(DOC. VP 610.3052.5518.4154)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS FIXADOS, BEM COMO DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO RESP 1.578.553 ¿ SP (TEMA Nº. 958). SEGURO PRESTAMISTA. ELEMENTO VOLITIVO. OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO. AVENÇA CELEBRADA EM INSTRUMENTO ESPECÍFICO. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº. 972 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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