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151 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. SEGURO PRESTAMISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular cumulada com repetição de indébito, movida em face de instituição financeira. O autor impugna a cobrança de tarifas de cadastro, avaliação e registro, além de alegar a venda casada do seguro prestamista e a abusividade dos juros remuneratórios. Requer a revisão das parcelas com a exclusão das referidas cobranças. ... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. DESERÇÃO.
Pedido de justiça gratuita deduzido em razões recursais. Não cumprida a determinação de juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira do apelante. Indeferimento do benefício. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia do apelante. Deserção configurada. Precedentes desta Corte. CPC, art. 932, III. Recurso do autor não conhecido. ... ()
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153 - TRT2. Adicional de insalubridade. Opção. Adicional de O MM. Juízo de primeiro grau condenou a apelante ao pagamento do adicional de insalubridade de forma cumulada, à proporção de 20% (vinte por cento - grau médio) e 40% (quarenta por cento - grau máximo). O CLT, art. 193, § 2º, preconiza que o empregado «poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Embora entendam alguns que a opção pelo adicional de insalubridade mais vantajoso possa ser feita na fase de execução, entendo que a escolha deve ser feita no momento em que ao reclamante é conferida a oportunidade para se manifestar a respeito da conclusão do laudo, evitando-se assim em muitas vezes a prolação de sentença condicional. No caso in concreto, o autor não fez a opção como deveria. Em face da impossibilidade jurídica da cumulação de percentual ainda que referentes ao mesmo adicional e, diante da omissão do reclamante, excluo da condenação o adicional de insalubridade em grau médio (20%), prevalecendo o adicional de grau máximo (40%), atendidas as normas protetivas insertas na legislação trabalhista. Apelo parcialmente provido.
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154 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Adesão ao novo plano (ceeeprev).
«Trata-se, no caso, de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria advindas de norma regulamentar, tendo o autor optado pelo Plano CEEEPREV e renunciado ao anterior (Plano Único), vigente à época de sua admissão, sem que fosse apontado qualquer vício de consentimento na adesão ao novo plano de previdência complementar. Assim, não se sustenta a pretensão recursal do reclamante de demonstrar a viabilidade do recurso de revista, com base em violação da CLT, art. 468 e divergência jurisprudencial. No caso, o acórdão regional é claro ao registrar que o reclamante aderiu ao novo Plano de Complementação de Aposentadoria denominado CEEEPREV. ... ()
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155 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão de apreciação da tese de que o ALE apenas pode ser considerado verba permanente para os servidores que fizeram a opção por descontos previdenciários sobre ele, conforme Decreto Estadual 66.805/2022 - Parte embargada instada a esclarecer se fez tal opção - Renitência em prestar a informação, limitando-se a afirmar dela «não dispor - Matéria inserida no ônus Ementa: Embargos de declaração - Omissão de apreciação da tese de que o ALE apenas pode ser considerado verba permanente para os servidores que fizeram a opção por descontos previdenciários sobre ele, conforme Decreto Estadual 66.805/2022 - Parte embargada instada a esclarecer se fez tal opção - Renitência em prestar a informação, limitando-se a afirmar dela «não dispor - Matéria inserida no ônus da prova do fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, CPC) - Embargos acolhidos com efeitos infringentes de modo a proclamar-se a improcedência do pedido, dando-se provimento ao inominado.
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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRIMEIRA DOSE DA VACINA. COVID-19. DEMANDANTE QUE, EQUIVOCAMENTE, CONSTAVA COMO VACINADO JUNTO AO CADASTRO NACIONAL.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a imediata aplicação da primeira dose da vacina contra a Covid-19 e a compensação por dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Alegação do autor de que, por diversas vezes, ao tentar se vacinar contra a COVID-19 junto à Municipalidade, não obteve êxito, porquanto constar como vacinado junto ao cadastro nacional. ... ()
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157 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.Ação de revisão das taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo, mediante petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor trouxesse aos autos procuração com firma reconhecida, bem como documentos pessoais autenticados. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito do autor quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
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158 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor escolher a seguradora que melhor o atendesse. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do próprio mutuário, pois tem como objetivo garantir o bem, por se tratar de seguro auto. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro auto, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Apelação do réu provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - STJ. plano de saúde. Agravo interno. Estabelecimento de rede credenciada. Possibilidade, por expressa previsão na Lei especial de regência. Procedimento cirúrgico eletivo, realizado por cirurgião renomado, em nosocômio situado na capital de outro estado, unilateralmente escolhidos e impostos pelo usuário. Cobertura contratual. Inexistência. Tema pacificado no âmbito do STJ. Reembolso, nos limites da tabela do plano de saúde. Apenas em situações excepcionais. Manutenção do decidido pelas instâncias ordinárias, evitando-se reformatio in pejus .
1 - Há expressa e segura apuração, por parte das instâncias ordinárias, de que: a) o procedimento cirúrgico não foi realizado em situação de urgência ou emergência; b) havia, no plano de saúde, profissionais e hospitais habilitados a realizar a cirurgia, tendo a cirurgia sido feita em outro Município, por unilateral escolha do autor; c) o plano de saúde tem abrangência geográfica contemplando apenas a região Nordeste, malgrado o autor tenha optado por se deslocar para o Município de São Paulo para planejamento e submissão à cirurgia com cirurgião de grande renome; d) a própria ... ()
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160 - TJSP. *Ação revisional - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo - Sentença de improcedência.
Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Autor apelante não instruiu a ação com elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios na cédula de crédito por ele livremente emitida, ônus da prova que era seu (CPC, art. 373, I) - Recurso negado. Tarifa de cadastro - Legalidade - Contrato posterior ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/04/2008 - Súmula 566/STJ - Abusividade não evidenciada - Recurso do autor negado. Seguro proteção financeira - Seguro acessório ao contrato bancário - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Prova documental demonstrando a contratação do seguro proteção financeira em apartado, com indicação clara da cobertura e vigência do seguro - Opção à contratação do seguro especificada no contrato de financiamento, com possibilidade de cancelamento especificada na respectiva proposta de adesão ao seguro celebrada em apartado - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Serviço de assistência 24 horas - Abusividade não evidenciada - Prova documental demonstrando a contratação do referido serviço em apartado - Cláusula contratual expressa demonstrando o caráter eletivo da contratação pelo autor apelante - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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161 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SEGURO. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA PARA O AUTOR. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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162 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.
Prêmio de seguro. contratação demonstrada nos autos. autor que optou pela contratação. valor que foi incluído no descritivo dos encargos e taxas cobradas. autor que não comprou ter requerido a exclusão do seguro do contrato. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor escolher a seguradora que melhor o atendesse. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do próprio mutuário, pois tem como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro prestamista, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Falta de comprovação de que solicitou a exclusão do seguro do contrato, uma vez que ele estava descrito nos encargos e taxas pactuados. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUTOR IDOSO. TRABALHADOR APOSENTADO E POSTERIORMENTE DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE POR TEMPO INDETERMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NO TEMA 989 DO STJ. RECURSO DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ NO SENTIDO DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS EM QUE SE DEBATE A APLICAÇÃO DOS TERMOS DOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31. COM EFEITO, O TEMA 989 DO STJ NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, NA MEDIDA EM QUE DIZ RESPEITO ÀS HIPÓTESES EM QUE O PLANO ERA INTEGRALMENTE CUSTEADO PELO EMPREGADOR. AUTOR COMPROVOU QUE CONTRIBUÍA MENSALMENTE COM O VALOR DE R$ 74,37 (SETENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), DESCONTADO EM SEU CONTRACHEQUE. COBRANÇA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA NÃO PREVISTA PARA OS TRABALHADORES ATIVOS. EMPREGADO QUE SE APOSENTA PODE MANTER O PLANO DE SAÚDE COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES, DESDE QUE ASSUMA O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE, CONFORME PREVISTO na Lei 9.656/1998, art. 31. FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS DEVEM USUFRUIR DE PLANO DE SAÚDE ÚNICO, OSTENTANDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE QUANTO À IGUALDADE DE PAGAMENTO DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO EXARADO NO TEMA 1.034 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, PUNITIVO E PEDAGÓGICO. INVERTIDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA DO EMPREGADO (1º AUTOR). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO (PARTO) NA 2ª AUTORA. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. OPÇÃO EM PERMANECER NO PLANO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.
Cinge-se a controvérsia em verificar a legitimidade do cancelamento do plano de saúde empresarial coletivo, diante da demissão sem justa causa do empregado, bem como a falha na prestação do serviço a ensejar a reparação por danos morais. 2. Diante da demissão, os autores teriam direito a permanecerem filiados ao plano coletivo, arcando com os custos integrais, pelo prazo mínimo de seis meses e máximo de dois anos após a extinção da relação trabalhista, na forma do art. 30, § 1º da Lei 9.656/98. 3. O legislador ao editar a Lei 9.656/98, resguardou os interesses de ex-empregados que mantinham contrato coletivo empresarial de plano de saúde de vínculo patronal, no sentido de permitir aos mesmos a continuidade do plano de saúde, mesmo após o fim do pacto laboral, segundo os requisitos e exigências legais. 4. Nesse entendimento, e com base na Lei 9.656/98, o Conselho de Saúde Suplementar editou a Resolução 19/99, que garante aos segurados a possibilidade de migrar para plano ou assistência à saúde na modalidade individual, sem necessidade de cumprir prazo de carência. 5. Desse modo, como se vê, é assegurado ao empregado, após a extinção do vínculo empregatício, o direito de permanecer na condição de beneficiário do plano de saúde, desde que assuma o seu integral pagamento; respeitado o prazo máximo para permanência no plano de 24 (vinte e quatro) meses para todo o grupo familiar, em observância ao art. 30 §§ 1º e 2º da Lei 9.656/98, mencionada. 6. O 1º autor, Srº Rodrigo, não comprovou nos autos a manifestação expressa de que o tenha optado pela permanência no plano coletivo empresarial, arcando com seu pagamento integral, nos termos do citado art. 30, caput, §1º, Lei 9.656/98, ônus que lhes incumbiam, conforme CPC, art. 373, I. 7. Ausente comprovação de que o mesmo optou por permanecer no plano, arcando com os custos integrais, não há como compelir as rés, ora apeladas, a custearem o procedimento cirúrgico a que a 2ª autora, ora apelante teria que ser submetida. 8. Falha na prestação dos serviços. Não ocorrência. 9. Incidência da Súmula 330/TJRJ. 10. Sentença de improcedência que se mantém. 11. Precedente jurisprudencial do TJRJ. 12. Recurso dos autores ao qual se nega provimento.... ()
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165 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Banalização. Mero dissabor. Condenação do empregador. Inviabilidade. Brincadeira de terceiro sobre opção sexual do autor. Dano não configurado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Não há como condenar o empregador ao pagamento da reparação pleiteada, se existe prova nos autos de que os comentários e gestos a respeito da opção sexual do autor não passaram de uma brincadeira. Do contrário, estar-se-ia banalizando o instituto do dano moral, cuja finalidade é garantir a recomposição do sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que molesta bens imateriais da pessoa. Para que seja concedida uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado, a gravidade do dano moral há de ser comprovada, não a configurando mero dissabor, aborrecimento ou desconforto emocional.... ()
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166 - TJSP. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contratação de plano odontológico. Pagamento via cartão de crédito firmado com parceira da clínica. Venda casada não configurada. Autor que não demonstrou vício de consentimento na assinatura do contrato. Autor que se beneficiou do parcelamento firmado mediante a aquisição do cartão. Falta de comprovação de que não lhe foi dada oportunidade de escolher outro método de pagamento. danos morais não configurados. Sentença mantida.
O autor assinou o contrato de cartão de crédito porque iria se beneficiar com a forma do parcelamento fornecido pela parceria das empresas. As rés apresentaram os contratos assinados pelo autor. Não houve qualquer impugnação quanto às assinaturas. O autor não demonstrou nos autos que não lhe foi dada oportunidade de escolher outro método de pagamento, ônus que lhe competia. Áudio acostado aos autos que comprova a contratação da assistência Guardian pelo autor, tendo tido ele a opção de escolher contratar ou não o serviço. Venda casada não caracterizada, uma vez que o autor optou por contratar o cartão. Dano moral não configurado nos autos. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo. Ação julgada parcialmente procedente. insurgência do réu. Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor optar pela contratação do seguro. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida.
Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do próprio mutuário, pois tem como objetivo garantir o pagamento do prêmio e a consequente manutenção do bem. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher o seguro contratado. Inexistência de ilicitude na contratação. Ação improcedente. Sentença reformada. Apelação Provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE MOSTRAM EXCESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSOS NA FIXAÇÃO E NO CÔMPUTO CORRESPONDENTE. 2. A COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS NÃO É ABUSIVA, POIS ESTÁ PREVISTA EM CONTRATO, O RÉU COMPROVOU A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS VALORES COBRADOS NÃO SÃO EXCESSIVOS. TEMA REPETITIVO 958 (STJ). 3. É ABUSIVA A COBRANÇA DE SEGURO, AINDA QUE EM INSTRUMENTO APARTADO, QUANDO NÃO SE DEU AO CONSUMIDOR A OPÇÃO DE ESCOLHER OUTRA SEGURADORA, SENÃO AQUELA IMPOSTA UNILATERALMENTE PELA ENTIDADE FINANCEIRA, PERTENCENDO OU NÃO AO SEU GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO 972 (STJ). 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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169 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.
Preliminar do réu. Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Razões recursais do autor Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor escolher a seguradora que melhor o atendesse. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do próprio mutuário, pois tem como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro prestamista, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Preliminar do réu em contrarrazões rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJSP. Prestação de serviços médico-hospitalares. Demanda indenizatória ajuizada por paciente. Informação de que descredenciado, o estabelecimento hospitalar, pelo convênio médico do autor, que não equivale a negativa de atendimento, mas apenas indicação da impossibilidade de sua realização sob responsabilidade financeira do convênio. Autor que tinha a seu cargo a opção de realizar a internação em termos privados, mas que preferiu se dirigir a outro hospital. Inexistência de falha na prestação do serviço ou de ofensa de qualquer ordem à esfera jurídica do autor. Hipótese dos autos que nada tem a ver com a Lei 9.656/1998, art. 17, visto não ter o descredenciamento ocorrido com internação em curso. Indenização descabida. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida.
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171 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -
Seguro de proteção financeira - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha quanto à empresa seguradora - Plataformas digitais apontados na defesa evidenciam que ao optar pela contratação do seguro, o consumidor é compelido a contratar com a própria instituição financeira, sem opção de outra prestadora do serviço - Configurada a venda casada - Repetição em dobro - Art. 42, parágrafo único, do CDC - Violação da boa-fé objetiva - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Determinada a restituição dobrada em relação aos contratos celebrados depois da data da decisão que modulou os efeitos e de forma simplificada nos contratos firmados antes desta data - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. DESCONTO DE PASSAGEM PARA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUTOR QUE É PORTADOR DE CEGUEIRA BILATERAL TOTAL E ALEGA QUE NO MOMENTO DA COMPRA DA PASSAGEM, ATRAVÉS DA PÁGINA ONLINE DA RÉ, NÃO HAVIA QUALQUER ORIENTAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE PASSAGEM DA SUA ACOMPANHANTE COM O DESCONTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) PREVISTO PELA RESOLUÇÃO 280 DA ANAC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º E 9º DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LEI 13.146/2015 E DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. NECESSIDADE DE ASSEGURAR QUE A PESSOA COM DEFICIÊNCIA POSSA EXERCER, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES E OPORTUNIDADES COM AS DEMAIS PESSOAS, TODOS OS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM MÁXIMO ALCANCE DA PROTEÇÃO DEVIDA. RESOLUÇÃO 280 DA ANAC QUE PREVÊ O DESCONTO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DA PASSAGEM AÉREA PARA O ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DA ANÁLISE DO SITE DA RÉ, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE NA PARTE DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA EXISTE A OPÇÃO ``O PASSAGEIRO PRECISA DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL?¿¿. NO ENTANTO, OCORRE QUE, APÓS TAL ÍCONE SER SELECIONADO, AS OPÇÕES OFERECIDAS SE RESTRINGEM A SUPORTE PARA PESSOAS COM NECESSIDADE DE USO DE CADEIRA DE RODAS E DE OXIGÊNIO, HIPÓTESES QUE NÃO COMTEMPLAM A DEFICIÊNCIA E AS LIMITAÇÕES ESPECÍFICAS DO AUTOR. PÁGINA VIRTUAL DA COMPANHIA AÉREA QUE NÃO OFERECE AO CONSUMIDOR, NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, A OPÇÃO DE AQUIRIR PASSAGENS AÉREAS CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO AUXÍLIO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. VOUCHER DAS RESERVAS CONTRATADAS QUE TAMBÉM NÃO APRESENTA QUALQUER ESCLARECIMENTO SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELAS PESSOAS COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL. FALHA DA COMPANHIA NO DEVER DE ESCLARECER AO CONSUMIDOR A SISTEMÁTICA DO PROCEDIMENTO DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, A FIM PROVER UM ACOMPANHANTE AO PASSAGEIRO COM DEFICIÊNCIA, SEM CUSTOS, OU EXIGIR A PRESENÇA DE ACOMPANHANTE POR PREÇO IGUAL OU INFERIOR A 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO BILHETE AÉREO ADQUIRIDO PELO PASSAGEIRO. COMPANHIA AÉREA QUE DEVE RESTITUIR O EQUIVALENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PASSAGEM AÉREA PARA ACOMPANHANTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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173 - TRT2. Comissão de conciliação prévia. Opção facultativa do autor. CLT, art. 625 a.
«Submeter a controvérsia à Comissão de Conciliação Prévia não é um dos pressupostos da ação. É uma faculdade da parte. Raciocinar em sentido contrário seria obstaculizar o exercício da cidadania constitucionalmente previsto, e que assegura a todos o acesso ao Poder Jurisdicional para dirimir questões que envolvem violação a direito, a uma norma de hierarquia inferior, no caso a Lei 9.958/2000. ... ()
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174 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO ODONTOLÓGICO EMPRESARIAL. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. TERMO DE OPÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO SEGURO/PLANO FIRMADO PELO AUTOR. OPÇÃO DE CONTINUIDADE DO PLANO ODONTOLÓGICO. CANCELAMENTO. DEMONSTRADO PELO AUTOR A VONTADE DE MANUTENÇÃO DO REFERIDO PLANO. AUSÊNCIA DE ENVIO DE COBRANÇA PELA EMPRESA RÉ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA RESTABELECIMENTO DO PLANO. CONFIGURADO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a parte ré, afirmando que o autor/apelado se encontrava inadimplente com a competência de novembro de 2020, havendo a suspensão do plano após 60 dias, bem como o cancelamento do plano a partir de janeiro de 2021. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.
1 - A Primeira Seção do STJ já decidiu que, em observância ao CPC/2015, art. 52, parágrafo único, a demanda ajuizada contra Estado da Federação pode ser proposta no foro do domicílio do autor, que, no caso concreto, localiza-se no Estado de São Paulo, o que atrai a competência do Poder Judiciário desse Estado para o processamento do feito. Precedentes. ... ()
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176 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Plano de saúde. Tratamento para transtorno global de desenvolvimento. Negativa fundada em cláusula contratual restritiva. Abusividade. Procedência.
Insurge-se o apelante contra o deferimento de terapias multidisciplinares fundamentais para o melhor desenvolvimento da autora, diagnosticada com epilepsia de difícil controle (CID G 40.5), paralisia cerebral mista - espástica de discinética (CID G 80.0) e encefalopatia hipóxico-isquêmica perinatal (CID G 93.1). Afirma que tal tratamento não estão incluídos do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não sendo tal rol meramente exemplificativo e, portanto, não admite interpretação extensiva. Conquanto a existência de entendimento no sentido de que seja possível o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas de direito, é considerada abusiva a norma contratual que exclua o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento indicado pelo médico que assiste o paciente, em relação à doença contratualmente coberta. No caso concreto, foi ilícita a negativa de custeio dos tratamentos prescritos pelo médico especialista, pois com isso se impediu acesso a tratamento essencial para a preservação da saúde e melhor desenvolvimento da autora. De fato, não há lastro legal para se reconhecer legítima a exclusão contratual de procedimentos, tampouco a limitação de sessões recomendadas pelo médico assistente, porque isso coloca em risco o próprio objeto do contrato, na medida em que restringe a assistência dada à doença coberta pelo plano de assistência à saúde, em violação ao art. 51, IV do CDC. Trata-se de exclusão e limitação que têm o condão de extrair do contrato a própria garantia que lhe é inerente. Caracterização de cláusula manifestamente abusiva, a qual fere o princípio da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, caput e, I do CDC), ressaltando-se que aqui se deva falar da hipervulnerabilidade do autor. Importante pontuar, quanto à alegada não inclusão dos tratamentos do Rol da ANS, que a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022alterou a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, para que o art. 10 passasse a determinar que o rol de procedimentos constitui referência básica para os planos de saúde. Referida legislação representa superação legislativa, ainda que parcial, da recente decisão da Segunda Seção do STJ, no julgamento conjunto dos Eresp 1.886.929/SP e Eresp 1.889.704/SP, no sentido da taxatividade mitigada do rol da ANS, a qual, registre-se, não possui efeito vinculante. Significa dizer que o rol de procedimentos mínimos obrigatórios, exigidos pela Lei 9.656/98, art. 12, constituem elementos que não afastam a admissibilidade de fornecimento da cobertura terapêutica recomendada expressamente pelo médico responsável, e reputada imprescindível ao restabelecimento da saúde do paciente. O fato de ter sido invocada as diretrizes da Resolução 539/2022 não gera qualquer violação ao ato jurídico perfeito, uma vez que a norma regulamentar apenas consolidou o entendimento que já era aplicado pela jurisprudência de forma ampla, fundamentado nos princípios gerais de direito contratual, em especial a função social do contrato e as boa-fé objetiva. Súmula 211 deste Tribunal de Justiça. Ressalte-se que o laudo pericial produzido durante a instrução processual conclui que o diagnóstico feito pelo médico assistente é correto e que os encaminhamentos terapêuticos estão corretos, conferindo certeza às prescrições que respaldam a pretensão autoral. Assim, havendo expressa indicação médica, não tendo a solicitação de autorização para os procedimentos decorrido de mera opção do autor, mas da necessidade do tratamento, é indevida a recusa do plano e equivale à negativa de prestação do próprio objeto do contrato firmado entre as partes, devendo o plano de saúde proceder à autorização do tratamento prescrito pelo médico assistente, uma vez que é o profissional como maior capacidade de avaliar o estado de saúde do paciente e a evolução de seu tratamento. Recusa indevida que equivale à negativa de prestação do próprio objeto do contrato firmado entre as partes. Dano moral. Configuração. Verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 que se adequa aos critérios de razoabilidade, sem deixar de atender aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação indenizatória. Demanda contra estado da federação. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção.
«1 - O CPC/2015, art. 52, parágrafo único, ao enunciar que, se o Estado ou o Distrito Federal for demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, estabelece a competência concorrente entre os juízos para o ajuizamento da ação, constituindo-se em verdadeira opção do seu promovente. ... ()
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178 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste. Faixa etária. Cláusula abusiva. CDC. Estatuto do idoso. Lei 10741 de 2003. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Valores pagos. Devolução. Prazo. Prescrição. Ação individual. Opção. Ação coletiva. Coisa julgada. Benefício. Ausência. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Faixa etária. Valor inicial. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição. Necessidade de pedido de sobrestamento da ação individual para o autor se beneficiar da decisão na ação coletiva. Coisa julgada secundum eventum litis. Carência de ação.
«Da inexistência de carência de ação ... ()
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179 - TJSP. ação revisional. competência territorial. emenda da inicial. autor que não demonstrou qualquer correlação com a cidade da propositura da ação. abuso na escolha do foro. decisão mantida.
O Douto Juízo «a quo determinou a emenda da inicial nos autos, para que o autor demonstrasse o porquê propôs ação em cidade que não é a sua ou a sede do réu. Autor que não cumpriu o determinado. Embora relativa, a determinação da competência não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um «fator de ligação que, ausente, define uma opção abusiva da parte. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASOS EXCEPCIONAIS. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DO AUTOR. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, SERVIÇOS PRESTADOS. TARIFA DE CADASTRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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181 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Cancelamento determinado na sentença. Impossibilidade de amortização do débito com os valores já pagos. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame 1. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do autor para condenar a parte ré a cancelar o cartão de crédito com reserva de margem consignada firmado com a parte autora, devendo a instituição financeira dar ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou mediante descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, no prazo de 05 dias. 2. Apelação cível do autor alegando ter direito ao cancelamento do cartão a qualquer tempo e à amortização da dívida. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de amortização da dívida com valores já pagos, com recálculo das parcelas. III. Razões de decidir 4. O apelante não demonstrou interesse recursal quanto ao cancelamento do cartão, pois a sentença acolheu tal pedido. 5. Amortização da dívida. Descabimento. Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital. IV. Dispositivo 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.010. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.665.741- RS. TJSP, Apelação Cível 1004097-15.2022.8.26.0306 e Apelação Cível 1001959-68.2023.8.26.010(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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182 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO A SER IMPUTADA AOS RÉUS-APELADOS (HOSPITAL E CHEFE DO SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA), QUE POSSA SER CLASSIFICADA COMO CAUSADORA DO DANO MORAL DESCRITO PELO AUTOR, HAJA VISTA QUE A OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO DA SEGUNDA CIRURGIA, COM ANESTESIA LOCAL, FOI DA SUA MÉDICA CIRURGIÃ, QUE NÃO INTEGRA A LIDE. DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS.
O procedimento cirúrgico realizado, com anestesia local, foi opção da cirurgiã do autor-apelante, não cabendo responsabilização ao médico-chefe do setor de anestesiologia nem ao hospital-requerido pelo sofrimento e dores intensas suportadas pelo autor durante a intervenção cirúrgica realizada com anestesia local ao invés da geral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - Capitalização - Periodicidade inferior a anual permitida para contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, a partir da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001 - Inexistência de abusividade na adoção da Tabela Price - 2. Validade da tarifa relativa à despesa com avaliação do bem e registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não prestado e o controle da onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - Legalidade da tarifa de registro de contrato diante da comprovação do registro do gravame junto ao órgão de trânsito - Tarifa de avaliação do bem - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - 3. Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora (Tema 972, STJ) - Falta de prova da liberdade de escolha do consumidor - Venda casada configurada - Seguradora previamente imposta ao contratante na cédula de crédito bancário - Mera declaração na proposta do seguro que não esclarecem a efetiva opção do consumidor - 5. Sentença parcialmente reformada - Ré que decaiu em parte mínima dos pedidos - Sucumbência mantida à parte autora - Deixa-se, contudo, de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 do STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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184 - 1TACSP. Responsabilidade civil. Ato de preposto. Faculdade do autor de promover a ação contra o preposto, o preponente, ou ambos. Inexistência de litisconsórcio necessário.
Na ação de indenização calcada na responsabilidade por ato do preposto, cabe ao prejudicado a livre opção de acionar o preposto, ou o preponente, ou ambos.... ()
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185 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Inadimplemento. Eventual opção do réu pela cobrança da comissão de permanência. Impossibilidade de incidência de multa contratual sobre a dívida. Recurso do autor provido.
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186 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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187 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FUNÇÃO DO DOMICILIO DO AUTOR. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. DISTRIBUIÇÃO PERANTE O JUÍZO DA CAPITAL. FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 52, § ÚNICO DO CPC. COMPATIBILIDADE COM MICROSSISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. TEMA 10 STJ. SENTENÇA ANULADA.
Não cabe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência territorial, no caso da ação proposta contra o Estado de São Paulo perante o foro da Comarca da Capital, por autor residente em outra Comarca. A opção pela propositura da ação perante o foro da Capital, neste caso, constitui faculdade conferida ao autor, consoante entendimento consolidado no julgamento do Tema 10 do STJ. RECURSO PROVIDO.... ()
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188 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência entre Juízo Suscitante e Juízo Suscitado em ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo da parte autora e veículos de posse dos réus, ocorrido na Avenida Vinte e Quatro de Maio, São Francisco Xavier. ... ()
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189 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.Trata-se de ação na qual o autor busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que alegou desconhecer, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor, juntasse procuração específica, com indicação do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica. Existência de elementos de litigância predatória (abusiva) que reforçava a necessidade daquela providência, de modo a dar segurança jurídica ao processo e validade à representação. Determinação não cumprida a contento. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito do autor quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
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190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CONTRA O ESTADO - OPÇÃO PELO DOMICÍLIO DO AUTOR OU PELO DOMICÍLIO DA CAPITAL DO ESTADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NO ART. 2º § 4º DA LEI 12.153/09 QUE PREVALECE APENAS DENTRO DE CADA FORO DE OPÇÃO - TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC 10 - MANUTENÇÃO DA AÇÃO E DOS LITISCONSORTES ATIVOS NO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CONTRA O ESTADO - OPÇÃO PELO DOMICÍLIO DO AUTOR OU PELO DOMICÍLIO DA CAPITAL DO ESTADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PREVISTA NO ART. 2º § 4º DA LEI 12.153/09 QUE PREVALECE APENAS DENTRO DE CADA FORO DE OPÇÃO - TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC 10 - MANUTENÇÃO DA AÇÃO E DOS LITISCONSORTES ATIVOS NO FORO DE OPÇÃO - AGRAVO PROVIDO
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191 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo.
Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para o autor escolher a seguradora que melhor lhe atendesse. falta de comprovação pelo autor de que indicou seguradora diversa daquela constante no contrato e o réu não aceitou. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que o autor a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício do próprio mutuário, pois tem como objetivo garantir o bem e a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que o autor, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro auto e prestamista, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito, pois não há ilegalidade nas cobranças feitas pela instituição financeira. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJPE. Processo civil. Conflito de competência. Lide de consumdo. Ação proposta no domícilio do réu. Opção legitima do autor.
«1. Se o consumidor propõe a demanda no foro do domicílio do réu, que, aliás, é o foro geral de competência, desistiu de qualquer outro foro por mais privilegiado que pareça. ... ()
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193 - STJ. Conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Autor que fez a opção pelo regime da função pública. Servidor público português. Aplicação da CF/88, art. 109, II.
«1 - Conflito de competência suscitado em 26/08/2019. Conclusão ao gabinete em 19/09/2019. ... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CANCELAMENTO DO CARTÃO RECONHECIDA. SALDO DEVEDOR QUE DEVE SER QUITADO PELO AUTOR POR MEIO DA OPÇÃO DE MANUTENÇÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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195 - STJ. agravo interno. Plano de saúde. Estabelecimento de rede credenciada. Possibilidade, por expressa previsão na Lei especial de regência. Procedimento cirúrgico eletivo realizado por cirurgião renomado, em nosocômio situado na capital de outro estado, unilateralmente escolhidos e impostos pelo usuário. Reembolso, nos limites da tabela do plano de saúde. Apenas em situações excepcionais, salvo previsão contratual diversa. Contrato que prevê reembolso, nos limites da tabela. Pretensão de reembolso integral das despesas, em montante ao superior ao da tabela da relação contratual. Pleito recursal desarrazoado.
1 - Conforme pacificado pela Segunda Seção, salvo expressa previsão contratual diversa, o «reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020). ... ()
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196 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação proposta por Guarda Municipal em face do Município de Macaé objetivando sua progressão funcional com base na Lei Complementar Municipal de 154 de 2010. Decisão que determinou a suspensão da ação individual até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública 0801193-59.2022.8.19.0028 acerca do mesmo tema. Inconformismo do autor que prospera.
1. A Existência da alegada Ação Civil Pública não impede que o autor busque a tutela do direito de forma individual, sendo desnecessária a suspensão do processo, já ajuizado, para opção da parte quanto a nele prosseguir ou aderir à ação coletiva. Em outras palavras, cabe ao autor a opção de promover a defesa dos seus interesses através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine, de forma expressa, a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública. 2. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ação individual.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Possibilidade de opção pelo foro do domicílio do autor ou do local do fato em que ocorreu o delito. Aplicação dos art. 100, inciso V, alínea «a e respectivo parágrafo único, do CPC/1973. Recurso provido.
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198 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Possibilidade de opção pelo foro do domicílio do autor ou do local do fato em que ocorreu o delito. Aplicação dos art. 100, inciso V, alínea «a e respectivo parágrafo único, do CPC/1973. Recurso provido.
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR QUE ALEGA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATADOS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. CONSTATA-SE DO CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR QUE OS JUROS CONTRATADOS QUE ESTÃO INCLUSIVE ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E QUE FOI PREVISTA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, INEXISTINDO, ASSIM, QUALQUER ABUSIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539/STJ. PREVISÃO CONTRATUAL DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 541/STJ. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 958, NOS AUTOS DO RESP 1.578.553/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE, TODAVIA, NÃO DEMONSTROU O EFETIVO REGISTRO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES DO DETRAN. MANIFESTA OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO AUTOR NO ATO DA NEGOCIAÇÃO DO FINANCIAMENTO, COM ADESÃO EM INSTRUMENTO APARTADO, INEXISTINDO INDÍCIOS DE QUE O SEGURO FOI A ELE IMPOSTO COMO CONDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO DO VALOR MUTUADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
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200 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO.Muito embora o juízo de origem tenha indeferido o benefício pleiteado pelo autor, diante da documentação apresentada, ele possui rendimentos inferiores a 1 (um) salário mínimo (fl. 39), restou provada a hipossuficiência financeira do autor. Gratuidade processual concedida. ... ()
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