(DOC. VP 916.5164.4673.8161)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA PELO AUTOR EM FACE DE PLANO DE SAÚDE, VISANDO AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TERAPIA DE PSMA. DEMANDA ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA PARA 43ª VARA CÍVEL DA CAPITAL QUE, APÓS A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, PROFERIU DECISÃO DE INCOMPETÊNCIA. FEITO REDISTRIBUÍDO PARA O 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. DECLÍNIO DE OFÍCIO SEM CONSENTIMENTO DAS PARTES. ESCOLHA PELA TRAMITAÇÃO DO FEITO NO NÚCLEO DE JUSTIÇA QUE DEVERÁ SER FEITA PELA PARTE AUTORA, CABENDO À DEMANDADA SE OPOR A ESSA OPÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 2º, CAPUT E §3º, DA RESOLUÇÃO 385/2021 DO CNJ. RESOLUÇÃO OE 06/2024, QUE CRIOU OS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TAMBÉM ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE O AUTOR PODERÁ ESCOLHER QUE O FEITO TRAMITE NO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, NOS TERMOS DO SEU ART. 4º. COMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DA MATÉRIA, QUE NÃO PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote