(DOC. VP 473.3134.0711.7985) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O PLANO DE SAÚDE FORNEÇA O TRATAMENTO NECESSÁRIO NOS TERMOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR (PROCEDIMENTO DE ABLAÇÃO RENAL). PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO DEMANDANTE, PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA, DIANTE DO LAUDO MÉDICO ACOSTADO NOS AUTOS. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS EXISTENTES NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE. NÃO CABE AO PLANO DE SAÚDE QUESTIONAR A OPÇÃO TERAPÊUTICA E O MATERIAL INDICADOS PELO MÉDICO COMO MELHOR ALTERNATIVA DE TRATAMENTO DO PACIENTE. EVENTUAL AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS NÃO POSSUI O CONDÃO DE INVIABILIZAR A COBERTURA, PORQUANTO INDICADO PELO MÉDICO COM BASE EM EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS, QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE. PERICULUM IN MORA QUE É MUITO MAIS GRAVOSO AO AUTOR, DO QUE PARA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59, DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote