(DOC. VP 190.7612.7454.5501)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. Lei Complementar 49/2022. CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECÍFICA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUIÇÃO DO PLANO ESPECÍFICO DE CARGOS E SALÁRIOS. TERMO DE OPÇÃO PARA ENQUADRAMENTO. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI POR SUPOSTA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Controvérsia entre servidor público municipal e Município de Casimiro de Abreu, referente à Lei Complementar . 49/2022, que dispõe acerca da reformulação da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria e Comércio, criando a carreira específica da Administração Tributária e instituindo o Plano Específico de Cargos e Salários. O apelante é servidor público municipal, estatutário, integrante da Administração Direta, exercendo o cargo de Agente de Fiscal

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