(DOC. VP 174.8110.8001.3500)

STJ. Conflito negativo de competência. Ação de improbidade administrativa. Aplicação do Lei 7.347/1985, art. 2º. Competência territorial. Não configuração de dano com abrangência nacional. Irregularidades advindas de apuração no âmbito do Tribunal de Contas da união e precisamente delineadas na exordial. Proximidade da produção probatória.

«I - Tratando-se de incidente instaurado entre juízos vinculados a tribunais diversos, conheço do presente conflito de competência, nos termos do CF/88, art. 105, I, d. II - Por força do princípio da integração, as normas processuais coletivas são aplicáveis às ações civis públicas por improbidade administrativa. Interpretação conjunta dos arts. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 e 93, da Lei 8.078/90. III - Não configuração de dano com abrangência nacional, a ju

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