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101 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não ocorrência - O juiz é o destinatário da prova, a quem cabe dizer sobre a conveniência e oportunidade de sua produção - Não há óbice ao julgamento antecipado. ... ()
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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores - Decisão que determinou emenda da inicial para correção do valor da causa e indeferiu justiça gratuita - Insurgência do autor - Alegação de que o valor da causa corresponde ao total do montante pago somado ao das melhorias realizadas - Desacolhimento - Controvérsia sobre culpa da ré pela rescisão contratual em relação aos reajustes abusivos e à existência de vícios construtivos - Retificação para corresponder ao valor do contrato - Admissibilidade - Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção do CPC, art. 99, § 3º que não é absoluta e pode ser afastada - Opção do autor pelo ajuizamento da ação em outra comarca, em renúncia ao foro de domicílio do consumidor - Extratos bancários que demonstram a possibilidade de, no momento, arcar com as custas iniciais do processo, sem prejuízo da subsistência - Ausência dos pressupostos para a concessão do benefício - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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103 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - MUNICÍPIO DE VALINHOS - ITBI -
Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo do Município. ... ()
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104 - TST. Adesão à nova estrutura salarial unificada (esu/2008). Transação. Validade.
«Verifica-se que o Colegiado de origem registrou a adesão do reclamante à Nova Estrutura Salarial Unificada de 2008 (ESU/2008), sem noticiar a existência de vícios na opção do autor. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que «havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro, nos termos da Súmula 51/TST, II. ... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO «OPE JUDICIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - COBRANÇA DE MENSALIDADES - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESTAÇÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Não há que se falar na concessão de efeito suspensivo «ope iudicis à apelação, quando esta já o possui por força de lei (ope legis). ... ()
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106 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança.
«Apesar de não descrever as atividades do autor e sequer mencionar o cargo que ele exercia, consta na decisão recorrida que ele comprovou não exercer função de confiança. Dessa forma, não procedem as alegações da CEF de que o autor, como técnico de operações de retaguarda, exercia cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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107 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Autor com domicílio no Estado da Bahia. Decisão agravada que indeferiu o pedido de fls. 465/467 de origem (pedido de que a ré arque com custos de comparecimento do agravante na entrevista médica), determinou a intimação do perito para dizer da possibilidade ou não de realização da perícia sem o comparecimento presencial do autor e observou que eventual ausência injustificada do autor poderá ser interpretada em seu prejuízo. Insurgência do autor. Pretensão de realização de perícia indireta e, subsidiariamente, de que seja nomeado um novo perito na comarca de Feira de Santana, Estado da Bahia. Pretensões que se encontram prejudicadas, diante do comparecimento do autor na entrevista médica presencial em São Paulo, na data agendada. Pedido subsidiário de que os custos de comparecimento presencial na entrevista fiquem a cargo da requerida. Não acolhimento. Ausência de obrigação legal da operadora nesse sentido. Ajuizamento da ação fora de seu domicílio foi opção do autor. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v. 46094)... ()
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108 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cc tutela de urgência - Insurgência contra r. decisão que embasada no dispositivo contido no CPC, art. 286, II, reconheceu a conexão da ação de origem com demanda anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, que foi processada perante Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas e que foi extinta sem julgamento do mérito, em razão de desistência. Repropositura da ação perante a Justiça Comum, após a prolação da sentença de extinção pelo Juízo Especial. Dúvida não há de que a legislação processual estabelece normas para orientar a definição de competência entre os órgãos jurisdicionais, evitando, por conseguinte, que interessados acabem por manipular a distribuição de feitos em busca de juízo que supostamente entendem mais favorável à tese desenvolvida. Todavia, in casu tal hipótese não restou configurada. De fato, ao desistir da ação inicialmente proposta no Juizado Especial da Comarca de Campinas e ato contínuo repropor a demanda perante a Justiça Comum, a requerente nada mais fez do que exercer faculdade que lhe foi conferida pela legislação vigente, qual seja, o processamento da ação perante o Juizado Especial é opção do autor. Outrossim, tem-se que in casu, a regra do juiz natural não restou violada, uma vez que tratando-se de órgãos jurisdicionais distintos, não há que se falar em distribuição por dependência nos termos do art. 286, II do CPC. Destarte, o provimento do recurso é medida que se impõe. Recurso provido.
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109 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FRACIONAMENTO DE PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.
O fracionamento de pretensões, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na nota técnica 01/2022, como conduta indicativa de litigância predatória. Não justificada a pertinência da distribuição de diversas ações autônomas, deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. (Desª Mônica Libânio Rocha Bretas) ... ()
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110 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e condenação por danos morais. Ajuizamento perante a 5ª Vara Cível de Taubaté, que declinou da competência de ofício, remetendo os autos ao Juizado Especial Cível local, por considerar que essa teria sido a opção do autor na petição inicial. Impossibilidade. Petição inicial nominalmente direcionada ao JEC. Protocolização com registro e distribuição no Juízo Cível comum. Escolha pelo processamento no Juizado Especial que compete ao autor. Sucessão de atos decisórios pelo Juízo comum, que deferiu a gratuidade judiciária, determinou o aditamento à petição inicial, recebeu o aditamento, deferiu a antecipação de tutela e determinou a citação do réu. Ausência de qualquer oposição do autor quanto ao exercício da jurisdição pelo Juízo suscitado, sem nenhum recurso ou pedido de redistribuição, aderindo ao rito ditado por aquele Juízo. Dúvida quanto ao procedimento eleito pelo autor que se solucionou ante a aquiescência inequívoca com a tramitação do feito na Vara Cível, com renúncia ao processamento no JEC por força de preclusão lógica. «Perpetuatio jurisdictionis configurada (art. 43, CPC). Declinação tardia de competência que se afasta do escopo de celeridade processual. Precedentes. Competência da MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível de Taubaté, ora suscitada... ()
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111 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ECT - PCCS 1995 VERSUS PCCS 2008 - VALIDADE DA OPÇÃO - TERMO DE NÃO ACEITE - AUSÊNCIA DE RECUSA EXPRESSA - ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO NO NOVO PLANO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . O recurso oferece transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. A razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula 51/TST, II torna recomendável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Dou provimento ao agravo de instrumento no tópico para determinar a conversão prevista no art. 897, §§ 5º e 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA - ECT - PCCS 1995 VERSUS PCCS 2008 - VALIDADE DA OPÇÃO - TERMO DE NÃO ACEITE - AUSÊNCIA DE RECUSA EXPRESSA - ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO NO NOVO PLANO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O recurso oferece transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. O TRT reformou a sentença para deferir ao reclamante as progressões funcionais de acordo com as regras do PCCS de 1995, em detrimento dos critérios estabelecidos pelo PCCS de 2008. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é pela validade do enquadramento automático dos trabalhadores da ECT no PCCS de 2008, regramento este fruto de negociação coletiva chancelada no julgamento do DC 1956566-24.2008.5.00.0000, da relatoria do ministro Maurício Godinho Delgado, publicado no DEJT de 20/8/2010. A inexistência de recusa expressa do trabalhador quanto à migração do PCCS de 1995 para o de 2008 atrai o entendimento consagrado no item II da Súmula/TST 51. Reforce-se, apenas, que não cabia à ECT a comprovação da opção do autor pelo PCCS de 2008, mas, sim, competia ao trabalhador, enquanto fato constitutivo de seu direito às promoções segundo o PCCS de 1995, a prova de que não teria aceitado o seu enquadramento no novo plano, premissa fática inexistente no acórdão recorrido. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 51/TST, II e provido .
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112 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível (suscitante) e a 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Poá (suscitado), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e reparação por danos morais. A autora busca a interrupção de cobranças, declaração de inexigibilidade de dívida por prescrição e indenização por danos morais. ... ()
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113 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal da ré, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de responsabilidade da parte ré, ante a opção do autor pela compra de passagens com intervalo de conexão reduzido; (b) ausência de danos morais indenizáveis; (c) ausência de provas de danos materiais. ... ()
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114 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Indeferimento - Postulante consumidor que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção do autor de ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses em lugar de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição daqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Medida, ademais, que observa a orientação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) (Comunicado CG 02/2017) - Decisão mantida - Recurso improvido. ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Conflito (negativo) de competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Foro de domicílio do impetrante. Aplicação do CF/88, art. 109, § 2º.
«1. O § 2º do CF/88, art. 109 - Constituição Federal descreve que «as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. ... ()
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116 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE ILHABELA - ITBI -
Sentença que julgou procedente o pedido. Apelo do Município.... ()
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117 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível em face do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, ambos Do Foro Regional de Itaquera, que recusam a competência para apreciação do pedido de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. ... ()
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118 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NOVO AJUIZAMENTO EM COMARCA DISTINTA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre os Juízos da 1ª Vara Cível da comarca de Coronel Fabriciano e da 2ª Vara Cível da comarca de Ipatinga. O Juízo Suscitado declinou da competência sob o fundamento de que o pedido formulado na nova ação era idêntico ao de ação anteriormente proposta e extinta sem resolução de mérito pelo Juízo Suscitante, aplicando-se, portanto, a regra de prevenção. O Juízo Suscitante, por sua vez, suscitou o conflito, alegando que o ajuizamento no novo domicílio dos autores afastaria a aplicação do CPC, art. 286, II, em razão das peculiaridades do caso concreto. ... ()
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119 - TJSP. RI. Bancário. Serviços de Terceiro. Seguro válido. Opção do consumidor. DM. Inexistência. Recurso da empresa provido. Recurso do autor desprovido.
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120 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDA.
INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.Em sua apelação, o autor requer a fixação dos honorários advocatícios de acordo com a Tabela da OAB. Se havia uma pretensão de caráter econômico claro e definido, deveria fazer pedido expresso na inicial com repercussão no valor da causa e também no recolhimento da taxa judiciária correspondente a esse acréscimo. Precedentes da Turma julgadora. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. A inovação do recurso não é admissível. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionado. ... ()
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121 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. FRAUDE AFASTADA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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122 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Descumprimento, por duas vezes, da determinação de emenda da petição inicial. Necessidade de retificação do valor dado à causa e comprovação do negócio jurídico que originou o contrato de financiamento. Inadmissibilidade da opção do silêncio pelo banco autor. Sujeição das partes às formalidades processuais, não por amor ao formalismo, mas para segurança das próprias partes visando, sobretudo, o correto processamento da lide. Inicial indeferida, sendo julgado extinto o processo, sem julgamento do mérito. Recurso desprovido.
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123 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse ajuizada por arrematante de imóvel em leilão judicial. Competência. Execução processada em juizado especial cível. Ação proposta perante Vara cível. Possibilidade. Direito autônomo do arrematante em face do devedor. Pretensão possessória cumulada com pedido de indenização. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, Ao adquirente do imóvel arrematado em execução não se exige a propositura de nova ação para imitir-se na posse do bem, podendo fazê-lo nos autos do processo executivo por meio de mandado judicial. Precedentes. (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ de 26/06/2006, p. 160). ... ()
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124 - TJSP. INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM DAÇÃO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ANTERIOR - DESCUMPRIMENTO, PAGAMENTO PELO TERCEIRO E SUB-ROGAÇÃO -
Sentença de parcial procedência quanto à obrigação principal e multa contratual (reduzida) - Pretensão de reforma - Não cabimento - Depoimento pessoal da autora e oitiva da testemunha arrolada (José Henrique Fabri) desnecessários, diante da suficiência da prova documental, que incluiu comprovante de pagamento (fls. 15/16), recibo (fls. 29) e termo de sub-rogação (fls. 10/11) - Admissível, no caso, apenas a contraprova documental da quitação, pois a alegação de quitação anterior é incompatível com a declaração escrita do terceiro, já tendo sido considerada insuficiente a assinatura no verso da ATPV-e (fls. 82/3) - Cerceamento de defesa inexistente - Não há prevenção ou dependência entre o Juizado Especial e Justiça Comum, tratando-se de opção do autor quando da repropositura - Entendimento do STJ no RESP 2.045.638 - SP (2021/0213024-0) - Ausência dos requisitos monitórios não impede a repropositura pelo procedimento especial no JEC - Preliminares rejeitadas. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. CPC de 2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido. Nulidade omissão. Ausência de vícios. Interpretação conjunta do CDC, art. 2º, parágrafo único, lacp e 93. Dano de abrangência nacional. Proximidade da produção probatória. Súmula 7/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reparação de danos materiais e morais. Contrato de transporte aéreo internacional. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pela Convenção de Montreal, pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. ... ()
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127 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Honorários advocatícios obrigacionais. Princípio da sucumbência.
«O entendimento que prevalece nesta d. Primeira Turma é no sentido de que são indevidos os honorários advocatícios obrigacionais na hipótese preconizada pela IN-27/TST, no seu artigo 5º, conforme o qual "exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência". Sendo a presente ação decorrente de vínculo empregatício entre as partes, segundo a Instrução Normativa acima mencionada, não caberá a aplicação do princípio da sucumbência previsto na legislação processual civil. A CLT permite ao empregado ingressar na Justiça do Trabalho sem a assistência de advogado (CLT, art. 791), de modo que a despesa relativa aos honorários contratuais revela, portanto, uma opção do autor. Registre-se, ademais, que a Súmula 329/TST é incisiva ao estabelecer que, mesmo após a Constituição da República de 1988 (notadamente o artigo 133), prevalece o entendimento de que são devidos honorários advocatícios somente na hipótese de o benefício da justiça gratuita ter sido concedido e o trabalhador encontrar-se sob a assistência do sindicato, sendo que o autor não preencheu esse segundo requisito. Não se aplicam ao caso as disposições contidas nos artigos 389, 404 e 927 do CC/02 que tratam dos honorários obrigacionais, tendo em vista a existência de regramento específico na Lei 5.584/1970 sobre a matéria, não sendo o caso, também, pela mesma razão, de condenação da parte sucumbente, de acordo com o previsto no CPC/1973, art. 20.... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ACUSAÇÃO DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PENAL. DENÚNCIA FEITA PELO MP. CIÊNCIA PRÉVIA DA RÉ QUANTO À SENTENÇA CÍVEL QUE DECLAROU A NULIDADE DO TOI. DANO MORAL CONFIGURADO.
Ação em que o autor pretende reparação de ordem material e moral por ter sido acusado de furto de energia elétrica, apesar da nulidade do TOI declarada em sentença que tramitou no 26º Juizado Especial Cível. Boletim de ocorrência lavrado a pedido da ré, ensejando denúncia pelo Ministério Público e consequente ação penal. Apesar do direito da concessionária de acionar a autoridade policial ante a suspeita de cometimento de suposto crime, com encaminhamento do equipamento para perícia, uma vez ciente da sentença cível, transitada em julgado anulando o TOI, prolatada antes do oferecimento da denúncia, o correto seria a Light informar ao Juízo Criminal acerca de tal decisão, o que não ocorreu. Sentença na ação penal absolvendo sumariamente o consumidor. Conduta negligente e desrespeitosa da prestadora de serviços que merece reprovação, por expor o consumidor ao constrangimento e humilhação de ser injustamente acusado de furto de energia, tendo que responder criminalmente por delito que não cometeu. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Pedido de danos materiais inerentes à contratação de advogado que não merece ser acolhido, não cabendo à ré arcar com a opção do autor de constituir advogado particular remunerado, quando poderia ter solicitado a assistência da Defensoria Pública, tendo em vista sua hipossuficiência econômica. Ausência de publicidade do evento que não justifica o pedido de desagravo nos órgãos de imprensa. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Competência. Fies. Autoridade coatora com sede em brasília. Possibilidade de escolha pela parte de seu domicílio. Juízo suscitado.
«I - A controvérsia encontra-se estabelecida entre juízos federais diversos, relativamente à apreciação de mandado de segurança impetrado contra autoridade que tem sede e. Brasília. ... ()
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130 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA. Resumidamente, a Corte Regional, apreciando o recurso ordinário do Banco, manteve a sentença, « sendo de se afastar a jornada ampliada de 8 horas autorizada pela regra do CLT, art. 224, § 2º, à exceção dos dias em houve o efetivo exercicio da função de Gerente Geral em virtude de substituição, consoante relatórios de ocorrências e de funções exercidas juntados aos autos (pág. 1484). Valeu-se para chegar a tal desiderato da prova testemunhal, anotando que: (1) « De fato, da leitura dos depoimentos das testemunhas, verifica-se o exercício de funções meramente executórias pela parte autora, sem qualquer distinção ou poder decisório apto a ensejar o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT (págs. 1479-1480) ; (2) «Da prova oral não se verifica poder de gestão do empregado, na medida em que suas atribuições se limitavam a desenvolver aplicativos de acordo com as normas internas do reclamado, de forma a atender as demandas do Banco, sem autonomia para deliberar sobre as questões demandadas e sem subordinados, estando os trabalhados por ela elaborados submetidos à apreciação do gerente da área (págs. 1480-1481) ; (3) « Das asserções das testemunhas constata-se que a autora desempenhava funções meramente técnicas e sem atribuições diferenciadas ou de gestão, na medida em que não exercia funções de direção, gerência, fiscalização ou chefia e não tinha autonomia para fazer alterações ou implementá-las no sistema sem anuência do gerente de sua divisão (pág. 1482); (4) «A tese defensiva de a adesão ao cargo comissionado com jornada de oito que horas se deu de livre e espontânea vontade, sem nenhum vício de consentimento, não merece prosperar, porquanto inexistente nos autos qualquer documento probante da opção do autor pela jornada de oito horas e o prova oral é clara no sentido de que o cargo da reclamante não permitia opção para a jornada de 6 horas (fl. 1.158) (pág. 1483); (5)
«Sem dúvida, a nomenclatura dos cargos exercidos pela reclamante induz a ideia de reles assessoramento e, não, atividade reveladora de fidúcia especial, cabendo ao reclamado, em tal circunstância, sustentar, por prova robusta, inexistente nos autos, o caráter de cargo de confiança nas funções desenvolvidas pela reclamante (CPC/2015, art. 375) (pág. 1484). Assim, do modo como foi proferida a decisão regional, concluir de forma contrária, como pretende a empresa, exigiria o reexame dos fatos e das provas trazidas à baila, o que não se admite nesta esfera extraordinária, por óbice das Súmulas 102, I, e 126/TST. Nesse contexto, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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131 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. PROTOCOLO PARA ATUAÇÃO E JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE ENFRENTAMENTO DO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. TRABALHO ESCRAVO RURAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DE DOMICÍLIO DO AUTOR. AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
No dia 19/8/2024, a Justiça do Trabalho lançou três protocolos para orientar a atuação e os julgamentos na Justiça do Trabalho. Entre eles está o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva de Enfrentamento do Trabalho Escravo Contemporâneo. A partir disso, as peculiaridades concernentes ao Protocolo serão consideradas no caso concreto, tendo em vista que se refere a trabalho escravo rural - o tribunal de origem reconheceu, dentre outras circunstâncias, as condições degradantes a que o trabalhador estava submetido, pontuando que suas atividades principais eram na lavoura de cana-de-açúcar. 2. No que se refere à matéria devolvida à apreciação desta Corte (competência em razão do lugar), a SDI-1 desta Corte flexibilizou o entendimento contido no art. 651, §3º, da CLT para fixar que, em prol do amplo acesso à jurisdição, o ajuizamento da reclamação trabalhista pode ocorrer no domicílio do reclamante quando a reclamada se tratar de empresa de grande porte e/ou possuir representação nacional. (E-ED-ARR-11220-44.2016.5.15.0146, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). 3. No caso dos autos, consta do julgado recorrido que o trabalhador prestou serviços no Município de Onda Verde/SP, na qualidade de plantador de cana-de-açúcar (safrista), e que a reclamação trabalhista foi ajuizada em seu domicílio, na Vara do Trabalho de Guanambi. Não há no acórdão regional qualquer registro sobre o porte da empresa e/ou sobre sua eventual atuação nacional. 4. Após analisar as provas dos autos, a Corte a quo deliberou pelo afastamento da regra geral do art. 651, §3º, da CLT (ajuizamento da ação no local da prestação de serviços) por compreender que esta inviabilizaria o direito de ação do reclamante, eis que «reside a, pelo menos, 1.300 km do local da prestação de serviço (conforme estimado pela ré) . Ainda, consignou expressamente que a reclamada «não teve sua defesa prejudicada pelo fato de o processo ter sido instruído na Vara do Trabalho de Guanambi. . Portanto, trata-se a hipótese dos autos de situação cujas premissas fáticas e jurídicas indicam peculiaridade à regra contida no art. 651, §3º, da CLT e à tese fixada pela SDI-1 quanto à flexibilização do contido neste dispositivo. 5. Diante disso, o fato de inexistir no acórdão recorrido menção à eventual atuação nacional da empresa, a conclusão do julgado de que o ajuizamento da ação no local de prestação de serviços inviabilizaria o direito de ação do trabalhador, mas não o da reclamada, é suficiente para manter a competência da Vara do Trabalho de Guanambi para julgar o pleito, por estar circunscrita ao domicílio do autor. Com efeito, o objetivo da regra de flexibilização da competência em razão do lugar é possibilitar, por um lado, o direito de ação do trabalhador, sem que, por outro lado, seja inviabilizado o direito de defesa da reclamada. Tem-se, aqui, a exata aplicação do princípio do acesso à jurisdição, tanto para o reclamante, quanto para a reclamada, bem como a aplicação da análise de julgamento que considera as peculiaridades do trabalho escravo contemporâneo, dentre elas a hipervulnerabilidade do reclamante, a migração, pobreza e condições precárias de vida e modos de subsistência. 6. Sinale-se que as alegações da reclamada no sentido de que não poderia a «empresa ser prejudicada com a opção do autor em ajuizar a ação em GUANAMBI/BA (recurso de revista patronal, fl. 916) não encontra qualquer respaldo na moldura fática dos autos. Isto é, o acórdão regional não contém um registro sequer acerca do eventual prejuízo sofrido, ao revés, indica que a empresa teve seu direito de defesa preservado. Assim, diante das premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão recorrido, não há como acolher a tese patronal, defendo ser mantido o julgado, no tema. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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132 - TJSP. *INÉPCIA -
Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se pode depreender os motivos pelos quais o autor pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do quanto previsto no CPC, art. 1.010- Preliminar repelida. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. CPC de 2015. Aplicabilidade. Acórdão recorrido. Nulidade omissão. Ausência de vícios. Aplicabilidade do instituto da prevenção às causas continentes. Interpretação conjunta do CDC, art. 2º, parágrafo único, lacp e 93. Dano de abrangência nacional. Proximidade da produção probatória. Súmula 7/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. REQUISITOS DOS ARTS. 319, 320, 324 E 330, §2º, DO CPC. PRESENÇA. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 292, §3º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
- Apetição inicial indicará: I - o juízo a quem é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII) a opção do autor pela utilização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (CPC, art. 319). ... ()
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135 - STF. «Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Juizado Especial. Impetração contra decisão de Turma de Recursos de Juizados Especiais (Órgão Colegiado de 1º Grau). Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade do Inc. V do art. 9º da Lei 6.176, de 18/01/93, do Estado de Mato Grosso, alterada pela Lei 6.490, de 10/08/94. CF/88, art. 24, X. Amplas considerações sobre o tema.
«Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, o processo e julgamento de «Habeas Corpus contra decisão denegatória do «writ, emanada de Turma de Recursos de Juizados Especiais (órgão colegiado de 1º grau). Precedentes: HH.CC. 71.713, 72.930 e 74.298. No primeiro desses precedentes (H.C. 71.713PB), decidiu o Plenário da Corte: «3. Dada a distinção conceitual entre os juizados especiais e os juizados de pequenas causas (cf. STF, ADI 1.127, cautelar, 28/09/94, BROSSARD) aos primeiros não se aplica o CF/88, art. 24, X, que outorga competência concorrente ao Estado-membro para legislar sobre o processo perante os últimos. 4. Conseqüente inconstitucionalidade da lei estadual que, na ausência de Lei a respeito, outorga competência penal a juizados especiais e lhe demarca a âmbito material. Precedentes no mesmo sentido: HH.CC. 72.930-MS e 74.298-MS. ... ()
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136 - STF. «Habeas corpus. Prisão civil. Família. Alimentos. Juizado Especial. Impetração contra decisão de Turma de Recursos de Juizados Especiais (Órgão Colegiado de 1º Grau). Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade do Inc. V do art. 9º da Lei 6.176, de 18/01/93, do Estado de Mato Grosso, alterada pela Lei 6.490, de 10/08/94. CF/88, art. 24, X. Amplas considerações sobre o tema.
«Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, o processo e julgamento de «Habeas Corpus contra decisão denegatória do «writ, emanada de Turma de Recursos de Juizados Especiais (órgão colegiado de 1º grau). Precedentes: HH.CC. 71.713, 72.930 e 74.298. ... ()
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137 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ADMINISTRAÇÃO DE CONTA DE INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO.
Ação proposta pelo investidor fundada na ocorrência de falha na prestação dos serviços. Fragilidade do sistema de segurança que permitiu a subtração dos investimentos por terceiros. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da ré. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Ainda que se reconheça a possibilidade de demandas afetas às leis de consumo serem submetidas à jurisdição arbitral, deve-se prestigiar a opção do autor pela jurisdição estatal. Inteligência do CDC, art. 51, VII. O ajuizamento de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a discordância do consumidor em submeter-se ao juízo arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. Ademais, a disposição que prevê a instituição de arbitragem está inserida no instrumento, sem qualquer destaque. O contrato não foi firmado pelas partes e, portanto, ausente assinatura ou visto especial. Violação ao art. 4º, §2º da Lei 9.307/1996. Competência da jurisdição estatal. CERCEAMENTO DE DEFESA. De fato, compete à ré adotar meios que assegurem a regularidade dos negócios formalizados em nome de seus clientes. Todavia, a despeito de ter protestado pela produção de prova pericial, na área de tecnologia da informação, a apelante não teve a oportunidade de comprovar que adotou todas as medidas de segurança que lhe competiam. Diante de diversas circunstâncias que, no mínimo, trazem credibilidade às alegações da corretora, necessário conceder-lhe a oportunidade de demonstrar que adotou todas as medidas necessárias para garantir a segurança do investimento do apelado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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138 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Tarifa de avaliação de bem e registro de contrato - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Validade - Comprovação da prestação dos serviços e inexistência de onerosidade excessiva - 2. Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - 3. Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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139 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
INÉPCIA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.É possível compreender as razões de irresignação do réu e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada. ... ()
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140 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE PISO PARA COLOCAÇÃO EM IMÓVEL. PRODUTO VICIADO. TROCA QUE OCORREU EM MENOS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 18, § 1º DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cuja causa de pedir é a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE PISO PARA COLOCAÇÃO EM IMÓVEL. PRODUTO VICIADO. TROCA QUE OCORREU EM MENOS DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 18, § 1º DO CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, cuja causa de pedir é a demora na troca do produto viciado fornecido pela requerida, bem como a responsabilidade pelo pagamento da mão de obra referente à troca do material. Nesse passo, sobreveio respeitável sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de danos materiais. 2. A aquisição do produto com vício ocorreu em 22.02.2021. Já a ré substituiu o produto com defeito em 05.03.2021. E, como relatado pelo pedreiro contratado pelo autor em audiência, a substituição ocorreu em menos de uma semana. Logo, não há direito à indenização por danos morais, posto que a troca ocorreu dentro do prazo legal (art. 18, § 1º do CDC. Com isso, não há direito à indenização, por danos morais. 3. Como apontado na sentença, «Inadmissível o pedido de pagamento em dobro, pois o art. 42, parágrafo único, do CDC só se aplica às hipóteses em que o fornecedor faz cobrança de quantia indevida e há o pagamento pelo consumidor. Se este paga a terceiro em razão de vício ou defeito do produto ou serviço tem direito apenas ao reembolso simples. 4. Tampouco Tampouco há direito ao reembolso das despesas com três meses de aluguel e consumo de água, luz e internet. O aluguel foi opção do autor e de sua mãe para a reforma completa da casa e o problema com o piso atrasou a obra no máximo uma semana, como esclareceu o pedreiro ouvido em juízo. 5. Recurso não provido. Sentença mantida próprios fundamentos, condenando a parte recorrente a pagar as custas e despesas do processo, bem como os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida, esses fixados em 20% do valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. A efetiva cobrança das verbas de sucumbência, porém, ficará sujeita ao implemento da condição suspensiva prevista no § 3º do CPC/2015, art. 98.
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141 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de responsabilidade civil contratual e pedido de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte Ré. Preliminar de retificação do polo passivo. Desacolhimento. Relação consumerista. Apelado que se enquadra como destinatário final dos serviços prestados pelas corrés. Responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de fornecedores. Arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Ao Magistrado cabe aferir a necessidade de produção de provas. Pedido de concessão de efeito suspensivo deduzido no recurso. Requerimento que deve ser formulado por via autônoma. Inteligência do CPC, art. 1.012, § 3º. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. Requerimento de concessão das benesses da gratuidade ou o diferimento do pagamento do preparo. Apelante que se encontra em recuperação judicial. Fato que por si só não autoriza a concessão do benefício. Entendimento firmado por esta Corte. Documentos carreados aos autos que não evidenciam a hipossuficiência econômica alegada. Encontrando-se acometida de momentânea impossibilidade financeira, a Apelante faz jus ao diferimento do recolhimento das custas ao final do processo, nos termos da Lei 11.608/03, art. 5º. Diferimento concedido apenas no que tange ao preparo recursal. Mérito. Requerimento para que seja reconhecida ausência de responsabilidade da Apelante, ou subsidiariamente, deduzidos valores despendidos pelo Apelado na reparação das patologias existentes no imóvel. Rejeição. Laudo pericial substancioso que apurou a existência de vícios ocultos construtivos, os quais eram de difícil constatação no momento da entrega do empreendimento. Patologias que devem ser integral e solidariamente reparadas pela Apelante, notificada da urgência da correção dos problemas, demandando providências prementes. Rejeitados pedidos de extensão do prazo para cumprimento da obrigação e conversão desta em perdas e danos. Opção do Autor. Alegação meramente genérica. Inteligência do art. 84, da Lei Consumerista. Prazo fixado e multa arbitrada pelo Juízo monocrático suficientes ao cumprimento da obrigação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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142 - TJPE. Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Fármaco oxicarbozepina. Portadora de epilepsia. Competência concorrente entre estados, distrito federal e municípios. Recurso desprovido. Agravo regimental prejudicado.
«1. É opção do autor ingressar com Mandado de Segurança ou com Ação de Obrigação de Fazer contra o Secretário Municipal de Saúde, pois não há qualquer irregularidade ou vedação na lei que justifique o argumento do recorrente. ... ()
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143 - TJSP. Empréstimo consignado - Requisitos - Empréstimo concedido àqueles que possuam vínculo empregatício com instituições particulares (empresas) ou públicas (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações), assim como aos aposentados ou pensionistas do INSS - Parcela que é descontada, obrigatoriamente, em folha de pagamento ou por meio do benefício previdenciário, de forma automática, cuja cobrança é condicionada a convênio da instituição empregadora ou da instituição previdenciária com a instituição financeira, assumindo aquelas a responsabilidade do desconto e o consequente repasse à mutuante - Contrato expresso no sentido de que a contratação se referia a «crédito de empréstimo pessoal, com opção do autor de desconto em conta - Débito das parcelas do mútuo na conta corrente do autor que não é suficiente para configurar o empréstimo consignado, o qual é caracterizado pela atuação da instituição financeira mantenedora, ou seja, daquela que mantém as contas para crédito da remuneração disponível dos empregados ou dos benefíciários de aposentadoria ou pensão - Arts. 2º, VI, e 6º da Lei 10.820/2003 - Rejeitada a pretensão recursal do autor a esse respeito.
Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao mutuário - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Empréstimo pessoal não consignado - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido contrato taxa de juros de 22% ao mês, correspondendo a 987,22% ao ano - Taxa que se mostra excessivamente onerosa, em desacordo com o art. 51, § 1º, III, do CDC, configurando abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é superior ao quádruplo da taxa média de mercado à época da contratação, de 5,37% ao mês, correspondendo a 87,41% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a época do ajuste - Taxa de juros remuneratórios pactuada afastada, devendo ser observada a taxa média de mercado - Pretensão recursal da ré a esse respeito afastada. Contrato bancário - Repetição de indébito - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Caso em que as parcelas do empréstimo foram descontadas posteriormente a 31.3.2021 - Restituição que deve ocorrer em dobro - Pretensão recursal da ré a esse respeito afastada. Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autor que não demonstrou os transtornos que teriam sido causados pela ré com a taxa de juros remuneratórios ajustada - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autor que não faz jus à ventilada indenização - Mantida a procedência parcial da ação - Pretensão recursal do autor a esse respeito afastada. Sucumbência - Honorários advocatícios - Imposição da verba honorária integralmente à ré - Verba honorária que foi fixada na sentença, em favor do autor, com base no proveito econômico - Proveito econômico obtido pelo autor que não se pode mensurar de imediato - Base de cálculo dos honorários que deve consistir no valor da causa, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 85, § 2º, do atual CPC - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa (R$ 20.260,90), devidamente atualizado - Sentença reformada nesse ponto - Apelo do autor provido em parte, desprovido o apelo da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NOS CONTRATOS. PRETENSÃO DA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios, sem qualquer prova de abusividade no contrato celebrado em 11/08/2014 (fls. 65/96), porque respeitado o limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, vigente na data da contratação (2,5%). Taxas acordadas em conformidade àquela prevista no contrato (2,16%). Pretensão rejeitada. ... ()
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145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO RECONVINDO. EFEITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. FALTA DE PROVAS VEROSSÍMEIS QUE INDIQUEM QUE A RECONVINTE FOI DIFAMADA E CALUNIADA PELO RECONVINDO. AÇÃO PRINCIPAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RÉ QUE NÃO NEGOU O ENVIO DE IMAGENS E «PRINTS DE CONVERSAS ÍNTIMAS DO AUTOR COM TERCEIRA PESSOA, AOS FAMILIARES. VIOLAÇÃO DE DIREITO DE PRIVACIDADE. DEMONSTRADO. NÍTIDA INTENÇÃO DE EXPOR A OPÇÃO SEXUAL DO AUTOR PERANTE A FAMÍLIA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A presunção de veracidade dos fatos alegados pela ré reconvinte, decorrente da revelia do réu reconvindo, é relativa e não acarreta, por si só, a procedência da ação. ... ()
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146 - TJSP. Direito civil e Processual Civil. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. cartão de crédito consignado. Sentença reformada. provido o apelo do réu e não provido o recurso do autor.
I. Caso em exame1. Apelação interposta pelo banco réu alegando a regularidade das contratações de mútuo via RMC.2. Apelo interposto pelo autor que nega as contratações e pede a fixação de indenização por danos morais.II. Questão em discussão3. Verificação da regularidade ou não da contratação.III. Razões de decidir4. Adesão ao contrato de cartão de crédito consignado e autorização para desconto em benefício previdenciário, comprovados pelo réu.5. Saques em cartão de crédito consignado.6. Autor que não trouxe prova de quitação dos boletos que lhe foram encaminhados, fato que gerou a incidência de encargos rotativos.7. Cobrança correspondente àquela contratada pelo consumidor, que tinha opção de escolher outra forma de empréstimo.8. Ausência de ilegalidade a ensejar repetição, arbitramento de indenização ou mesmo alteração daquilo que foi livremente pactuado entre as partes.IV. Dispositivo e tese7. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda.8. Provido o apelo do banco réu e não provido o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - STJ. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica. Renúncia de foro. CF/88, art. 109, § 2º.
I - Nesta Corte, Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, nos autos do mandado de segurança impetrado por VillaNova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda em face do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), com sede funcional no Distrito Federal. Foi declarado o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP como competente. ... ()
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148 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 2º. Competência territorial. Não configuração de dano com abrangência nacional. Irregularidades advindas de apuração no âmbito do Tribunal de Contas da união e precisamente delineadas na exordial. Proximidade da produção probatória.
«I - Tratando-se de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais diversos, conheço do presente conflito de competência, nos termos do CF/88, art. 105, I, d. ... ()
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149 - STJ. Escolha do réu. Faculdade do autor.
«Ao autor assiste a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, assumindo os riscos inerentes a essa opção (podendo resultar de eventual equívoco a perda da demanda), havendo a pretensão que ser examinada tal como formulada.... ()
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150 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular cumulada com repetição de indébito, movida em face de instituição financeira. O autor impugna a cobrança de tarifas de cadastro, avaliação e registro, além de alegar a venda casada do seguro prestamista e a abusividade dos juros remuneratórios. Requer a revisão das parcelas com a exclusão das referidas cobranças. ... ()
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