(DOC. VP 718.8840.7518.5463)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO SENTENÇA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMPROVADA CONTRATAÇÃO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. 1.

É possível observar que de fato houve a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (o que sequer é motivo de questionamento nestes autos), no entanto, não há descontos efetuados a título de seguro prestamista, conforme demonstram os extratos juntados (fls. 14 e ss.). 2. Observa-se pelo contrato firmado entre as partes (fls. 144/148) que a cláusula 9 dispõe: «9- Seguro Prestamista (Seguro de Proteção Financeira): O CREDOR declara estar ciente de que a cont

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