(DOC. VP 268.4290.5591.6588)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame Pedido de revisão de contrato bancário. O autor alega abusividade na cobrança de tarifa de cadastro e do seguro prestamista, pleiteando a restituição em dobro. O réu defende a legalidade das tarifas de registro e avaliação, buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a abusividade das tarifas cobradas e (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir

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