPLICA O ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO NO NOVO PLANO DE CARREIRAS, SENDO AS PROGRESSÕES REGIDAS EXCLUSIVAMENTE PELAS NORMAS DO NOVO REGIME. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR 105/2011, ARTS. 35, 39, 81. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR 1.0000.20.503207-1/001, REL. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, 1ª SEÇÃO CÍVEL, JULGAMENTO EM 25/01/2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.20.533352-9/001, REL. DES. ALBERTO VILAS BOAS, JULGAMENTO EM 09/02/2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS, DE SEGURO E TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR DISTINÇÃO ENTRE JUROS E CUSTO EFETIVO TOTAL. LEGALIDADE DA COBRANÇA.
1.O contrato prevê que a taxa de juros mensal é de 3,67% e que a taxa e juros anual é de 54,11%. Destarte, se dividirmos a taxa de juros anual por 12 meses há autorização da cobrança de 4,50%, índice observado no cumprimento do contrato e permitido nos termos do já transcrita Súmula 541 da súmula de jurisprudência consolidada do STJ. Ressalta-se que a jurisprudência entende que essa prática caracteriza, por si só, previsão contratual que autoriza a capitalização de juros/juros compostos (sistema PRICE). A capitalização de juros não é vedada, consoante dispõe a Súmula 539 da súmula de jurisprudência consolidada do STJ. Constou da avença em análise (fl. 30) que também referência ao prever «Taxa de Juros capitalizado (itens 3.7 e 3.8 - fl. 30). Nessa senda, é permitida a capitalização de juros, sendo certo que não haveria lastro para a substituição da tabela PRICE pelo método GAUSS.No que concerne aos custos de Avaliação de Bem (R$ 442,00 fl. 30), certo é que a parte requerida trouxe o laudo de vistoria/avaliação assinado pelo autor à fl. 123, o que delineia a prestação do serviço. Destarte, sendo aferível a efetiva prestação do serviço, é possível depreender a ausência de abusividade da cobrança. Foi cobrado R$ 155,72 a título de Tarifa de Registro do Contrato no órgão de trânsito (fl. 30), o que foi feito nos termos da Resolução 320/2009 do CONTRAN. A documentação de fls. 120/121 demonstra que o serviço foi efetivamente prestado. O autor pleiteia a exclusão da cobrança da Tarifa de cadastro, contudo, sequer traz as causas de pedir que sustentariam a insurgência em relação à tarifa impugnada, limitando-se a alegar de forma genérica que é indevida. E, ao que consta dos autos, o valor constou de forma expressa no contrato, sendo certo que a abusividade da cobrança não pode ser reconhecida sem a contextualização( Súmula 381/STJ). Quanto ao seguro prestamista, a opção pela contratação se deu em instrumento autônomo detalhado (fl. 124). Por seu turno, observa-se que não há evidências que a seguradora pertença ao grupo econômico da requerida. Assim, é possível depreender que houve escolha quanto à contratação do seguro. Destarte, há que se entender que não houve venda casada, já que o financiamento não foi condicionado à contratação do seguro. Não tendo sido alegada qualquer circunstância que permita depreender a abusividade da cobrança e diante das alegações genéricas constantes na exordial, não há respaldo para o acolhimento da pretensão. ... ()
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482 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - EQUINO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO C.C. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO.
Em caso de inadimplemento do pacto, a lei prevê que compete ao vendedor buscar a satisfação do débito inadimplido ou, então, promover a retomada da posse do bem negociado. Inteligência do art. 526 do Cód. Civil. Tendo o autor perseguido a segunda opção, compete-lhe assegurar o direito a reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido, nos termos do arr. 527 do Cód. Civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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483 - TJSP. Revisão de contrato. Empréstimo consignado. Decisão que negou o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. A contratação de advogado particular, bem como a opção pela justiça comum, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita, tanto por força do art. 99, §4º, do CPC, quanto pela prática da remuneração a êxito, sendo que o ajuizamento de diversas ações objetivando a revisão de contratos de empréstimo, corrobora a necessidade de concessão do benefício, não o inverso. De igual sorte, o fato de a propositura da ação ter se dado em foro diverso do domicílio do autor, por si só, não tem o condão de justificar o indeferimento da gratuidade da justiça à luz da natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes. Documentação que comprova a insuficiência de recursos. Renda líquida oriunda apenas do INSS de dois mil reais devido a existência de 10 empréstimos consignados, os quais, por si só, revelam a hipossuficiência financeira alegada. Dever da parte adversa, após a citação, trazer elementos de prova em sentido oposto, pleiteando a revogação do benefício e eventual aplicação de pena prevista em lei. Recurso provido
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484 - TJRS. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. DANO MORAL DECORRENTE DA CONTRATAÇÃO COM ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DAS PARCELAS A RESTITUIR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO PATRONO DO AUTOR DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. REVISÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME ... ()
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485 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO CANCELADO UNILATERALMENTE. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que confirmou a tutela de urgência e condenou a ré a manter o serviço de assistência ao autor, mediante disponibilização de plano individual nas mesmas condições do contrato coletivo rescindido, com indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00. ... ()
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486 - TJSP. Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de Ementa: Recurso inominado da parte autora - Ação declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Autor que alega impropriedade do aplicativo da ré, que indica desconto para pagamento antecipado, que não se concretiza ao concluir a movimentação - Inadimplemento incontroverso - Sentença de improcedência - Apesar da falta de clareza da mensagem constante do aplicativo, não há referência à oferta de desconto, mas opção de pagamento antecipado e parcial - Subsistência de débito que motivou regular inscrição - Indicação no sistema da ré, sem comprovação de apontamento em órgão de proteção ao credito, de débito de valor superior ao efetivamente devido - Inexistência de dano moral - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para o fim de determinar a ré que providencie a baixa em seus registros da inadequada indicação de dívida no importe de R$13.712,72, uma vez que o debito, embora existente e reconhecido, é de menor valor.
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487 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal do benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Reconhecimento administrativo do direito subjetivo postulado. Acordo em ação civil pública sem a participação do autor da ação. Discordância dos critérios da revisão administrativa. Interesse processual configurado.
«1 - Trata-se de Recurso Especial que tem como objetivo afastar a alegação de ausência de interesse processual da parte recorrente quanto ao direito à revisão da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 29, II) por ter o INSS realizado a revisão administrativa. ... ()
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488 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de apelação. Extinção do processo. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Omissão do autor em informar endereço hábil e suficiente para que se realizasse a citação. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. OCPC/1973, art. 282 estabelece que a petição inicial deve indicar o endereço, mas não qualquer endereço, e sim o endereço em que o réu possa de fato ser citado. Contudo, o autor não forneceu o endereço adequado nem requereu a modalidade de citação adequada para o quadro. Pelo narrado, fácil constatar que tiveram prazo suficiente para tomar a providência adequada, mas escolheram outro caminho, não deixando opção ao magistrado a quo, senão declarar extinto o processo, sem enfrentamento da questão meritória. ... ()
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489 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes e harmônicas da proprietária do estabelecimento vitimado, de testemunha presencial e dos policiais - Validade
Nos crimes de furto a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - EntendimentoEm se tratando de apelante cujas circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis, e que ainda seja reincidente, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, considerando-se a orientação do art. 33, § 2º, s «a e «b, e § 3º, do CP, e a necessidade de efetiva repressão e prevenção do delito, bem como da ressocialização do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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490 - TJSP. Justiça gratuita - Revogação do benefício concedido ao autor - Requisitos legais da concessão atendidos - Pretensão afastada.
Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Financiamento de veículo - Seguro prestamista - Questão pacificada pelo STJ nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP - Venda casada não configurada - Comprovação da contratação do seguro pela autora, que teve a opção de contratar ou não, e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato, - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - Não reconhecimento - Inexistência de quantias a serem restituídas - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. Lei Complementar 49/2022. CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUIÇÃO DO PLANO ESPECÍFICO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE OPÇÃO PARA ENQUADRAMENTO. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI POR SUPOSTA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
Controvérsia entre servidor público municipal e Município de Casimiro de Abreu, referente à Lei Complementar . 49/2022, que dispõe acerca da reformulação da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio, criando a carreira específica da Administração Tributária e instituindo o Plano Específico de Cargos e Salários. O apelante é servidor público municipal, estatutário, integrante da Administração Direta, exercendo o cargo de Agente de Fiscalização. Recorrente aduziu que lei alterou a nomenclatura de seu cargo, passando de «Agente de Fiscalização para «Agente Fazendário, enquadrando o «novo cargo em Plano de Cargos e Salários específico. Argumentou que passou a exigir dos atinentes servidores a assinatura de «Termo de Opção, que reputou ser verdadeiro termo de renúncia de seus direitos e de valores incorporados a seus vencimentos, ferindo o direito à irredutibilidade de salário. Defende a Alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 49/2022. Contudo, o § 2º do art. 96 da referida lei garante expressamente a irredutibilidade de vencimento ou de remuneração dos servidores. Em complementação, os §§ 2º e 3º estabelecem que se houver redução do vencimento ou remuneração, a eventual diferença será paga como Parcela Complementar de Vencimento Temporário (PCVT), que será considerada como parte integrante do novo vencimento básico. Estabelece, ainda, que ela será gradativamente absorvida pela progressão do servidor na carreira até a sua totalidade, quando, então, será extinta. Por outro lado, o parágrafo único do art. 98 estabelece que se o servidor não optar pelo enquadramento, permanecerá com a nomenclatura original do cargo até a sua aposentadoria, sendo assegurados os direitos e vantagens previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais leis municipais. Inexistência de burla ao concurso público, pois o art. 97 prevê expressamente que aqueles que não optarem pelo enquadramento, somente poderão ingressar na Carreira Específica da Administração Tributária por meio de concurso público. Precedente. Manutenção da sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO..... ()
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492 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Gratificação adicional e avanços. Parcelas previstas em Leis estaduais. Normas vigentes. Integração ao contrato de trabalho do autor. Prescrição parcial.
«A lei estadual que cria parcela remuneratória em benefício dos servidores públicos celetistas equipara-se ao regulamento empresarial, uma vez que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União, e não dos Estados (CF/88, art. 22, I). O efetivo descumprimento de cláusula contratual, a qual se incorporou ao patrimônio do trabalhador, gera a renovação da lesão a cada mês em que o empregador paga o salário sem o acréscimo das parcelas «gratificação adicional e «avanços. ... ()
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TEMA 246 STJ. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA NO CASO EM TELA. DESPROVIMENTO DO APELO.
-Discussão sobre a eventual abusividade na capitalização de juros e na contratação de seguro prestamista junto ao contrato de financiamento. ... ()
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494 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS E TAXA CET. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. VEDAÇÃO AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE OFÍCIO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381/STJ. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DO AUTOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 929, DO C. STJ. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS E DO CET. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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495 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Improcedência - Cartão de crédito consignado - Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta o autor da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral - Devedor que tem a opção de pagamento do débito mediante a liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada em parte
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496 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Sociedade anônima. Bônus de subscrição e opção de compra de ações. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação. Insurgência do autor.
«1. A matéria em discussão fora objeto de deliberação por esta Quarta Turma no julgamento do REsp 1.162.117/SP e do REsp 1.325.151/SP, oportunidades em que a questão foi exaustivamente debatida, de modo que ensejou no julgamento monocrático deste reclamo, em respeito à previsão contida no CPC/2015, art. 932, V, a c/c a Súmula 568/STJ. ... ()
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497 - TJSP. Apelação - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Autor que disse ter pretendido contratar empréstimo consignado na modalidade normal, mas foi induzido em erro ao contratar empréstimo com cartão de crédito consignado (RMC) Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do cartão de crédito RMC devendo o réu conceder a opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por descontos consignados na RMC do benefício. - Recurso do autor pela nulidade da contratação e restituição em dobro dos valores descontados. Impossibilidade - declaração de nulidade que fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade e pacta sunt servanda que rege as relações privadas - Ausência de irregularidade na contratação do empréstimo sobre a RMC - Contratos devidamente nominados e informando as características da modalidade de empréstimo
contratado. Demonstração, pela instituição financeira, de efetiva contratação do produto. - Repetição de indébito. - Descabimento - não configurada ma-fé da parte ré. Reconhecimento da regularidade do negócio jurídico. - Sentença mantida. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Capital de giro - Sentença de improcedência - Recurso da empresa embargante.
Preliminar arguida em contrarrazões acolhida - Justiça gratuita concedida à embargante revogada - Ausência de demonstração da alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de suas atividades - Precedentes. CITAÇÃO - Validade - Endereço do ato citatório que é o mesmo daquele constante no título executivo, do contrato social, informado à Receita Federal e obtido na pesquisa via SISBAJUD - Suposta nulidade, ademais, que se esvazia ante o comparecimento da parte nos autos. JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - Possibilidade - Contratos que previram expressamente a opção pelo regime de prefixação e a periodicidade diária da capitalização - Inteligência das Súmulas . 539 e 541 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VALOR DA CAUSA.
Insurgência contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial, para quantificar o que o autor pretende de indenização a título de dano moral. Autor que, após a interposição deste agravo, apresentou emenda à inicial, modificando o valor da causa para refletir a pretensão indenizatória, atendendo, assim, ao comando impugnado. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido nessa parte. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum. Irrelevância - Decisão reformada. ... ()
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500 - TJSP. Agravo de instrumento - Inconformismo em relação a decisão que indeferiu a tutela antecipada para que o autor participasse de concurso para obtenção de título de especialista - Inscrição indeferida sob alegação de apresentação de trabalho plagiado - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autor, que trouxe comunicado de indeferimento, por plágio, sem opção de recurso acerca da decisão - Prima facie, a exclusão sem direito de recurso é abusiva ferindo direito pétreo - Risco de dano consistente na realização da prova em data próxima, não havendo prazo para instrução processual - Reversibilidade - Se apurado na instrução que o plágio ocorreu a inscrição ou a prova poderão ser anuladas, sem prejuízo para a ré - Restante da matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento - Decisão reformada - Recurso provido.
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